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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

GUARULHOS, 20 de junho de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001845-40.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: PAULO MESSIAS DEOLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONCEICAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50341407420154049999 5034140-74.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034140-74.2015.4.04.9999/PR RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARCO ANTONIO DE MOURA ADVOGADO : LUCAS VIRGILIO

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

Petição de ID 1368424 (petição 06/04/2017): Emvista do tempo já decorrido (mais de 60 dias), concedo à parte autora o prazo improrrogável de 48 horas para INTEGRAL cumprimento a despacho ID nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421077 PR 2013/0387706-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.077 - PR (2013/0387706-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GERMANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ E OUTRO(S) - PR014953 JOSÉ ROBERTO ESPOSTI - PR048849 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR00...

Andamento do Processo n. 2013/0387706-2 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

(3043) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.077 - PR (2013/0387706-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GERMANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ E OUTRO (S) - PR014953

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

SAVARIS: Não se deve condicionar o nascimento de um direito (já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular) ao momento em que se tem por comprovado os fatos que lhe constituem, por

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Coma inicial vieramos documentos anexados emId-643974, 643979, 643984, 643989, 643992 e 643996. Decisão emId-647478 determina ao impetrante o esclarecimento do ato coator atacado. Por meio de petição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604006 SP 2016/0124243-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.006 - SP (2016/0124243-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SERGIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : RICARDO VASCONCELOS - SP243085 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O LAUDO PERICIAL ...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

Processo n. 5000327-42.2017.4.03.6110 Classe: MANDADO DESEGURANÇA (120) IMPETRANTE: PEDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLARICEPATRICIA MAURO - SP276277 IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVO DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294007320154049999 5029400-73.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029400-73.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO SEGA LAO ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO

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