Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 1002699-69.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa... consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a …

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Intimem-se, Fernandópolis, 16... e requisito à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demanda …

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento... inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 , da Lei 8.213 /91), com todos os seus acréscimos...-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Transcorrido sem cumprimento, …

Página 750 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, por tempo indeterminado, que seupleito seja atendido. Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91..., por analogia, pelo art. 174 do Decreto 3.048/99 e a Lei 9.784/99, …

Página 867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

espera, por tempo indeterminado, que seupleito seja atendido. Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei ... 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.665/08, estabelece que:O primeiro …

Página 868 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, que o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento.... MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. …

Página 870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.665/08, estabelece que... impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. …

Página 872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, que o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 11.665/08, estabelece que:O primeiro pagamento..., ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do …

Página 1379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em cumprir sua função constitucional. II - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo..., da Lei 8.213/91 (redação atual), concede à autoridade …