Art. 71C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022776820174036306 SP

após o parto, o que seria motivo legal para suspensão do benefício, nos termos do art. 71-B da Lei 8.213 /91. Cita... constitucionalmente no artigo 201 , inciso II , da CF/88 e nos artigos 71 a 73 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005164420194036334 SP

dos valores pertinentes ao benefício de salário-maternidade. Observo que o art. 71-C da Lei 8.213/91, com redação...-se disciplinado pela Lei 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Artigo 71 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00120744920184036301 SP

-se da exigência contida no artigo 71-C, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 12.873, de 24/10/2013, de seguinte teor... que o artigo 71-B da Lei n.8.213/91 assim dispõe: “Art. 71-B. No caso …

Andamento do Processo n. 0003086-11.2019.4.03.6202 - 05/02/2020 do TRF-3

/02/2019 (fl. 10 do evento 02). Pois bem, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91, a percepção do salário-maternidade... único da Lei 8.213/1991. O art. 343, § 3º da IN INSS/P RES 77/2015 …

Página 1154 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste, nos termos do art. 71 e 71-A da Lei 8.213/1991. O benefício...). Pois bem, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91, a percepção do …

Andamento do Processo n. 0000308-54.2019.4.03.6336 - 04/02/2020 do TRF-3

devidamente comprovado nos autos o óbice legal disposto no artigo 71-C da Lei n. 8.213/91, qual seja: que a segurada tenha...%, apenas para preservarem seus direitos perante a Previdência Social

Página 1117 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

o óbice legal disposto no artigo 71-C da Lei n. 8.213/91, qual seja: que a segurada tenha desempenhado atividade... o entendimento no sentido de que, nos termos da Lei 8.177/91 e do Enunciado da …

Andamento do Processo n. 0002298-94.2019.4.03.6202 - 29/01/2020 do TRF-3

de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991. O benefício independe de carência para as seguradas... deste, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. A beneficiária deve se …

Página 682 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991. O benefício.... Nos termos do artigo 71-A da Lei 8.213/1991: “Ao segurado ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026780620194047010 PR 5002678-06.2019.4.04.7010

-se que a Lei 8.213/91, em seu artigo 71-C, dispõe que "A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71.... Neste contexto, não ocorrendo afastamento das atividades laborais, em …