Art. 41A, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00322527120138190042

, que incluiu o art. 41-A 4 na Lei 8.213 /91, prevendo o referido índice. Em relação à condenação da fazenda pública... com base no INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00364513920138190042

11.430/2006, que incluiu o art. 41-A 4 na Lei 8.213/91, prevendo o referido índice. Em relação à condenação da fazenda... 9.494/1997, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do ar…

Andamento do Processo n. 5025999-82.2017.4.03.6100 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

(quarenta e cinco) dias, em aplicação por analogia do artigo 41A, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. E, devido à má... SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) …

Página 1157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2018

do artigo 41A, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. E, devido à má prestação do serviço público, a violação ao princípio... objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF, cabendo a compensação pelos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040513120064036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004051-31.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.004051-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0010560-43.2013.403.6105 - 24/10/2017 do TRF-3

0010560-43.2013.403.6105 - ELSON CESAR PEREIRA DE AZEVEDO(SP334528 - EDUARDO DA SILVA AZEVEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2408 - MANUELA MURICY PINTO BLOISI ROCHA) INFORMAÇÃO DE…

Página 36 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2017

razão do atraso no pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, que se deu em2012 e até a data da propositura da ação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00064356620124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006435-66.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.006435-9/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 768 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2017

Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-78.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.006643-9/SP RELATOR  :  Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias  APELANTE  :  ANTONIO ALVARO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00083943820134036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008394-38.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.008394-2/SP RELATOR : Juiz…