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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0010001-30.2011.4.03.6114 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

retroativamente, ante o atraso na concessão do benefício, previa o art. 41-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei.... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado... pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos b...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

. 41-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 11.430/2006, vigente à época da concessão da aposentadoria.... 31 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): " Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreend...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471278 PR 2014/0186302-8

integridade física do trabalhador. 7. Por sua vez, a Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social... de sua comprovação; a regra contida no art. 41-A, § 3o. da Lei 8.213/91, por versar sobre a data de início do pagamento e não data... do trabalhador. 7. Por sua vez, a Lei 8.213/91, que trata dos benefí...

Andamento do Processo n. 2014/0186302-8 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

de um direito adquirido ao momento de sua comprovação; a regra contida no art. 41-A, § 3o. da Lei 8.213/91, por versar... FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME... aos arts. 535 do CPC; 35, 37 e 41-A, § 5o. da Lei 8.213/91; bem como 174 do De...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de sua comprovação; a regra contida no art. 41-A , § 3o. da Lei 8.213 /91, por versar sobre a data de início do pagamento e não...Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 2o., da Lei 8.213 /91 confere à aposentadoria especial... criada uma penalização pela inércia na comprovação dos fatos constitutivos...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

que a demora representa violação ao disposto no art. 174 do Decreto 3.04899 e art. 41-A, § 3º, da Lei 8.213/91, introduzido... jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º... coatora que analise seu pedido administrativo protocolizado ...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

A parte autora requereu a oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica (Id 2583790, p. 12). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No caso concreto, não há se falar em

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

/DC que determina que em nenhuma hipótese o recurso deve ser sustado, assim como, o art. 41-A §3º da Lei 8.213/91... análise do beneficio buscado. Sustenta que a omissão da autoridade impetrada viola o artigo 479 da IN 84/2002 do INSS... impetrada. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

o descumprimento do disposto no art. 174 do Decreto 3.048/99 e do art. 41-A, § 3.º da Lei 8.213/91 que determinam o prazo de até 45.... Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art... do impetrante aguarda análise emordemcronológica de prot...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 100013020114036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010001-30.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.010001-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : ALFREDO

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