Parágrafo 1 Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008413-68.2020.4.04.7112 RS 5008413-68.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008413-68.2020.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064700-24.2019.4.04.7100 RS 5064700-24.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5064700-24.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072965-33.2019.8.26.0053 SP 1072965-33.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000188427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072965-33.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003283-93.2020.4.04.0000 5003283-93.2020.4.04.0000

jurídica. 2. Pelo que dispõe o caput do artigo 103-A da Lei n.º 8.212 /91, o direito da Previdência Social de anular os atos... DA LEI N. 8.213 /91. 1. O poder-dever da Administração de revisar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017221-14.2019.4.04.7107 RS 5017221-14.2019.4.04.7107

do primeiro pagamento, segundo disposto no § 1º do art. 103-A da Lei 8.213/91, estendendo-se até a notificação do segurado... (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91). 5. No caso dos autos, verifica-se que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007844-82.2020.4.04.7107 RS 5007844-82.2020.4.04.7107

decadencial será a data da percepção do primeiro pagamento, segundo disposto no § 1º do art. 103-A da Lei 8.213/91, estendendo..., atualmente contida nos artigos 53 da Lei 9.784/99 e 103-A, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1070983-81.2019.8.26.0053 SP 1070983-81.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000832657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070983-81.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 418 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

, sendo aplicável à espécie o art. 103-A e seu § 1º , da Lei 8.213 /1991. IV - O direito de execução é outorgado para ser exercido... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5054586-30.2017.4.04.9999 5054586-30.2017.4.04.9999

de correção monetária e juros de mora (artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), o valor da condenação jamais...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefício…

Andamento do Processo n. 0045545-56.2018.4.03.6301 - 21/08/2020 do TRF-3

concessório do benefício derivado, não mais poderá ser revertido, ante o que dispõe a Lei 8.213 /1991, em seu art. 103... da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na …