Parágrafo 1 Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Página 126 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 71-B DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1... (LEI 8.213/1991, ART. 71-B). ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000520-07.2017.4.04.7217 SC 5000520-07.2017.4.04.7217

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica - CEP: 88025-255 -…

Andamento do Processo n. 0010348-82.2015.4.02.5166 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 62 -…

Página 2421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2016

Tal prazo foi inserido pela Lei nº 12.873/2013, valendo anotar que, na origem, a Lei nº8213/91 não previa prazo para requerimento do benefício. A Lei nº 8861/94 promoveu inclusão de parágrafo único…

Andamento do Processo n. 0004655-77.2015.4.03.6302 - 06/11/2015 do TRF-3

0004655-77.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302039099 -JOEL DE GOUVEIA BARBOSA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 -…

Página 524 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ARTIGO 273 E INCISOS DO CPC.

Página 2075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

art.71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº9528/1997. Com o advento…

Página 2075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

art.71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº9528/1997. Com o advento…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2015

Descrição Verba - PRINCIPAL - - : R$ 861,62 CUSTAS PROCESSUAIS(P) - - : R$ 17,23 Atualizado até 30/11/2014 com o valor TOTAL de R$ 878,85 (oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0000376-28.2014.5.03.0182 MG 0000376-28.2014.5.03.0182

-se que, nos termos do art. 71-B, § 1º, da Lei 8.213/91, a licença-maternidade poderá ser requerida até o último dia do prazo... laborativa. Com efeito, a Reclamante é beneficiária da …