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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 2239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50033612620174047200 SC 5003361-26.2017.404.7200

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize o atendimento da impetrante relativo ao benefício 610.840.157-9, comprovando nos autos o cumprimento. Decido. O julgador de primeira instância consignou o seguinte: "A teor do disposto no caput do art....

Andamento do Processo n. 1000614-13.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000614-13.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Antônia Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo

Andamento do Processo n. 1002415-61.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002415-61.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Carlos da Silva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, resolvo o mérito do

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

18 de julho de 2017 - ADV: CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP), FERNANDO MATEUS POLI (OAB 197717/SP), EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 2878/TO) Processo 0004070-22.2016.8.26.0189 (processo principal

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, em j. de 21/11/2016.CONCEDO, em sentença, a tutela específica para a implantação do benefício (NCPC, art. 300 c.c. art. 497) em até 45 (quarenta e

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

DECISÃO(...)Os embargos de declaração foramprotocolizados em28.6.2017, tendo sido certificada sua intempestividade (fl. 948). Assim, REJEITO os embargos de declaração de fls. 945/947, por

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001736-26.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SONIA REGINA DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578

Andamento do Processo n. 1002335-97.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1002335-97.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Reginaldo Ricardo Cantares - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procuradoria - Votuporanga - Sp) -

Andamento do Processo n. 1002750-80.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1002750-80.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marlene Alves Lemos -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo

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