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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000393-25.2017.4.03.6202 - 11/12/2018 do TRF-3

o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91). Eventuais valores devidos... nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991, (doc. eletrônico n. 36), bem como que não foi concedida a antecipação... que o recurso inominado, via de regra, possui somente o efeito devolutivo (ar...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

iuris”). Observo que a despeito do quanto previsto no artigo 41 - A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que o primeiro... que a despeito do quanto previsto no artigo 41 - A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que o primeiro pagamento... pelo dispositivo normativo constante da Lei 9.784/99, na medida em que ...

Pg. 314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de 24.02.2017, com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991, (doc. eletrônico n. 36), bem... no prazo acima mencionado, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, §5º..., da Lei 8.213/91). Eventuais valores devidos a título de atrasados serão pagos t...

Pg. 1276. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

: (i) quando excedido o prazo legal para análise: o prazo legal é de 45 dias (conforme artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213... do referido benefício. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá... do salário de benefício. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5004789 - 10/12/2018 do TRF-2

do requerimento, seja sob a ótica dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez... conclusão e disponibilize o resultado do requerimento administrativo ao segurado. A norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213.../91, por seu turno, dispõe que a Previdência Social deverá re...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

escoado de 45 dias), a recusa do INSS ou o decurso do prazo para análise pelo INSS (Art.41-A, §5º, da Lei 8.213/1991...-A, §5º, da Lei 8.213/1991. Em qualquer situação, também deverá ser apresentado o extrato de acompanhamento do benefício... de protocolo (Decreto 3.048/1999, art. 176; IN INSS-PRES 45/2010, art....

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada... a analisar e conceder umbenefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91) e Decreto... administrativo de revisão do benefício B31/608.249.325-0 para B91 (Proto...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que o primeiro pagamento do benefício será... do quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que o primeiro pagamento do benefício será efetuado... os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

substancial invocado (“fumus boni iuris”). Observo que a despeito do quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei ...8.213/91, no sentido de que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. MANDADO DESE...

Pg. 3855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

o resultado do requerimento administrativo ao segurado. A norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, por seu turno, dispõe.... 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, diante das asserções... que a Previdência Social deverá realizar o primeiro pagamento do benefício após 4...

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