Art. 71B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401118620184036301 SP

-A da Lei 8.213/91, para fins de aclaramento: Art. 71 -A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar..., com já mencionado. Pois bem. A primeira hipótese legal está disciplinada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040138120194047100 RS 5004013-81.2019.4.04.7100

o art. 71-C da Lei n.º 8.213 /91, " A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B , está..., observado o disposto no art. 71-C da Lei n. 8.213 /91 " (evento 6 - PROCADM1, p. …
Airton Samuel, Estudante de Direito
há 13 dias

Salário Maternidade Urbano - Desemprego Involuntário

calculado com base no seu último salário de contribuição, na forma do §2º do art. 71-B da Lei 8.213/91, em face..., assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVIII da CRFB/88, acha-se previsto no …

Página 7989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

(cento e vinte) dias no valor de 01 (um) salário (arts. 39, § único, 71 e 71-B, §2°, IV da Lei 8.213/91). O benefício... concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do efetivo …

Andamento do Processo n. 0002935-37.2009.4.03.6318 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 06/09/2019 do TRF-3

- Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício... desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da …

Andamento do Processo n. 0006499-29.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 06/09/2019 do TRF-3

. DATADACESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAPRETÉRITO.ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...). Portanto, inaplicável, in casu, o disposto no art. 103, …

Andamento do Processo n. 0027549-48.2014.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 06/09/2019 do TRF-3

POR INTERPOSTA.ART. 52 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL... da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

3.048/99). 5 - Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91... ouda atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B

Página 1484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). 7 - No que tange à comprovação da atividade campesina, registro... que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da …

Página 1662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso de adoção ouobtenção... da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, …