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25 de abril de 2017
Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário e nos benefícios em espécie - Contextualização com o Direito Civil

limitado a cinco anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas. (Art. 103 , pú, lei 8.213 /91). Na precisa observação... de Fábio Zambitte Ibrahim: O prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, ao findar... sobre a literalidade do art. 104 da Lei 8.213 /91 – que trata especific...

Pg. 451. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

da revisão administrativa do benefício prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91. Em petição de 05/04/17, a parte autora alega... do direito do INSS à revisão, observando-se o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213 /91.... mensal de benefício previdenciário, com base nos tetos estipulados pelas EC 20 /98 e E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460608 PR 2014/0148936-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.608 - PR (2014/0148936-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MARIA CONCEIÇÃO RAUEN PINTO ADVOGADO : RENILDE PAIVA MORGADO GOMES - PR022126 DECISÃO Trata-se de recurso especial i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402021 SC 2013/0297571-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.021 - SC (2013/0297571-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA ROSA COSTA DA SILVA ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ DE CAMPOS E OUTRO(S) - SC011057 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL c...

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... a revisão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 29 , I...

Inteiro Teor. : 62493220144036183

A decadência do direito prevista no Art. 103 da Lei 8.213 /91, com a nova redação dada pela Lei 9.711 /98, atinge tão... a sua aplicação: Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei ...-se, por oportuno, que a própria Instrução Normativa INSS/PRES ...

Inteiro Teor. : 113652420114036183

EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /1998 e 41 /2003 A decadência do direito prevista no Art. 103 da Lei 8.213 /91, com a nova... de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam.... LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART...

Inteiro Teor. : 35264020144036183

os artigos 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo... CONSTITUCIONAIS NºS 20 /1998 e 41 /2003 A decadência do direito prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91, com a nova redação dada... ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /1998 e 41 /2003 A decadência...

Inteiro Teor. : 122021120134036183

20 /1998 e 41 /2003 A decadência do direito prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91, com a nova redação dada pela Lei... 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver.... Ressalte-se, por oportuno, que a própria Instrução Normativa INSS/PRES ...

Inteiro Teor. : 13470220154036183

os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos... DO BENEFÍCIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /1998 e 41 /2003 A decadência do direito prevista no artigo 103 da Lei... 8.213 /91, com a nova redação dada pela Lei 9.711 /98, atinge tão somente os cas...

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