autora, devidamente corrigidos. O poder-dever da administração pública de anular os atos ilegais (artigo 103-A da Lei 8.213... Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa …
Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Andamento do Processo n. 1002983-04.2018.8.26.0590 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJSP
ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 214) AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO..., CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS DO OBREIRO NÃO O EXCLUEM DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002983-04.2018.8.26.0590 SP 1002983-04.2018.8.26.0590
cessado antes de decorrido o prazo decadencial. Artigo 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento do C. STJ (Tema 214) AUXÍLIO.... Artigo 40 da Lei 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000286-68.2020.4.04.7201 SC 5000286-68.2020.4.04.7201
a contar com previsão legal expressa (art. 53 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei nº..., a MP nº 138 (publicada em 20/11/2003), convertida na Lei n.º 10.839/04, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002983-04.2018.8.26.0590 SP 1002983-04.2018.8.26.0590
decadencial. Artigo 103-A da Lei 8.213/91. Entendimento do C. STJ (Tema 214) AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequelas no joelho esquerdo... e socioeconômicas do obreiro não o excluem do mercado de trabalho. …
Andamento do Processo n. 5004330-15.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3
(cinco) anos (artigo 103-A da Lei 8.213/91). Para a execução, destarte, o prazo de prescrição deverá ser... do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002723-37.2019.4.04.7001 PR 5002723-37.2019.4.04.7001
. 103-A na Lei nº 8.213/1991, fixando o prazo de dez anos para o INSS rever os atos que decorram efeitos favoráveis... de que decorra efeitos favoráveis para o beneficiário, nos termos do artigo 54 …
Página 430 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020
no art. 103-A da Lei 8.213/91, tendo em vista a comprovada má-fé do segurado. VII - Majorada a condenação do autor... regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1007123-92.2018.8.26.0554 SP 1007123-92.2018.8.26.0554
MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213 /91 ( LBPS ) e fixou..., convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213 /91 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1031121-60.2016.8.26.0554 SP 1031121-60.2016.8.26.0554
pela MP nº 138/03, convertida na Lei nº 10.839 /04, ao incluir o art. 103-A na Lei nº 8.213 /91. (fls. 335). Assim, não... o art. 103-A à Lei 8.213 /91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo …