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21 de julho de 2017
Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já

Prazo de licença-adotante não pode não pode ser inferior ao da licença-gestante

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025678720174047108 RS 5002567-87.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5002567-87.2017.4.04.7108/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DAIANA MAREIELE WESOLOSKI PEREIRA ADVOGADO : SIEGFRIED

Andamento do Processo n. 0005172-37.2016.4.03.6338 - 30/06/2017 do TRF-3

0005172-37.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012436 AUTOR: MARTA REGINA DOS SANTOS FERNANDES (SP272598 - ANDRESSA RUIZ CERETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1033. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito da garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante, alegada pelo

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027675020154047016 PR 5002767-50.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5002767-50.2015.4.04.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : JESSICA APOLIANA NECKEL FERREIRA ADVOGADO : ANDERSON MACOHIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

ROBERTO SCHUMAN Juiz Federal JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 -

Andamento do Processo n. 0008926-61.2017.4.02.5050 - 30/05/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 29 - 0008926-61.2017.4.02.5050

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

SERGIO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

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