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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido... (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais..., inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária equivalente a 1...-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei 8.213/91 (incluídos pela MP 767/17), bem como no art. 2º... o trabalho, devendo ser observado o disposto nos arts. 101, ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91.../2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento...). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

estabelecida no artigo 41-A, § 5º da Lei n.º 8.213/91, está previsto o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para... SOCIAL EM LIMEIRA. Alega que pleiteou em02.09.2015 benefício previdenciário por incapacidade, cujo pedido recebeu número.... Prossegue dizendo que, inconformada, ingressou comRecurso Ordinário para a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 11616320174039301 SP

o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Intime-se a recorrente da presente... que manteve a decisão transitou em julgado em 05/09/2017 (fls. 68/76). O benefício foi cessado na via administrativa em 24...-63.2017.4.03.9301 AUTUADO EM 26/09/2017 ASSUNTO: 040405 - RESTABELEC...

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 6255220174039301 SP

o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Intime-se a recorrente da presente decisão, bem... EM 17/07/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSAO/CONVERSAO/RESTABELECIMENTO... SOUZA DE OLIVEIRA REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGAD...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29594720134036311 SP

-A da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 41-A – (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até... do óbito (art. 74. II, Lei 8.213/91). Quanto à indenização por danos morais, assenta-se na ideia de defesa dos princípios...-se que até 45 dias é considerado um prazo razoável para a implantação do be...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 521728620124036301 SP

dos documentos necessários à concessão do benefício (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Carece o autor... que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. Pleiteia a parte... que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósit...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. O benefício consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213..., AC 0003177-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei .../10/2016, grifei). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º ...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária..., da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art.... 33, da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 16/0...

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