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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008838-60.2015.403.6183 - 29/03/2017 do TRF-3

0008838-60.2015.403.6183 - MANUEL MARQUES GARCIA (SP212412 - PATRICIA SILVEIRA ZANOTTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANUEL MARQUES GARCIA, comqualificação nos autos, propôs a presente

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

MANUEL MARQUES GARCIA, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, alegando que seu benefício

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294007320154049999 5029400-73.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029400-73.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO SEGA LAO ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042617820144047211 SC 5004261-78.2014.404.7211

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004261-78.2014.4.04.7211/SC RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : LILI MATZEMBACHER ADVOGADO : IVAN CARLOS ROBERTO REIS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Andamento do Processo n. 0002411-87.2013.5.15.0108 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0002411-87.2013.5.15.0108 RECLAMANTE ENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado Solange Pantojo de Souza(OAB: 98926SPD) RECLAMADO SPORTBRASIL CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado Monica Zoppi

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR- PENHORA SOBRE SALÁRIO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO Não há o extrato de movimentação bancária de um período relevante - por exemplo, um semestre -. Não há

Andamento do Processo n. 0005328-26.1999.4.01.3800 - Apelação Cível - 11/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0005328-26.1999.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.005339-5/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : CIRO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MG00072254 - JOAB

Pg. 1584. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Numeração Única: 0005328-26.1999.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.005339-5/MG : JUIZ

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