Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE

. BRASIL. Lei . 8.213 de 24 de julho de 1991 . Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá... do art. 103 da Lei 8.213 /91, não se aplica retroativamente aos benefícios

Página 1583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

/078.782.057-1, titularizado pela parte autora, tempor DIB o dia 18/10/1986. Dispõe o art. 103 da Lei . 8.213/91.... Tal prazo, originariamente não previsto na Lei . 8.213/91, foi acrescentado …

Página 245 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

a concessão do benefício, especialmente quando já decorrido o prazo decadencial do artigo 103-A da Lei 8.213/91... de verificação da recuperação da capacidade para o trabalho. O artigo 47 da Lei

Página 265 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

a concessão do benefício, especialmente quando já decorrido o prazo decadencial do artigo 103-A da Lei 8.213/91... de verificação da recuperação da capacidade para o trabalho. O artigo 47 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00520540320184036301 SP

hipóteses teria a autarquia o prazo de dez anos para rever o benefício, tudo nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213 /91...: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041027720184036317 SP

cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). A constatação..., está em perfeita conformidade com a lei. Com efeito, o prazo decadencial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027031320184036317 SP

da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente total... estabelecidas tanto no inciso I quanto no inciso II do § 1º do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000736620194036343 SP

em perfeita conformidade com a lei. Com efeito, o prazo decadencial estabelecido no artigo 103-A da Lei 8.213 /1991 não tem... da capacidade para o trabalho, e não de anulação do ato de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00069022620184036302 SP

) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte... com a lei. Com efeito, o prazo decadencial estabelecido no artigo 103-A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031147520184036343 SP

ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º... nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213