Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

[Modelo] Mandado de Segurança em Face do INSS

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAY PARKER , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 0000000000 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000000000000, residente e…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 07/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1010920-52.2021.8.26.0625 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Elisabete Aparecida Amandes do Prado e outro - Matias Moreira Matias e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia…

Página 892 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, ante a inexistência de declaração de hipossuficiência ou de…

Página 4452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 93/95). Em suas razões, a parte recorrente…

Página 4456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1942637 - PE (2021/0174204-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA ROSANA ANGELINO GOMES DA SILVA ADVOGADO :…

Página 6304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

verifica-se que foi suscitada pelo INSS apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. Apesar disso, vale ressaltar…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

14/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 25/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

29/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Segredo…

Contrarrazões - Ação Concessão

29/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de Paulo Última distribuição : 17/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça?…