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19 de janeiro de 2018
Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Pg. 208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

correspondente ao da licença maternidade, o que afasta o direito ao benefício, nos termos do artigo 71-C da Lei 8.213 /91... contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... artigo 45 da Lei 8.213 /91, de auxílio-doença ou de auxílio aci...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/2017, período este que abrange o de concessão do benefício pleiteado. Por outro lado, nos termos do artigo 71-C da Lei... 8.213/1991, condiciona-se a percepção do benefício de salário maternidade ao afastamento da segurada do trabalho... previdenciárias com o salário pago, na forma autorizada pelo parágrafo 2º do arti...

Pg. 1729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

acontecimentos, portanto, incontroversos. O benefício de salário-maternidade, regulado pelos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/91..., foi o benefício cessado pelo não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, na forma do art. 71-C da Lei... autora de sua eventual atividades laborativa na época do fato gerador...

Andamento do Processo n. 0010852-77.2017.4.03.6302 - 20/12/2017 do TRF-3

pela parte autora, não é cabível a suspensão do benefício com base no artigo 71-C da Lei . 8.213/91. Nesse ponto, observo... que a renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 73... da lei 8.213/91, cuja redação atualmente em vigor é a seguinte: Art. 71. O ...

Pg. 575. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

/exercício de atividade remunerada pela parte autora, não é cabível a suspensão do benefício com base no artigo 71-C da Lei... do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, conforme acima especificado. Sem antecipação... os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência so...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1142520164036315 SP

O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS O NASCIMENTO. E O ART. 71-C DA LEI 8.213/91 VEDA O PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE... imediatamente anteriores ao do início do benefício - (art. 39, parágrafo único, da Lei . 8.213/91). Independe de carência no... de salário-maternidade, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002536-15.2017.4.03.6322 - 14/12/2017 do TRF-3

desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213 /1991. O benefício independe de carência para... e a ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /1991. A beneficiária deve se afastar do trabalho ou da atividade...) Em que pese o art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, atribui...

Pg. 893. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991. O benefício independe de carência para as seguradas empregada.... 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se afastar do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão..., inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa, de acordo com o art. 26, VI da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33282920174036302 SP

do benefício com base no artigo 71-C da Lei . 8.213/91. Nesse ponto, observo que os recolhimentos foram efetuados de forma... e seguintes da Lei n.º 8.213/1991 e é devido à “segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início... de cumprimento, por força do disposto no artigo 26, inciso VI, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32502320174036306 SP

, com fundamento no artigo 71-C da Lei 8.213 /91. Consoante pesquisa realizada no sistema CNIS, a autora estava inscrita... como índice de correção monetária das diferenças vencidas. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82...-23.2017.4.03.6306 AUTUADO EM 03/05/2017 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE...

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