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28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). III... declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009. Além disso, verifica-se que a modulação... judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sem prejuízo do d...

Pg. 662. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo... da família, através dos dados obtidos no laudo social. Dessa forma, reputo atendido o limite expresso no artigo 20 , § 3º da Lei... remunerar os precatórios e pelo artigo 5º da lei 11.960 /2009 para...

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Postergo a prolação da sentença após a manifestação da parte requerida, no prazo... e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742 /93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34] que comprovem não...-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40166981120138260405 SP 4016698-11.2013.8.26.0405

em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /1991)”. (idem... julgamento desse recurso, que a instituição de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000281974 ACÓRDÃO Visto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207927020158260506 SP 1020792-70.2015.8.26.0506

demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213... da causalidade. Recurso respondido, processado na forma da lei e recebido nesta instância nos termos do art. 1.012 do CPC... de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º...

Pg. 498. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei ... de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742 /93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei... social. Dessa forma, reputo atendido o limite expresso no artigo 20 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10300555220168260196 SP 1030055-52.2016.8.26.0196

, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /1991)”. (RE 631.240-MG, Rel. Min. ROBERTO... os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 , par.3º, da Lei 13.105 /15 ( NCPC ). PODER JUDICIÁRIO.../2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Acresç...

Andamento do Processo n. 0001373-61.2016.4.03.6313 - 18/04/2017 do TRF-3

, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115 , inc. II , da Lei 8.213 , e 1991. 9. A parte autora, por sua vez... 8.213 /1991, art. 41-A , § 5º ), não devendo haver a contagem em dias úteis, visto não se tratar de prazo processual... do § 2º do art. 6º da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, cabendo à parte ...

Andamento do Processo n. 0000215-05.2015.4.03.6313 - 18/04/2017 do TRF-3

e oitenta) contribuições: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem... do benefício previdenciário ora concedido no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos (Lei 8.213 /1991, art... (parecer da contadoria doc. eletrônico 51). Nos termos do artigo 142 da ...

Andamento do Processo n. 1006147-74.2014.8.26.0506 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1006147-74.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

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