Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022952-02.2015.4.03.9999 SP

- A partir de 16.04.2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício... o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506762-55.2019.4.05.8108

DO ART. 71-C DA LEI 8213/91. NÃO SE PODE PRESCINDIR DE PROVA CONCRETA DE QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001258-27.2019.4.04.7119 RS 5001258-27.2019.4.04.7119

ementa RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO. GUARDA DE FATO. GUARDA DE DE DIREITO. FATO GERADOR. AFASTAMENTO LABORATIVO. 1. A Lei nº 12.873/2013, ao acrescentar o art. 71-C …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001732-92.2018.4.03.6328 SP

, PARÁGRAFO ÚNICO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEOS. EXEGESE DO ARTIGO 71-C DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000734-23.2019.4.04.9999 5000734-23.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AFASTAMENTO DO TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que demonstrado o afastamento do trabalho no período posterior ao parto, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002637-42.2013.4.03.6112 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000861-07.2013.4.03.6112 SP

, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício também passou a ser devido no caso... campesina, registro que a comprovação do tempo de serviço, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0040545-44.2015.4.03.9999 MS

/99). 5 - A partir de 16.04.2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91... para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0032142-23.2014.4.03.9999 SP

da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24...-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício também passou a ser devido no caso de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004901-52.2010.4.03.6107 SP

3.048/99). 5 - A partir de 16.04.2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91... definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à …