Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 3361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter…

Página 7296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

a esta Especializada, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela... Previdência Social. Sem razão. Em verdade, a exordial trata de …

Página 7300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

, na forma do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o benefício é pago diretamente pela Previdência Social...-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FERNANDO …

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, com DIB na data do nascimento em 09/05/2019 e DCB em 11/11/2019, descontadas não apenas as parcelas já pagas por seu empregador…

Página 11153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

É O RELATÓRIO. ISTO POSTO, DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 71-A § 1º da Lei 8.213/1.991, o benefício do salário-maternidade será pago pela Previdência Social, o que faz da Justiça…

Página 17002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

órgão previdenciário, e não pelo empregador (art. 71-A, §1º, da Lei 8.213/1991). Destarte, ainda que a referida lei defina... do art. 195 da IN 45 do INSS. Contudo, cumpre apontar, de início, que o …

Página 17008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

pelo empregador (art. 71-A, §1º, da Lei 8.213/1991). Destarte, ainda que a referida lei defina que o benefício salário maternidade...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações …

Página 2891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

pela Previdência Social”, conforme expressamente previsto no §1º do art. 71-A da Lei 8.213/91, na prática..., cumulado com o artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT, bem como o disposto no art. 292, VI, …

Página 1097 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

) a comprovação da qualidade de segurada (art. 71 da Lei 8.213 /91); e (c) cumprimento do período de carência, nas hipóteses...-A , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, a natureza …

Página 2272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

nascidos. Ainda que assim não fosse, conforme contracheques, salários de contribuição, cartões de ponto não impugnados especificamente (fl.167) e laudo pericial (fl. 788), verificou-se que a parte…