AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816113 - SP (2021/0014588-0) DECISAO MARIA DO CARMO GOMES CARIOCA e outras (MARIA e outras) ajuizaram ação de rito ordinário contra PREVIDÊNCIA USIMINAS e outra …
Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017591-57.2019.8.26.0562 SP 1017591-57.2019.8.26.0562
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005830-28.2020.4.04.7107 RS 5005830-28.2020.4.04.7107
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001289-82.2016.4.04.7109 RS 5001289-82.2016.4.04.7109
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008413-68.2020.4.04.7112 RS 5008413-68.2020.4.04.7112
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008413-68.2020.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001806-16.2018.4.04.7110 RS 5001806-16.2018.4.04.7110
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008413-68.2020.4.04.7112 RS 5008413-68.2020.4.04.7112
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. DECADÊNCIA.
1. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003560-28.2020.4.04.7108 RS 5003560-28.2020.4.04.7108
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5003560-28.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1048822-43.2020.8.26.0053 SP 1048822-43.2020.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056449-35.2019.8.26.0053 SP 1056449-35.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056449-35.2019.8.26.0053, da Comarca de…