Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Página 1553 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual…
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Página 1554 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1009617-06.2023.4.01.4200 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1009617-06.2023.4.01.4200 POLO ATIVO LUCIA ARAUJO VIEIRA ADVOGADO(A/S) CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO | 332420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010338-66.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010338-66.2021.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ CARLOS PEJAO ADVOGADO(A/S) TATIANE STEVANATO DA PAZ | 435224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5003145-76.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003145-76.2022.4.03.6114 POLO PASSIVO JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A/S) ADEMAR NYIKOS | 85809/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002031-55.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002031-55.2023.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA ADELAIDE PINTO ALVES PAPUCCI ADVOGADO(A/S) KLEBER SANTANA LUZ | 256994/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Publicação do processo nº 8004829-87.2021.8.05.0113 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004829-87.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-41.2021.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sobre…
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Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21 Apelos…
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Página 3720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

atraso. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno…
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