Art. 71A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-maternidade por adoção. Muito embora o artigo 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91 determine que o salário-maternidade seja pago... diretamente pelo INSS em caso de adoção, no caso concreto, observou-se a …

Andamento do Processo n. 0000976-84.2017.5.06.0271 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000976-84.2017.5.06.0271 AUTOR LUCYANA CRISTINA COSTA DE VASCONCELOS AVELINO DE MELO ADVOGADO AUREA MARIA NUNES MACHADO FARIAS(OAB: 34459/PE) RÉU HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Agosto de 2018

Desse modo, com base na prova testemunhal, reconheço que a acionante recebia salário "por fora", nos valores apontados na proemial. 2.8. Dos pedidos relacionados à duração do trabalho Sustenta a…

Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Agosto de 2018

empregador encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. A lei não exige que a confirmação da gravidez ocorra antes da resilição contratual, já que a própria empregada pode desconhecer o estado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011521220164036335 SP

TERMO Nr: 9301064147/2018 PROCESSO Nr: 0001152-12.2016.4.03.6335 AUTUADO EM 27/10/2016 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012734220174036323 SP

TERMO Nr: 9301052449/2018 PROCESSO Nr: 0001273-42.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 25/04/2017 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0003688-95.2017.4.03.6323 - 21/03/2018 do TRF-3

0003688-95.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6323002048 AUTOR: INGRID APARECIDA GONCALVES (SP343368 - LETICIA BELOTO TURIM, SP198476 - JOSE MARIA BARBOSA)…

Página 839 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2018

rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Como dito, o contrato de trabalho da autora foi rescindido durante a gestação. O fato de ter direito à…

Apelação Cível n. 0298138.47.2015 - 13/03/2018 do TJGO

COMARCA ANICUNS EMBARGANTE ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS EMBARGADOS WALTER DOS REIS CARDOSO E ERCI CARVALHO DA SILVA CARDOSO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: EMBARGOS DE…

Página 3095 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2018

comarcano que a perda de cargo durante a preparação do nascimento de filho traz angústia e sofrimento intenso, até porque o ato foi ilegal. Melhor sorte não socorre o apelante no que se refere à…