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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0007626-43.2011.4.03.6183 - 18/12/2017 do TRF-3

ao autor. Contudo, não assiste razão à autarquia ré. Dispõe a Lei 8.213/1991, em seu art. 103-A, caput e §1º, in verbis..., com grifos meus: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... que o INSS, em ofício acostado em 17/12/2013 (evento 41), havia inf...

Pg. 172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

em desvantagem ao autor. Contudo, não assiste razão à autarquia ré. Dispõe a Lei 8.213/1991, em seu art. 103-A, caput e §1º, in... verbis, com grifos meus: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram... de reversibilidade, conforme exigência do artigo 300, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0000591-50.2017.403.6109 - 16/11/2017 do TRF-3

0000591-50.2017.403.6109 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2466 - SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA) X LUCIO APARECIDO ESGRINHERI Visto emSENTENÇA.Trata-se de ação de ressarcimento ao erário

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Visto emSENTENÇA.Trata-se de ação de ressarcimento ao erário pelo rito processual ordinário, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de LUCIO APARECIDO ESRINHERI.Busca a parte autora

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

devolução na forma de consignação na renda do benefício. Foi concedido prazo de 30 dias para a segurada apresentar recurso. A consignação no benefício ocorreu em 4/2017, tendo havido o primeiro

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

AUTOR: WATERLO MANUEL DE MENEZES ADVOGADO: RJ121736 - CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO JUIZADO/CÍVEL nº:

Pg. 1442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

-A e seu § 1º da lei 8.213/91, incluído pela MP 138/03, posteriormente convertida na lei 10.839/04, possui... do auxílio doença originário é feito com base no disposto no art. 29, II, da lei 8.213, que dispõe: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:... a seguinte redação: Art. 103-A. O direito da Previdên...

Pg. 1443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

). Assim, o início do prazo decenal, consoante o disposto no art. 103-A e seu § 1º da lei 8.213/91 é justamente a data... de seu benefício, em razão da decorrência do prazo decadencial aposto no art. 103-A da lei 8.213/91, cabendo, portanto, a anulação..., cumpre perquirir o alcance do quanto disposto no § 2º do ...

Inteiro Teor. : 4803520154036142

julgado, em face da necessidade de pronunciamento acerca da aplicação do art. 103-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91... ao recurso especial. Aduz, em síntese, omisso o decisum quanto à aplicação do art. 103-A, § 1º, da Lei 8.213/91. D E C I D... NECESSÁRIA 0000480-35.2015.4.03.6142/SP 2015.61.42.000480-8/SP APE...

Andamento do Processo n. 0006866-74.2015.403.6112 - 13/09/2017 do TRF-3

-A na Lei 8.213 /91 pela Lei 10.839 , de 2004:Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos... decadencial a partir de 08.05.2003, data do início do benefício (DIB), visto que o artigo 103-A , 1º , da Lei 8.213 /91.... 54), devendo o prazo de dez anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213 /9...

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