Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2021

Processo 1003485-16.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana Claudia de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, e considerando…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003155-90.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003155-90.2021.4.03.6103 POLO ATIVO MARIA MAGNOLIA ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A/S) WILLIAM DA SILVA CARACA SANTANA | 405117/SP PROCESSO Nº 5003155-90.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002748-38.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002748-38.2021.4.03.6183 POLO ATIVO EVANDRO INACIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIELA DA SILVEIRA | 61482/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002748-38.2021.4.03.6183 / 21ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000416-17.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000416-17.2021.4.03.6113 POLO ATIVO RENATO ANTONIO DINIZ ALFAIA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO FERNANDES | 61447/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000416-17.2021.4.03.6113 / 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002398-25.2021.8.26.0564 SP 1002398-25.2021.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002398-25.2021.8.26.0564, da Comarca de…

Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002277-48.2020.4.03.6121 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002277-48.2020.4.03.6121 POLO ATIVO DAIANE BENEDITA DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A/S) VANESSA ALVES PEREIRA | 364848/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002277-48.2020.4.03.6121…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000834-58.2021.4.03.6111 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000834-58.2021.4.03.6111 POLO ATIVO ANA MARIA DE ALMEIDA MATARUCCO ADVOGADO(A/S) GUILHERME BERTINI GOES | 241609/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MANDADO…

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5007814-34.2021.4.04.7100 RS 5007814-34.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007814-34.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…