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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

Ribeiro Guimarães, nº 64, Capuava - Mauá.Caso restem negativas as diligências, tornem conclusos para apreciação do pedido de fl. 156.Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50341407420154049999 5034140-74.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034140-74.2015.4.04.9999/PR RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARCO ANTONIO DE MOURA ADVOGADO : LUCAS VIRGILIO

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Juntou petição inicial e documentos (Id 357757 a 357761). Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Id 710051). Citado, o INSS contestou (Id 1060383-1060394), alegando prescrição,

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Fundamento e decido. Da decadência A alegação de decadência do INSS não merece acolhida, vez que a presente ação não trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de aplicação de índices

Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

1. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação, bem como para, se já não o fez, apresentar, o processo administrativo do benefício objeto da ação e as

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A, 2ª parte, da Lei 8.213/91, frente ao art. 201, §4º, da CF/88, para substituição do INPC, previsto na norma, pelo IPC-3i, índice de

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Fundamento e decido. No que se refere à prescrição, em caso de procedência da ação, destaco que as prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo,

Pg. 1139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

DECISÃO JEF - 7 0000516-40.2016.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6337000764 AUTOR: JAQUELINE DE PAULA MATOSO (SP263552 - ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0008838-60.2015.403.6183 - 29/03/2017 do TRF-3

0008838-60.2015.403.6183 - MANUEL MARQUES GARCIA (SP212412 - PATRICIA SILVEIRA ZANOTTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANUEL MARQUES GARCIA, comqualificação nos autos, propôs a presente

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

MANUEL MARQUES GARCIA, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, alegando que seu benefício

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