Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 71A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0057311-43.2017.4.03.6301 - 20/12/2017 do TRF-3

, Primeira Turma, DJe 9.10.2013). No mérito, o pedido é improcedente. Segundo previsão do art. 71 da Lei 8.213/91... especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme... a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compe...

Pg. 215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

judicial, em 16/09/2011. - O art. 71-A da Lei 8.213/91, prevê a concessão de salário-maternidade à segurada que adotar.... - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício.../91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigent...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 352330620168080000

e em outra, que seria aplicável o previsto no art. 71-A da Lei 8.213/1991. Por fim, requer a aplicação da regra prevista no art. 139 da LC.... 392 e 392-A da CLT e art. 71-A da Lei 8.213/1991, o direito a concessão de licença maternidade por 120 (cento e vinte... entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionali...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 209190820168080048

da LC 46 /94, arts. 392 e 392-A da CLT e art. 71-A da Lei 8.213 /1991, o direito a concessão de licença maternidade... e em outra, que seria aplicável o previsto no art. 71-A da Lei 8.213 /1991. Por fim, requer a aplicação da regra prevista no... . Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstit...

Andamento do Processo n. 0003466-21.2016.4.01.3801 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O art. 71-A da Lei 8.213... ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 6. Correta a sentença..., nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. 5. É direito da trabalhadora demit...

Pg. 1133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O art. 71-A da Lei 8.213/91... único, da antiga Lei n. 1.533/1951, e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). 2. O salário-maternidade é devido à... segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 281228120174039999 SP

no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... de salário-maternidade. O art. 71-A da Lei 8.213 /91, versa: "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social... do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". A Lei . 8.213 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106445320154036144 SP

Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança. Ao seu turno, o artigo 26 da Lei 8.213/91... Magna. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla o direito..., eventual e empresária) e da facultativa. O advento da Lei n.º 12.873/2013 alter...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 281228120174039999 SP

, ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto... DESPROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus... ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, in...

Andamento do Processo n. 0028122-81.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário...-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91..., nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, coma redação vi...

×