Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Recurso - TJSP - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n° , já qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que move em face da SPPREV (São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0015077-03.2020.8.26.0405 SP 0015077-03.2020.8.26.0405

Registro: 2022.0000488628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 0015077-03.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1048292-44.2017.8.26.0053 SP 1048292-44.2017.8.26.0053

Registro: 2022.0000487317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1048292-44.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003663 AC 2022/0145445-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2003663 - AC (2022/0145445-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0015077-03.2020.8.26.0405 SP 0015077-03.2020.8.26.0405

REMESSA NECESSÁRIA. Ação declaratória c/c condenatória. Cumulação de auxílio-acidente e renda mensal vitalícia. Decurso do prazo decadencial de dez anos para anulação de atos que decorram efeitos …

Andamento do Processo n. 1007665-89.2020.8.26.0506 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJSP

Nº 1007665-89.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Página 2536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE PERÍODO AMPLO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL EXIGÊNCIA DE NOVO PEDIDO…

Intimação - Apelação Cível - 5368408-35.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5368408-35.2020.4.03.9999 POLO ATIVO DENILSON ALEX DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES | 158799/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5368408-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 -…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003965-42.2016.4.03.6325 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003965-42.2016.4.03.6325 POLO PASSIVO BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO(A/S) ERICA ESCOLANO | 311579/SP EDUARDO CHALFIN | 241287/SP FLAVIA TAMI PAIVA SAKO | 377268/SP MARCELO AUGUSTO CARVALHO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000926-49.2016.4.03.6321 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000926-49.2016.4.03.6321 POLO PASSIVO ANA CRISTINA ALCANTARA DAS GRACAS ADVOGADO(A/S) JONATAN DOS SANTOS CAMARGO | 247722/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…