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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0013198-14.2011.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

em 17/03/2017. DECIDO. Não assiste razão à autarquia ré. Dispõe a Lei 8.213 /1991, em seu art. 103-A , caput e § 1º... , in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos..., em ofício de anexo 57, informa que à época da concessão do benefício, o cál...

Inteiro Teor. : 66901320144036183

PROC. -:- 2014.61.83.006690-1 ApelReex 2153631 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006690-13.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.006690-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Andamento do Processo n. 0006690-13.2014.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006690-13.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.006690-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR

Pg. 1716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

embora o benefício da ora agravada tenha sido concedido em momento anterior a entrada em vigor da Lei n. 9784/99, o prazo decadencial somente teve início em 1º.2.1999, e como o procedimento de

Andamento do Processo n. 0003778-72.2016.403.6183 - 13/03/2017 do TRF-3

0003778-72.2016.403.6183 - SILVIA MARIA GONCALVES GIL GALVAO (RS052736 - SUEINE GOULART PIMENTEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOCuidamos autos de pedido

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOCuidamos autos de pedido formulado por SILVIA MARIA GONÇALVES GIL GALVÃO, portadora da cédula de identidade RG nº 17.230.651-6 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº.

Pg. 1364. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

14 - Outras considerações do Sr. Perito. Não foi constatado incapacidade nesta perícia do ponto de vista da psiquiatria. 15 - Protesta-se pela apresentação de quesitos suplementares, caso necessário,

Andamento do Processo n. 0001057-95.2015.4.03.6341 - 06/03/2017 do TRF-3

0001057-95.2015.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341001043 AUTOR: MARIA CELIA DE ALMEIDA (SP139855 - JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA) RÉU:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003794820134047113 RS 5000379-48.2013.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000379-48.2013.4.04.7113/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : IRCEU TREMEA ADVOGADO : LAURINDO JOSÉ DAGNESE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294007320154049999 5029400-73.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029400-73.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO SEGA LAO ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO

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