Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
Marcos Dias, Advogado
há 10 dias

Demora do INSS na concessão do benefício? O que fazer?

te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91: ”O primeiro pagamento..., sob pena de ser manchada de ineficácia a decisão. Cumpre ressaltar o art. …
Andre Coelho, Advogado
há 3 meses

Mandado de Segurança com pedido de Liminar - Excesso de prazo para resposta de requerimento no INSS

em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991...-Executivo da Agência da Previdência Social XXXXXXXXXXXXXXX-UF, a ser encontrado na …
Iara Emidio , Advogado
há 4 meses

Mandado de Segurança contra INSS

o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91 Art. 41-A, § 5º O primeiro... ANTECIPADA com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei

[Modelo INSS] Auxílio-Doença c/ Liminar (qualidade de segurado rural)

-se, na verdade, do prazo para implantação do benefício, após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91... anteriores ao requerimento do benefício. Nesse sentido, veja-se o art. …

Mandado de Segurança para o INSS apreciar requerimento administrativo

174 do Decreto 3048/99 e artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91: Artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 – O primeiro pagamento..., para tanto invoca as benesses da Lei . 1.060/50 e dos artigos 98 e …

Mandado de Segurança com pedido liminar

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEIS 9784/99 E 8213/91. I. Do cotejo dos artigos 48 e 49, da Lei n. 9784/99 e do §5º, do artigo 41... por igual período expressamente motivada. Em matéria previdenciária, …

Ação de concessão de benefício assistencial - LOAS / Indeferimento Tácito

-A da Lei 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... PRELIMINARES 01) DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o benefício da gratuidade …

Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91 Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até... presença de Vossa Excelência, por seus procuradores subscritos, …

[Modelo/INSS] Mandado de Segurança para Concessão de Auxílio-doença.

MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – SC Distribuição por dependência aos autos nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX , brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF sob nº…