Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Página 2048 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 71-C DA LEI 8.213/1991. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DEVE...-maternidade, porque não atendeu à exigência normativa do art. 7…

Página 2049 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

uma mulher que, após dar à luz, entra em puerpério. Outrossim, o art. 71-C da Lei 8.213/1991 não autoriza a supressão... maternidade subsumiu-se ao tipo previdenciário que enseja a concessão da …

Página 927 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

se afastar do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 71-C da Lei 8.213/1991... período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste, nos …

Página 860 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

a informação de que os recolhimentos foram realizados por Agrupamento de Cooperativas. Assim, face ao disposto no artigo 71-C... da Lei 8.213 /91, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob …

Página 899 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício... no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213/91) …

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso... de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). 7 - No que tange à …

Página 2523 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

de nascimento de seufilho, ocorrido em11/1/2019. O artigo 71-C, da Lei n. 8.213/1991: "A percepção do salário-maternidade, inclusive... no art. 71-C da Lein. 8.213/1991. Amaternidade foicomprovada …

Página 1045 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

maternidade, conforme disposto no artigo 71 da Lei 8.213 /91. Os requisitos para a concessão do benefício de salário... de suas atividades laborativas, com amparo no artigo 71-C da Lei 8.213

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

. Com efeito, não se desconhece a clareza da regra contida no art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91, que veda o pagamento do benefício... titular teve como fundamento, por um lado, a expressa regra do art. …

Página 2984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

(artigo 18, I, g, da Lei n.º 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus... ao afastamento do segurado do trabalho ouda atividade desempenhada, sob …