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28 de abril de 2017
Artigo 71B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. : 291704620154039999

do artigo 71-B da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 12.873 /2013. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Int...Inteiro Teor. : 291704620154039999 PROC. -:- 2015.03.99.029170-5 AC 2084674 D.J. -:- 19/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... DA SILVA SUCEDIDO (A) : ARLENE GONCALVES DA SILVA falecido (a) APELADO (A) ...

Andamento do Processo n. 0029170-46.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1000490-18.2016.8.26.0172 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000490-18.2016.8.26.0172 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Lucilene Franca dos Santos - Comprovado o fato constitutivo do direito (qualidade de segurada), nos termos

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Adelaide de Souza e outros - Vistos.Fls. 196 ,tendo em vista a concordância, homologo o cálculo de fls. 185/188 para que produza seus regulares e legais efeitos. Expeça-se Requisição de Pequeno

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50182891620164047200 SC 5018289-16.2016.404.7200

, da Lei 8.213 -1991, é dizer, apurar renda mensal igual a 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...: - evento 15: De outro lado, o valor do benefício de salário-mate...

Pg. 2585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Artigo incluído pela Lei nº 12.873/2013, DOU 25-10-2013). Da mesma forma, por analogia, não se pode conceber que ao pai a quem é conferida

Andamento do Processo n. 0000770-82.2016.4.03.6314 - 27/03/2017 do TRF-3

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Pg. 721. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

0000770-82.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001396 AUTOR: ALBER FERREIRA (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 201687100614 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201687100614 REQUERENTE : ROSáLIA DA CONCEIçãO SILVA ADV. : RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

ADV. : THIAGO CHAGAS LISBOA - OAB: 6813-SE REQUERIDO : OPERADORA VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADV. : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH INTIMEM-SE AS PARTES

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