Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor. Brasília, 5 de julho de 2017. JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES Numeração Única: 0000317-52.2008.4.01.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DISSOCIADO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Irresignado com o resultado do julgamento,
00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031131-76.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.031131-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da
Processo 1050447-54.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastiao Debortoli - Vistos. Em atenção ao comando do artigo 10 do Código de Processo Civil e, considerando-se que
Processo 1010843-74.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Geraldo Helvecio de Matos -Vistos.I.Trata-se de ação visando restabelecimento de benefício com pedido de tutela antecipada
0008351-88.2015.403.6119 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2736 - FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS DE OLIVEIRA (SP223103 - LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE
0007577-24.2016.403.6119 - ROBERTA GOMES DA SILVA(SP178588 - GLAUCE MONTEIRO PILORZ E SP090751 - IRMA MOLINERO MONTEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM N.º
(OAB 45683/SP) Processo 1046686-15.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rinaldo de Souza Oliveira -Vistos.Intime-se o autor para comparecer em Cartório no prazo de 05
acidente foi cessado apenas em agosto de 2016 (fl. 31).Logo, aplicando o disposto no art. 103-A, verifica-se a decadência do direito da requerida de rever tais benefícios. Dispõe o referido