Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

TJMG • 0121822-58.2016.8.13.0324 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

contestação (fls. 74/76), não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 71-C da Lei 8.213/91, motivo pelo qual é...Inteiro Teor. 1218225820168130324 MG PROCESSO 0121822-58.2016.0324. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000119-51.2020.4.03.6333 SP

. Nessa hipótese o óbice previsto no artigo 71-C da Lei 8.213/91 não se aplica, uma vez que a mera continuidade..., ASSIM, O ART.71-C, DA LEI 8.213/91 (...)”. 3. É o sucinto relatório. 4. Sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001926-86.2018.4.03.6330 SP

de que não houve afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, observado o disposto no artigo 71-C da Lei 8.213 /91... nos termos do artigo 46 , da Lei 9.099 /95. Transcrevo trechos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0066370-84.2019.4.03.6301 SP

em razão da sua condição de empresária. Entendo que nessa hipótese o óbice previsto no artigo 71-C da Lei 8.213 /91 não... é mantida nos termos do artigo 46 , da Lei 9.099 /95. Transcrevo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005782-91.2017.4.03.6201 MS

do disposto no art. 28 da Lei 8.213 /91 (integralidade da remuneração), bem assim do art. 71-C , do mesmo instrumento normativo... previdenciárias. Tem direito ao benefício desde a data do parto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003877-50.2020.4.04.7100 RS 5003877-50.2020.4.04.7100

da qualidade de segurada por ocasião do fato gerador do salário-maternidade (art. 71 da Lei n.º 8.213/91). O indeferimento..., o acolhimento do pleito formulado pela parte autora encontra óbice no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5072841-66.2018.4.04.7100 RS 5072841-66.2018.4.04.7100

entanto, já acompanham a reclamatória trabalhista. A propósito, o artigo 71-C da Lei 8.213/91 expressamente dispõe... desempenhada, observado o disposto no art. 71-C da Lei no. 8.213/91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000927-24.2013.5.04.0373

do período estabilitário. A corroborar essa conclusão, a Lei 12.873 /13 inseriu o art. 71-C na Lei 8213 /91, no sentido... indevido o recolhimento do FGTS no período de afastamento. Alega que o art.…

Página 927 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

se afastar do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991... período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020241-13.2016.5.04.0029

maternidade. Tanto é assim que o art. 71-C da Lei 8.213/91 condiciona o benefício ao afastamento do segurado de suas atividades... preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e forte …