Art. 71A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000317420184036303 SP

do artigo art. 71-A da Lei 8.213 /91, para fins de aclaramento: Art. 71 -A. Ao segurado ou segurada da Previdência... a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12.873 , de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00175771720194036301 SP

analisada pelo juízo de primeiro grau. Transcreve-se: Segundo previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário maternidade é... de contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal), além do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401118620184036301 SP

-A da Lei 8.213/91, para fins de aclaramento: Art. 71 -A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar..., com já mencionado. Pois bem. A primeira hipótese legal está disciplinada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50287297520194047100 RS 5028729-75.2019.4.04.7100

/2013, passando o art. 71-A da Lei de Benefícios a assim dispor: Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social... os autos conclusos. Passo à análise. Consoante dispõe o art. 71 da Lei n. …

Página 210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 71-A, da Lei no 8.213/1991; e de 45 (quarenta e cinco) dias, para as servidoras contempladas com a licença... para as servidoras públicas, em gozo do benefício de que trata o art. 210 da L…

Página 216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei..., da Constituição Federal), além do princípio da seletividade previsto na L…

Página 221 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação..., da Constituição Federal), além do princípio da seletividade previsto na Lei n…

Andamento do Processo n. 0037673-53.2019.4.03.6301 - 05/09/2019 do TRF-3

previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento... - benefício pago pelo INSS, na forma do artigo 71-A, da Lei no 8.213/1991;…

Página 218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

as servidoras públicas, em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei 8.112, de 1990. 3. A extensão da prorrogação... do art. 2º da Lei n.º 11.770/08, no âmbito dos Estados, por não se …

Andamento do Processo n. 0030515-44.2019.4.03.6301 - 04/09/2019 do TRF-3

previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento..., nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei