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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0101965-98.2016.5.01.0004 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101965-98.2016.5.01.0004 RECLAMANTE ERICA DA SILVA FLORES ADVOGADO anna carolina vieira cortes(OAB: 165814/RJ) RECLAMADO LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO Renata Sousa dos Santos

Pg. 1298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

(Assinado eletronicamente n/f da lei 11.419/2006) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025678720174047108 RS 5002567-87.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5002567-87.2017.4.04.7108/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DAIANA MAREIELE WESOLOSKI PEREIRA ADVOGADO : SIEGFRIED

Andamento do Processo n. 0039417-26.2016.4.02.5005 - 10/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 46

Pg. 582. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

No caso dos autos, o nascimento da filha da autora ocorreu em 23/01/2016 (fl. 16). A parte autora, então, requereu, em 12/04/2016, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de

Pg. 1569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

O fato de a autora ter continuado a verter contribuições não significa, necessariamente, que de fato não tenha se afastado de suas atividades, como prevê o art. 71-C, da Lei nº8.213/91, sendo

Andamento do Processo n. 0005172-37.2016.4.03.6338 - 30/06/2017 do TRF-3

0005172-37.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012436 AUTOR: MARTA REGINA DOS SANTOS FERNANDES (SP272598 - ANDRESSA RUIZ CERETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1033. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito da garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante, alegada pelo

Pg. 1294. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

individual, no período de 01/01/2014 a 31/12/2015, tempo suficiente para satisfação da carência exigida de 10 contribuições mensais e manutenção da qualidade de segurado (fl. 09 do item 15 dos

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