Parágrafo 1 Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043247-70.2019.4.04.7100 RS 5043247-70.2019.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PLEITEADA DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ARTIGO 71-A, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N 8213/91 1. O mandado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000618-46.2011.5.10.0101 DF

diretamente pago pela previdência social (art. 71-A, parágrafo único, da citada lei 8.213. Não cogitando a inicial...