Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50318866120164047100 RS 5031886-61.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031886-61.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARIA ZELETE FERREIRA ALVES ADVOGADO : HENRIQUE

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 29425420138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência. Auxílio suplementar por acidente de trabalho concedido em 18/08/1988. Aposentadoria implementada cumulativamente em 10/04/1999 e suspensão do auxílio que somente ocorreu em novembro/2...

Andamento do Processo n. 0002942-54.2013.8.19.0063 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/06/2017 do TJRJ

077. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002942-54.2013.8.19.0063 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 2

Pg. 457. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

DE COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS, NA

Pg. 1425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

fim, não há como acatar a alegação da autarquia previdenciária de que o início do prazo decadencial só começaria a correr a partir da data em que foi reconhecida a qualidade de dependente, na

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 29425420138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0002942-54.2013.8.19.0063 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APELADO: FRANCISCO FERNANDES DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50341407420154049999 5034140-74.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034140-74.2015.4.04.9999/PR RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARCO ANTONIO DE MOURA ADVOGADO : LUCAS VIRGILIO

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

profissional ou do trabalho. (STJ. 1a Seção. Aprovada em 26/03/2014). Porém, no caso concreto, verifica-se que transcorreram mais de 10 anos entre a concessão da aposentadoria por tempo de

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0117258-47.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.117258-2

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8005786720154058102 CE

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. QUALIDADE DE RURÍCOLA. PROVAS INSUFICIENTES. CÔNJUGE QUE EXERCIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas ...

×