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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294007320154049999 5029400-73.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029400-73.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO SEGA LAO ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO

Andamento do Processo n. 0009176-95.2016.403.6119 - 17/02/2017 do TRF-3

0009176-95.2016.403.6119 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (SP170578 - CONCEICÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar,

Andamento do Processo n. 0011676-37.2016.403.6119 - 17/02/2017 do TRF-3

0011676-37.2016.403.6119 - MAURO LUIS DA SILVA (SP170578 - CONCEICÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar,

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

como qual pretende seja a autoridade impetrada compelida a analisar o seu requerimento de aposentadoria por idade sob nº 41/177.351.996-1. Emsíntese, afirma o impetrante que o pedido encontra-se

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

ação mandamental (14.09.2016 - fl. 02), decorreu oito meses semdecisão na esfera administrativa. Tal demora transborda os prazos fixados na legislação, especialmente, os previstos nos artigos 42 e 49

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042617820144047211 SC 5004261-78.2014.404.7211

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004261-78.2014.4.04.7211/SC RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : LILI MATZEMBACHER ADVOGADO : IVAN CARLOS ROBERTO REIS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 44520320104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004452-03.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.004452-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 2016/0166525-6 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(5931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.358 - SP (2016/0166525-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOAO DONIZETI DE SOUZA CASTRO ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 2016/0166312-3 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(5936) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.672 - SP (2016/0166312-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EDVALDO APARECIDO CRIVELARO ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Sobre essa questão, cumpre trazer a lição do Professor JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS: "Não se deve condicionar o nascimento

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