Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5006152-33.2020.4.04.7112/RS PARTE AUTORA: ELEUSA INES TRENTINI SCHENKEL (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO BITENCOURT…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Pelo que se vê das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS (evento 14), o cumprimento da liminar, com a inserção da isenção do imposto de renda, se deu a partir do mês …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

-A , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos... pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213 /91, art. 30 , I …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0266855-70.2015.8.09.0051

PODER JUDIDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N. 0266855.70.2015.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ENEAS MEDEIROS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ) : 0460150-84.2012.8.09.0081

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO, APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 0460150.84.2012.8.09.008 COMARCA…

Andamento do Processo n. 6084879-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TRF-3

nos artigos 33, 41-A, § 2º e 29, § 2º, Lei 8.213/91.”. Cumpre esclarecer que os salários de contribuição que compuseram... trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044939-64.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLENE BERNARDY WAGNER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 156, DESPADEC1, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0017120-16.2012.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Autor: Marcelo Olai de Souza…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007273-70.2018.4.04.7208 SC 5007273-70.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007273-70.2018.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: ADEMIR DA SILVA (AUTOR) APELANTE:…