Parágrafo 6 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 2846 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

– superado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41-A, § 6º da lei 8.213/91, para a implantação... do benefício tratado nos autos Diante do exposto, defiro a liminar requerida, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 968414 RS - RIO GRANDE DO SUL

, havendo outra (art. 41-A, § 6º, da Lei 8.213/1991) específica para o reajuste dos benefícios previdenciários de valor... em lei. A cabeça do artigo 41-A da Lei 8.213/1991 fixou o Índice …

Página 2993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-decontribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da…

O reajuste da renda mensal do benefício previdenciário está vinculado ao salário mínimo?

Como advogado militante na área previdenciária, reiteradas vezes sou consultado por clientes com a seguinte dúvida: " Meu benefício foi concedido sobre 5 (cinco) salários mínimos, hoje não recebo nem…

Andamento do Processo n. 0027493-93.2017.4.02.5001 - 04/12/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2003 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 273 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

Aduz a autoridade coatora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que não tem mais gestão sobre o processo administrativo objeto dos autos, o qual não será…

Andamento do Processo n. 0060285-87.2016.4.03.6301 - 21/02/2017 do TRF-3

0060285-87.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031270 AUTOR: HELIO CAVICHIO (SP287783 - PRISCILLA TAVORE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Página 270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2017

0065875-45.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031530 AUTOR: DENISE APARECIDA DE SOUZA (SP216104 - SHEILA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA, SP236083 - LEANDRO MENEZES BARBOSA LIMA)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010283-61.2014.404.7209 SC 5010283-61.2014.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5010283-61.2014.404.7209/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : MARA RUBIA VARGAS ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 987.769 - Recurso Extraordinário - 22/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.769 (574) ORIGEM : PROC - 50120398320154047108 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MARTA CONCEICAO CARVALHO DA…