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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-78.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.006643-9/SP RELATOR  :  Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias  APELANTE  :  ANTONIO ALVARO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 83943820134036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008394-38.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.008394-2/SP RELATOR : Juiz

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 66437820104036183 0006643-78.2010.4.03.6183

PROC. -:- 2010.61.83.006643-9 AC 2124588 D.J. -:- 08/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-78.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.006643-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0006643-78.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 07/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-78.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.006643-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ANTONIO ALVARO GAGLIARDI (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP156854

Pg. 1547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2016

Mais que isso, o INSS equivocou-se gravemente no lançamento de datas de admissão e dispensa de alguns contratos de trabalho do autor. Quanto à empresa Philips Eletrológica a data correta de admissão

Andamento do Processo n. 0008394-38.2013.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 02/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008394-38.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.008394-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MILTON TEIXEIRA ADVOGADO : SP087680 PORFIRIO JOSE DE

Pg. 1829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2015

INSS indeferiu a revisão, até 03/2006. Nesse ínterim, o procedimento permaneceu suspenso, interrompido semqualquer justificativa plausível. Tais equívocos e o tempo observado entre umandamento e

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

andamento e outro fizeram com que a revisão do valor do benefício do autor levasse anos para ser apreciada e deferida, quando a lei fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em aplicação por

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