Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher…

Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Com a inicial, vieram documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Em suma, é o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as…

Página 1719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

De se esclarecer, ainda, que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. É regra, pois, que o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016233-68.2020.4.04.7200 SC 5016233-68.2020.4.04.7200

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046245-74.2020.4.04.7100 RS 5046245-74.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5046245-74.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Andamento do Processo n. 7004167-27.2020.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003861-42.2019.4.03.6326 SP

TERMO Nr: 9301044324/2021 PROCESSO Nr: 0003861-42.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 29/11/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503457-17.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5029277-66.2020.4.04.7100 RS 5029277-66.2020.4.04.7100

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