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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0011604-09.2016.5.15.0016 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-15

do art. 71-A da Lei 8.213 /91 estabelece que o saláriomaternidade devido ao segurado ou segurada da Previdência Social... concluiu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, ressalvando, todavia, a possibilidade... nos termos da Lei 9.608 /98, portanto sem vínculo empregatício (art. 1º, pará...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2017

do § 1°, do artigo 71-A da Lei 8.213/91, Redação dada pela Lei 12.873, de 2013), 120 dias de LICENÇA ADOÇÃO, a partir.../2017 EE CLODONIL CARDOSO Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.2136 de 24/07/91, combinado..., com fundamento legal na Lei Federal 8.213/91, Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, publicado...

Pg. 12076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2017

-A da Lei 8.213/91 estabelece que o saláriomaternidade devido ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar... de vigência e demais condições previstas nas normas coletivas que acompanham a inicial. SALÁRIO MATERNIDADE O § 1º do art. 71..., nos termos dos arts. 15, 18, § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90...

Andamento do Processo n. 0010157-25.2017.5.15.0024 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-15

gestante (§ 1º, do artigo 72, da Lei 8.213/91), quem tem o dever de pagar o benefício é o órgão previdenciário (§ 1º..., do artigo 71-A da Lei 8.213/91). 5.dos direitos da reclamante. Defiro à reclamante, desta forma, os salários devidos... mês a mês; Considerando, finalmente, o estatuído no § 1°, do artigo 39, da Lei...

Pg. 5664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2017

o benefício é o órgão previdenciário (§ 1º, do artigo 71-A da Lei 8.213/91). 5.dos direitos da reclamante. Defiro à... a compensação de valores pagos pela empresa à empregada gestante (§ 1º, do artigo 72, da Lei 8.213/91), quem tem o dever de pagar... desemprego (inciso III, do artigo 3º, da Lei 7.998/90). Ressalto, f...

Pg. 746. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

, de acordo com o que dispõe o artigo 71-A, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a natureza previdenciária da prestação...; (b) a comprovação da qualidade de segurada (art. 71 da Lei 8.213/91); e (c) cumprimento do período de carência... nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/0...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

custeado pela Previdência Social, ante o disposto no parágrafo único do art. 71-A da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei.... O benefício do salário maternidade é previsto no art. 71 da Lei 8.213 /91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada... 9.099 /95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Em hav...

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

fins de adoção de criança (art. 71-A da Lei 8.213/91), e é pago diretamente pela Previdência Social (art. 71-A, §1º... autora sujeita a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91... da reavaliação A critério da Previdência Social (art. 101 da Lei 8.213/91) D...

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, de acordo com o que dispõe o artigo 71-A, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a natureza previdenciária da prestação...: (a) a demonstração da maternidade; (b) a comprovação da qualidade de segurada (art. 71 da Lei 8.213/91); e (c... ao salário-maternidade, os requisitos para a concessão do benefício, à luz da Le...

Andamento do Processo n. 0003353-13.2016.4.03.6323 - 08/03/2017 do TRF-3

0003353-13.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323002075 AUTOR: NAIARA CAROLINE CAMILO CONCEIÇÃO BORGES (SP182981B - EDE BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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