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15 de dezembro de 2018
Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Pg. 569. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

diretamente pela Previdência Social. Em relação à carência a Lei 8213/91, estabelece em seus artigos 25 e 26: Art. 25... jurídico no art. 71 da Lei 8.213/91. O salário-maternidade objetiva a concessão de amparo econômico às seguradas... ou da atividade desempenhada pela requerente após a sua licença maternidade, no...

Andamento do Processo n. 0002707-40.2013.4.03.6183 - 07/12/2018 do TRF-3

, esclareço à parte autora que, embora o art. 71-C da Lei n.º 8.213/91 tenha sido incluído apenas pela Lei 12.873 de 2013... DOS SANTOS, SP136654 - EDILSON SÃO LEANDRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES... o recebimento do benefício de salário-maternidade integral, sem e...

Pg. 342. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

em que recebeu remuneração. Nesse ponto, esclareço à parte autora que, embora o art. 71-C da Lei n.º 8.213/91 tenha... sido incluído apenas pela Lei 12.873 de 2013, a impossibilidade de recebimento conjunto de ambos os valores é...068349 - VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...

Pg. 1186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991. O benefício independe de carência para as seguradas... deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se afastar do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena... (art. 39, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 25, § 1º da Lei 8.212/1991...

Pg. 1187. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991. O benefício independe de carência para as seguradas empregada, inclusive.... Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a regra de transição prevista no art. 142.... 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se afastar do t...

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

do benefício por não ter havido o afastamento do trabalho ou atividade desempenhada (art. 71-C da lei n. 8.213/1991... ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade remunerada, consoante disposto no art. 71-C da lei n. 8.213/1991: Art.... É o relatório. Decido. Sobre o salário maternidade, dispõe a lei n. 8.2...

Andamento do Processo n. 0004908-91.2017.4.03.6303 - 12/11/2018 do TRF-3

artigo 71-A da Lei 8.213/1991 “o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial... do artigo 71-C da Lei 8.213/1991, reconheço a ilegitimidade da empresa Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico... Social”. Dispõe o artigo 71-C da referida lei que "a percepção do salári...

Pg. 492. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do disposto no artigo 71-A da Lei 8.213/1991 “o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver... o disposto no §1º do artigo 71-C da Lei 8.213/1991, reconheço a ilegitimidade da empresa Cruzada Bandeirante São Camilo... Previdência Social”. Dispõe o artigo 71-C da referida lei que "a percepção...

Pg. 962. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, conforme art. 71-C da Lei 8.213 /1991. O benefício independe de carência para as seguradas empregada, inclusive doméstica... mantinha a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , II da Lei 8.213 /1991. Nesse caso, o pagamento do benefício deve ser... da Lei 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001, passo ao ju...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 31706520174036304 SP

TERMO Nr: 9301181479/2018 PROCESSO Nr: 0003170-65.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 31/08/2017 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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