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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Pg. 61. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Aduz ter se filiado ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual em05.02.2004, e efetuado corretamente os recolhimentos previdenciários. Assevera possuir um filho, nascido em

Pg. 1425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

SHEILA CARVALHO BELO (Assinado eletronicamente n/f da lei 11.419/2006) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50331494020164047000 PR 5033149-40.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5033149-40.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANA CELIA CORREA FERREIRA ADVOGADO : JANETE APARECIDA DE PINHO

Andamento do Processo n. 0000770-82.2016.4.03.6314 - 27/03/2017 do TRF-3

0000770-82.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001396 AUTOR: ALBER FERREIRA (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 721. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

0000770-82.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001396 AUTOR: ALBER FERREIRA (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0003584-57.2017.4.02.5151 Número antigo:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50140254120164047107 RS 5014025-41.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014025-41.2016.4.04.7107/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : ROSANGELA SEGALOTTO MILESI ADVOGADO : JAIME VALDUGA GABBARDO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 9727-42.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 06/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 9727-42.2016.4.01.3820 9727-42.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CRISTIANE DE FATIMA SOARES ADVOGADO : MG00170188 - BRUNA SANTANA DE

Pg. 425. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/03/2017

ADVOGADO  :  MG00071943 - CHRISTIANE PACHECO ANTUNES DECARVALHO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : - DESPACHO FL 190 - -Diga a parte autora se há mais provas a serem produzidas, justificando a sua utilidade

Pg. 476. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/02/2017

Processo 0800440-40.2016.8.12.0018 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Reqte: Débora Corrêa da Costa Machado Beserra - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV:

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