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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0060285-87.2016.4.03.6301 - 21/02/2017 do TRF-3

0060285-87.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031270 AUTOR: HELIO CAVICHIO (SP287783 - PRISCILLA TAVORE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Pg. 270. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

0065875-45.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031530 AUTOR: DENISE APARECIDA DE SOUZA (SP216104 - SHEILA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA, SP236083 - LEANDRO MENEZES BARBOSA LIMA)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50102836120144047209 SC 5010283-61.2014.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5010283-61.2014.404.7209/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : MARA RUBIA VARGAS ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 987.769 - Recurso Extraordinário - 22/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.769 (574) ORIGEM : PROC - 50120398320154047108 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MARTA CONCEICAO CARVALHO DA

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2016

decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070883720154047111 RS 5007088-37.2015.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5007088-37.2015.404.7111/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : PAULO HELFENSTEIN ADVOGADO : adão da silva rangel RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50191348920144047112 RS 5019134-89.2014.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5019134-89.2014.404.7112/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ROSALINA CAVALLI ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS : JULIANE FLECK PALMA RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 241621520154030000 0024162-15.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.024162-4 AI 568679 D.J. -:- 04/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024162-15.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.024162-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AGRAVANTE :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024938920154047209 SC 5002493-89.2015.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5002493-89.2015.404.7209/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : MARTINHO MAY ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038641320144047116 RS 5003864-13.2014.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5003864-13.2014.404.7116/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : EDITH ALVES NOGUEIRA ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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