RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.477 - CE (2019/0180819-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SELMA MARIA BESSA LIMA ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE - CE020581 RECORRIDO :...
Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Página 5805 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
Art. 436. Não se aplicamàs revisões de reajustamento e às estabelecidas emdispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. Dessa forma, a extensão...
Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
O réualega a ocorrência da decadência, asseverando que a parte autora não detémmais o direito de pleitear a revisão de seubenefício. O prazo decadencialprevisto no artigo 103 da Leinº 8.213/91...
Página 974 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emface de NATALIN PAGANI, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$81.681,76 (oitenta...
Página 3064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.477 - CE (2019/0180819-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SELMA MARIA BESSA LIMA ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE - CE020581 RECORRIDO :...
Página 3067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019
anulação do processo administrativo sob o argumento de que não houve prévia intimação para alegações finais. 8. Não se declara nulidade de processo administrativo por ausência das alegações finais,...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002094620154036103 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000209-46.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.000209-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS...
Página 631 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
“AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NO VALOR DOS TETOS PELAS EC 20/1998 E 41/2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO...
Página 635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
“PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº...
Página 1054 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
b) pagar as diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela Parte Autora, considerando a interrupção da prescrição, tendo como prescritas somente as parcelas...
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