Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pressa para se aposentar?

pretendido, nos termos do art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /91. Na prática, o que se vê é que no mencionado período são... 8.213 /91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e …

Não observância do prazo legal para análise dos requerimentos administrativos pelo INSS

previdenciários em tempo hábil, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, fixam, no artigo 41-A, § 5º, e artigo 174, respectivamente... na Lei 8.213/91. Cumpridas as exigências legais, deverá ser …

A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito para surgimento do interesse de agir: uma situação ainda mal compreendida

, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral... Processual Civil . 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. MARINONI, Luiz …

INSS - Prazo para análise de requerimentos administrativos.

. O prazo de 45(quarenta e cinco) dias é para implementação do benefício após concessão , conforme previsto no artigo 41-A, §5...°, da Lei 8.213/91. Portanto, o prazo máximo que o INSS poderá levar …

O Inss Esta demorando para analisar seu beneficio?

-A , § 5º da Lei 8.213 /91, abaixo transcrito: Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta... nos artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99. O Inss Esta demorando para …

O indeferimento tácito do INSS

direito à tutela jurisdicional tempestiva. Analisando a legislação previdenciária, nota-se que o §5º do artigo 41-A da Lei... 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será …

Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]

Via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é conhecido no meio previdenciário como “prévio requerimento…

Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]

Via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é conhecido no meio previdenciário como “prévio requerimento…

Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

A agência do INSS, a Junta de Recursos do CRPS ou qualquer outro ente da Previdência está demorando muito para decidir sobre seu requerimento ou recurso administrativo? O cliente não pára de ligar te…
Gisele Jucá, Advogado
há 6 anos

A perícia médica deve ter prazo limite para ser realizada pelo INSS

O agendamento de pedido administrativo para concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tem gerado uma grande dor de cabeça para alguns segurados, os quais precisam…