Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 1285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

Em réplica a autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação De início, indefiro o requerimento…

Página 3361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter…

Andamento do Processo n. 1000771-31.2020.5.02.0049 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000771-31.2020.5.02.0049 RECLAMANTE PRISCILA PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO ROSANA RIBEIRO BARRETO(OAB: 187164/SP) ADVOGADO ANGENILZO FREITAS BARRETO(OAB: 161986/SP) RECLAMADO REDE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001576-13.2017.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001576-13.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 11153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

É O RELATÓRIO. ISTO POSTO, DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 71-A § 1º da Lei 8.213/1.991, o benefício do salário-maternidade será pago pela Previdência Social, o que faz da Justiça…

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, com DIB na data do nascimento em 09/05/2019 e DCB em 11/11/2019, descontadas não apenas as parcelas já pagas por seu empregador…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000434-95.2017.5.02.0712 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000434-95.2017.5.02.0712 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0008115-89.2010.4.02.5101 0008115-89.2010.4.02.5101

IV - APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO 523471 2010.51.01.008115-2 Nº CNJ : 0008115-89.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ F. NEVES NETO APELANTE : MRIO - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0011220-84.2011.4.02.5151 • 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº 0011220-84.2011.4.02.5151 (2011.51.51.011220-8) Autor: ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS DE…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0018968-70.2011.4.02.5151 • 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº 0018968-70.2011.4.02.5151 (2011.51.51.018968-0) Autor: WALQUIRIA MIRANDA ORMINDO. Réu:…