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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0003353-13.2016.4.03.6323 - 08/03/2017 do TRF-3

0003353-13.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323002075 AUTOR: NAIARA CAROLINE CAMILO CONCEIÇÃO BORGES (SP182981B - EDE BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

rescindido durante a gestação. O fato de ter direito à estabilidade e proteção contra a dispensa arbitrária é questão que não advoga em favor do INSS, senão da própria autora, a ser dirimida na seara

Andamento do Processo n. 0003195-55.2016.4.03.6323 - 22/02/2017 do TRF-3

0003195-55.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323001771 AUTOR: ORIANA HELLEN SANTANA BELLE (SP362821 - ERICA JULIANA PIRES, SP302876 - RAFAEL KEN FUKUYAMA,

Pg. 3309. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

pelos mesmos fundamentos de que se valeu para negar o benefício administrativamente. A parte autora deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentação de réplica. Parecer do MPF opinando pela

Andamento do Processo n. 0003242-29.2016.4.03.6323 - 20/02/2017 do TRF-3

0003242-29.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323001770 AUTOR: ANA CAROLINA TEIXEIRA (SP266960 - LUIZ FERNANDO DE AQUINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

Mesmo que não tivesse sido reconhecido à autora o direito ao contrato de trabalho por prazo indeterminado na seara trabalhista, a jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha de

Andamento do Processo n. 0001382-49.2016.5.06.0010 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001382-49.2016.5.06.0010 AUTOR ANDREIA MARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO JULIANA CUNHA CRUZ(OAB: 22675-D/PE) RÉU K E R MERCADINHO LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA MARIA

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

RÉU : GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO DE ID. N.º

Andamento do Processo n. 0001287-97.2015.5.23.0004 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001287-97.2015.5.23.0004 RECLAMANTE FERNANDA DE OLIVERA ADVOGADO Liliane Pereira Bet(OAB: 15487-B/MT) RECLAMADO EBS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO ENIO LUIZ CALDART ARRUDA(OAB:

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/11/2016

nem compensadas. Existem horas extras impagas. Período efetivo labor 11 meses: 25/10/2013 a 15/05/2014 e 11/09/2014 a 03/02/2015, excluído o período de licença maternidade" Em depoimento pessoal,

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