Art. 71B, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Página 2421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2016

Tal prazo foi inserido pela Lei nº 12.873/2013, valendo anotar que, na origem, a Lei nº8213/91 não previa prazo para requerimento do benefício. A Lei nº 8861/94 promoveu inclusão de parágrafo único…

Página 524 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ARTIGO 273 E INCISOS DO CPC.

Página 2075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

art.71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº9528/1997. Com o advento…

Página 2075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

art.71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº9528/1997. Com o advento…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2015

Descrição Verba - PRINCIPAL - - : R$ 861,62 CUSTAS PROCESSUAIS(P) - - : R$ 17,23 Atualizado até 30/11/2014 com o valor TOTAL de R$ 878,85 (oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco…