Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 3361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter…

Andamento do Processo n. 1000771-31.2020.5.02.0049 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000771-31.2020.5.02.0049 RECLAMANTE PRISCILA PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO ROSANA RIBEIRO BARRETO(OAB: 187164/SP) ADVOGADO ANGENILZO FREITAS BARRETO(OAB: 161986/SP) RECLAMADO REDE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001949-43.2020.4.04.7010 PR 5001949-43.2020.4.04.7010

caso de adoção, é diretamente da Previdência Social, e não da empresa empregadora, nos termos do art. 71-A , § 1º... , da Lei 8.213 /91. Como analisou a sentença, a autora fez prova de que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001091-18.2019.5.11.0006

Previdência Social, nos termos do artigo 71-A , § 1º , da lei 8.213 /91. O salário-maternidade é o benefício previdenciário... na legislação no que concerne à proteção à maternidade", nos moldes …

Andamento do Processo n. 0010129-11.2020.5.15.0070 - ATSum - 06/11/2020 do TRT-15

, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social. Sem razão. Em verdade... em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo

Andamento do Processo n. 0010129-11.2020.5.15.0070 - ATSum - 06/11/2020 do TRT-15

. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social. Sem razão.../2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que …

Página 7296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

a esta Especializada, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela... Previdência Social. Sem razão. Em verdade, a exordial trata de …

Página 7300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social...-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FERNANDO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020171-79.2018.5.04.0011

Acórdão: 0020171-79.2018.5.04.0011 (ROT) Redator: GEORGE ACHUTTI Órgão julgador: 4ª Turma Data: 25/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0001535-21.2019.4.03.6323 - 18/08/2020 do TRF-3

. Quanto ao ônus financeiro do benefício, de acordo com o que dispõe o artigo 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91 (“§ 1º O salário... interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, …