Parágrafo 4 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0032608-50.2013.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Remessa Necessária nº 0032608-50.2013.8.19.0209 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor: Silvio Maia de Campos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005753-76.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005753-76.2013.8.19.0001 Origem: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Gilson Batista de Oliveira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005984-83.2016.8.19.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0005984-83.2016.8.19.0006 APELANTE 1: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELANTE 2: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005984-83.2016.8.19.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0005984-83.2016.8.19.0006 APELANTE 1: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELANTE 2: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0020675-62.2014.8.19.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0020675-62.2014.8.19.0042 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0032252-71.2013.8.19.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0032252-71.2013.8.19.0042 APELANTE 1: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE 2: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0036451-39.2013.8.19.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0036451-39.2013.8.19.0042 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006643-78.2010.4.03.6183 SP 2018/0312779-1

por analogia do artigo 41-A, parágrafo 4o, da Lei8.213/91. E, devido ã má prestação do serviço público, a violação... do artigo 41-A, parágrafo 4°, da Lei8.213/91. Enfim, devido à má …

Andamento do Processo n. 5025999-82.2017.4.03.6100 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5025999-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ANDRE LUIZ BERNARDELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL…

Página 1157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2018

A demora na apreciação do pedido administrativo e o erro cometido pelo INSS fez com que a aposentadoria do autor não fosse concedida no tempo correto, mesmo tendo ele preenchido todas as condições…