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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 746. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

(a) a demonstração da maternidade; (b) a comprovação da qualidade de segurada (art. 71 da Lei nº 8.213/91); e (c) cumprimento do período de carência, nas hipóteses exigidas em lei. O nascimento do

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. 0000579-73.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323004611 AUTOR: MARCIA DOS SANTOS MOREIRA (SP182981B - EDE BRITO,

Andamento do Processo n. 0003353-13.2016.4.03.6323 - 08/03/2017 do TRF-3

0003353-13.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323002075 AUTOR: NAIARA CAROLINE CAMILO CONCEIÇÃO BORGES (SP182981B - EDE BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

rescindido durante a gestação. O fato de ter direito à estabilidade e proteção contra a dispensa arbitrária é questão que não advoga em favor do INSS, senão da própria autora, a ser dirimida na seara

Andamento do Processo n. 0003195-55.2016.4.03.6323 - 22/02/2017 do TRF-3

0003195-55.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323001771 AUTOR: ORIANA HELLEN SANTANA BELLE (SP362821 - ERICA JULIANA PIRES, SP302876 - RAFAEL KEN FUKUYAMA,

Pg. 3309. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

pelos mesmos fundamentos de que se valeu para negar o benefício administrativamente. A parte autora deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentação de réplica. Parecer do MPF opinando pela

Andamento do Processo n. 0003242-29.2016.4.03.6323 - 20/02/2017 do TRF-3

0003242-29.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323001770 AUTOR: ANA CAROLINA TEIXEIRA (SP266960 - LUIZ FERNANDO DE AQUINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

Mesmo que não tivesse sido reconhecido à autora o direito ao contrato de trabalho por prazo indeterminado na seara trabalhista, a jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha de

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