Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 2392 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

conclusão do requerimento, sob a ótica do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por seu turno, o periculum in mora é evidente... se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, considerando a …

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento,automaticamenteincidirá multa diáriaequivalente a1/30... - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do prazo para análise pelo INSS (Art.41-A, §5º, da Lei 8.213/1991. Em qualquer situação, também deverá ser apresentado... que não é possível a recusa de protocolo (Decreto 3.048/1999, art. 176; …

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o esgotamento, decorrido o prazo de 45 dias, estabelecido no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Página 796 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

legais previstos na Lei 9.784/1999, o art. 41 -A , § 5º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999... em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei

Página 798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213.../1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente …

Página 679 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

(quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei8.213/91. Comefeito, estabelece o aludido... pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Ocorre que …

Página 706 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

(quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei8.213/91. Comefeito, estabelece o aludido... de revisão do benefício protocolo 35485002558201412. Sustenta o …

Página 172 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91). Eventuais valores devidos a título de atrasados serão pagos tão somente após o trânsito... do benefício no prazo de 15 (quinze dias), observado o prazo de 45 (quarenta …

Andamento do Processo n. 1003061-78.2016.8.26.0101 - Remessa Necessária Cível - 17/10/2019 do TJSP

PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 5º, DO ART. 41-A, DA LEI 8.213/91.RECURSO DE OFÍCIO..., POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA L…