Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Página 3042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

092-09-00-0-ACO-21553-2014 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 01-07-2014). Defiro em parte. DIFERENÇAS DO SALÁRIO MATERNIDADE A reclamada não contestou a alegação da…

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher…

Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Com a inicial, vieram documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Em suma, é o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as…

Página 1408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

(...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" No plano infraconstitucional, o salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000478-52.2021.4.04.7205 SC 5000478-52.2021.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000478-52.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000854-38.2021.4.04.7205 SC 5000854-38.2021.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000854-38.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal…

Página 731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Data de início da incapacidade: 27/07/2018. Assim, assentado que a parte autora está parcialmente incapacitada para o trabalho, e demonstradas a qualidade de segurado e a carência, tem direito a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5028479-17.2020.4.04.7000 PR 5028479-17.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5028479-17.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016233-68.2020.4.04.7200 SC 5016233-68.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5016233-68.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Andamento do Processo n. 1000040-65.2015.5.02.0031 - ATOrd - 22/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000040-65.2015.5.02.0031 RECLAMANTE JANE SOUZA SANTOS ADVOGADO OTAVIO CALVI(OAB: 106368/SP) RECLAMADO Pernambucanas Financiadora S/A Crédrio Financiamento e Investimentos - Perfisa…