Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 8000074-45.2018.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJBA

maternidade, conforme disposto no artigo 71 da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão do benefício de salário... laborativas, com amparo no artigo 71-C da Lei 8.213/91. Com esse …

Página 1045 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

maternidade, conforme disposto no artigo 71 da Lei 8.213 /91. Os requisitos para a concessão do benefício de salário... de suas atividades laborativas, com amparo no artigo 71-C da Lei 8.213

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

. Com efeito, não se desconhece a clareza da regra contida no art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91, que veda o pagamento do benefício... titular teve como fundamento, por um lado, a expressa regra do art. …

Andamento do Processo n. 0032476-52.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004... (artigo 18, I, g, da Lei n.º 8.213/91), a ser concedido de acordo com os …

Página 2984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

(artigo 18, I, g, da Lei n.º 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus... ao afastamento do segurado do trabalho ouda atividade desempenhada, sob …

Página 2987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso..., sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). 7 - No …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002797-43.2019.4.03.6343 SP

que o benefício de salário maternidade, para a segurada empregada, a teor do que dispõe o art. 26, VI, da Lei 8.213/91, não... (fls. 23 do arquivo 02) e CNIS (arquivo 07). Assim, segundo dispõe o ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046023-43.2019.4.04.7100 RS 5046023-43.2019.4.04.7100

entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91. A concessão.... 26 , VI , da Lei 8.213 /91. Ao segurado ou segurada da Previdência

Andamento do Processo n. 5005482-54.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2020 do TRF-2

de Direito. SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 71-C da Lei 8.213/91... e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e …

Andamento do Processo n. 0000529-69.2020.4.03.6314 - 24/08/2020 do TRF-3

porque deixou de observar a norma constante no art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91, ao lhe efetuar, a título de salário...Andamento do Processo n. 0000529-69.2020.4.03.6314 - 24/08/2020 do TRF-3 …