Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001085-45.2019.4.04.7008 PR 5001085-45.2019.4.04.7008

o direito vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91.... ARTIGO 41-A, § 5º, LEI 8.213/91. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005193-02.2019.4.04.7208 SC 5005193-02.2019.4.04.7208

. PRAZO LEGAL. SUPERAÇAO. OMISSAO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A, § 5º, LEI 8.213/91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5023018-89.2019.4.04.7100 RS 5023018-89.2019.4.04.7100

. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A , § 5º , LEI 8.213 /91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011751-96.2019.4.04.7205 SC 5011751-96.2019.4.04.7205

e conceder um benefício no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos... é obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057824120194058300

para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. 4...AC AC 08057824120194058300 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-199…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08088835720194050000

, em seu art. 41-A, parágrafo 5º, incluído pela Lei 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado...AG AG 08088835720194050000 UNÂNIME AG PJe 1º Turma LEG-FED LEI-11665 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006313-80.2019.4.04.7208 SC 5006313-80.2019.4.04.7208

. PRAZO LEGAL. SUPERAÇAO. OMISSAO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A, § 5º, LEI 8.213/91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005152-35.2019.4.04.7208 SC 5005152-35.2019.4.04.7208

. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A , § 5º , LEI 8.213 /91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732023-48.2017.8.07.0015 DF 0732023-48.2017.8.07.0015

de multa cominatória (?astreintes?) for mantido como fixado na sentença. 7. Havendo previsão específica na Lei 8.213 /91..., em seu artigo 41-A , § 5º de que o primeiro pagamento do benefício se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039055-54.2019.4.04.0000 5039055-54.2019.4.04.0000

expressamente motivada. Também o art. 41-A, §5º, da Lei n.° 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n° 3.048/99 não dispõem acerca..., da Lei n.° 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n° 3.048/99 não dispõem …