Parágrafo 3 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008960-17.2019.4.04.9999 5008960-17.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5008960-17.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022470-97.2019.4.04.9999 5022470-97.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5022470-97.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030355-65.2019.4.04.9999 5030355-65.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030355-65.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006467-10.2019.4.04.7205 SC 5006467-10.2019.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006467-10.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006476-97.2018.4.04.7207 SC 5006476-97.2018.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006476-97.2018.4.04.7207/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024065-68.2018.4.04.9999 5024065-68.2018.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002312-21.2019.4.04.9999 5002312-21.2019.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006592-37.2017.4.04.7208 SC 5006592-37.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006592-37.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE: ILDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007197-77.2017.4.04.7209 SC 5007197-77.2017.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007197-77.2017.4.04.7209/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: JANE MARGARETH KACZOROWSKI MEES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004970-63.2016.4.04.7205 SC 5004970-63.2016.4.04.7205

. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei 8.213 /1991, o serviço social do INSS deve"esclarecer junto aos beneficiários seus direitos... ao momento de sua comprovação; a regra contida no art.…