Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n° , já qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que move em face da SPPREV (São Paulo…
Registro: 2022.0000488628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 0015077-03.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…
Registro: 2022.0000487317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1048292-44.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO…
RECURSO ESPECIAL Nº 2003663 - AC (2022/0145445-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória c/c condenatória. Cumulação de auxílio-acidente e renda mensal vitalícia. Decurso do prazo decadencial de dez anos para anulação de atos que decorram efeitos …
Nº 1007665-89.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…
ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE PERÍODO AMPLO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL EXIGÊNCIA DE NOVO PEDIDO…
NÚMERO ÚNICO: 5368408-35.2020.4.03.9999 POLO ATIVO DENILSON ALEX DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES | 158799/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5368408-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 -…
NÚMERO ÚNICO: 0000926-49.2016.4.03.6321 POLO PASSIVO ANA CRISTINA ALCANTARA DAS GRACAS ADVOGADO(A/S) JONATAN DOS SANTOS CAMARGO | 247722/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…