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18 de janeiro de 2018
Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1142520164036315 SP

imediatamente anteriores ao do início do benefício - (art. 39, parágrafo único, da Lei . 8.213/91). Independe de carência no... de salário-maternidade, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei8.213/91. (...) O nascimento está comprovado por meio... O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS O NASCIMENTO. E O ART. 71-C ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43752420164036318 SP

do parto. Assim, a RMI do benefício é calculada de acordo com o artigo 71-B, §2º, III, da Lei 8.213/91: (...) § 2o... previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do artigo 71, da lei 8.213/91. 7. Parto.... Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessár...

Andamento do Processo n. 1000844-41.2017.5.02.0232 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

, nos termos dos artigos 28 e 71-B, § 2, I, ambos da Lei 8213/91. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento... da ação (art. 883 da CLT e 39 da Lei n. 8.177/91). Embargos De Declaração . Omissões, obscuridades e contradições aptas... do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998/90 e da Resoluç...

Andamento do Processo n. 1000844-41.2017.5.02.0232 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

da trabalhadora, nos termos dos artigos 28 e 71-B, §2, I, ambos da Lei 8213/91. Julgo procedente o pedido de condenação..., desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e 39 da Lei n. 8.177/91). Embargos De Declaração . Omissões, obscuridades... depositado e à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998/9...

Pg. 6526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

, nas na remuneração integral da trabalhadora, nos termos dos artigos 28 e 71-B, §2, I, ambos da Lei 8213/91. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao... ao saque do FGTS depositado e à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998/90 e da Resolução 467/05 do CODEFAT... do que dispõe os art...

Pg. 6533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

integral da trabalhadora, nos termos dos artigos 28 e 71-B, §2, I, ambos da Lei 8213/91. Julgo procedente o pedido... do FGTS depositado e à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998/90 e da Resolução 467/05 do CODEFAT... os artigos 186, 927 e 944 do CC/2002. Isso porque a parcela não possui base no ...

Andamento do Processo n. 3868-11.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 3868-11.2017.4.01.3820 3868-11.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : SABRINA MAIRA COSTA MARQUES ADVOGADO : MG00123628 - SABRINA MAIRA COSTA

Pg. 318. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2017

A prova pericial (fls. 34/35) concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual. Cumpre observar que a perícia foi elaborada por profissional

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 486440520164036301 SP

TERMO Nr: 9301207894/2017 PROCESSO Nr: 0048644-05.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 29/09/2016 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 13020920134013601 - Reexame Necessário - 18/10/2017 do TRF-1

de segurado, nos termos do art. 71-B da Lei n. 8.213-91, com redação dada pela Lei n. 12.873-2013. 2. Tal é a situação... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO... de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salár...

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