Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 103A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

- DECADÊNCIA DO DIREITO PARA O INSS CESSAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 103-ADA LEI 8.213 /91. Ao julgar... do ato de concessão do benefício previdenciário - Inteligência do art. 103 -Ada Lei 8.213 /91 Cumulação viável. (TJSP... Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados, é discipli...

Pg. 2579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam... DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. ESCLARECIMENTO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aplica-se somente a...

Pg. 2581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei 8.213 , de 1991. Parágrafo único... artigo 103 da Lei 8.213 /91, coma nova redação dada pela Lei 9.711 /98, atinge tão somente os casos de concessão... Normativa INSS/PRES 77/2015, de 21/01/2015, nos termos do artigo 565, impede...

Pg. 2583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do benefício, esclarecendo que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é... do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão... os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei ...

Pg. 2584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. revisão DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos... a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas...

Pg. 2588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

os artigos 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo... CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 e 41/2003 A decadência do direito prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela... Lei 9.711/98, atinge tão somente os casos de concessão do benef...

Pg. 2590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei 8.213.../1998 e do artigo 5º da EC 41/2003 àqueles que percebemseus benefícios combase emlimitador anterior, levando-se emconta... E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO R...

Pg. 2608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aplica..., não incide a decadência prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 nas pretensões de aplicação dos teto s... estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts...

Pg. 2610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

da decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente... do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios", o qual "consiste... comele analisada. A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 10...

Pg. 2613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios... sentença ora impugnada. A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, comredação dada.... 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição a...

×