Art. 41A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 435 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulam o prazo de até 45 dias para decidir acerca... 1100492786. Dê-se ciência à Procuradoria Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei

Página 672 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91. A inicial foi instruída comdocumentos. Notificada..., do Decreto 3.048/99 e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulamo …

Página 674 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

174, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulam o prazo de até 45 dias para decidir acerca... das causas de revogação obrigatória ou facultativa do benefício (art. 89, 3º …

Página 538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

ainda analisado pela autarquia. Alega que a demora na análise viola o artigo 174, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A,§ 3º, da lei 8.213... de concessão de benefício, uma vez decorrido o prazo de 45 …

Página 490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulamo prazo de até 45 dias para decidir acerca de seu pedido. A inicial foi... previsto no art. 174 do Decreto 3.048/99, bemcomo o prazo de 30 …

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulamo prazo de até 45 dias para decidir acerca de seu pedido. A inicial foi instruída... sido ainda analisado pela autarquia. Alega que a demora na análise viola …

Página 892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

, pois que extrapolado o prazo legal de 45 dias para análise e decisão, conforme determina o §3º do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91... - SP327916 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, …

Página 545 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

viola o artigo 174, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A,§ 3º, da lei 8.213/91, que estipulam o prazo de até 45 dias para...) dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/99. Ainda que sejam invocados, como …

Página 546 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

. Alega que a demora na análise viola o artigo 174, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulamo... Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Servirá a …

Página 419 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

que a demora na análise viola o artigo 174, do Decreto 3.048/99 e art. 41-A, § 3º, da lei 8.213/91, que estipulamo prazo... emcustas processuais, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. …