Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060955220174036201 MS

ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva... o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001158120184036204 MS

a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, o art. 55, §2º... considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001954220184036205 MS

, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à... EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000395720184036204 MS

, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei de Benefícios, dispõe que o tempo... de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019649420184036202 MS

pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação... Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000889520184036205 MS

dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para... dificuldade de se provar documentalmente o exercício de tal atividade. A Lei . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043252420174036201 MS

, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Oficie-se à...-15/1998) não mais reproduziu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00000802420184036204 MS

comum, nos termos do artigo 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Por sua vez, o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, dispõe... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência s…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022801020184036202 MS

o primeiro pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059750920174036201 MS

. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação... (convertida da MP n. 1.663-15/1998) não mais reproduziu a revogação do § 5º do art. …