Art. 41A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00050969320168190207

previsto no artigo 41-A, da Lei n. 8.213/1991, pois destinado exclusivamente ao reajuste anual dos benefícios que são pagos..., a aplicação do índice previsto no art. 41-A 2 , da Lei n. 8.213/91, …

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

, 41-A, § 2º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. O novo valor do salário de benefício somente poderá ser apurado em execução... de força maior exigindo, pelos menos, um início razoável de prova material (art. …

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

de seu benefício, concedido há mais de 10 (dez) anos. Estabelecia o artigo 103 da Lei 8213/91 que: Art. 103. Sem prejuízo.... Essa a nova redação do artigo 103 da Lei 8213/91: “Art. 103. É de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00937164820138090051

ao da cessação daquele benefício, consoante dispõe o artigo 86 , § 2º , da Lei federal 8.213 /1991 e a jurisprudência... de benefício previdenciário, devem observar o quinquídio legal previsto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00439410720148190001

-se, consequentemente, a aplicação do índice previsto no art. 41-A 2 , da Lei n. 8.213 /91, vez que, como bem ressaltou... 11/11/1997. Art. 86, § 2º da lei 8.213 /91 e Súmula n. 507, do STJ. Pedido …

Andamento do Processo n. 0119064-04.2015.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2

a Autora que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 41-A, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/1991...: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE – LEI 8.213/91

Andamento do Processo n. 0021206-49.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2

, que inclui o artigo 41-A a Lei 8.213/91, estabeleceu, para fins de reajustamento dos benefícios o Índice Nacional... incidental de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/91 diante …

Página 161 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. Precedente: Processo 2007.51.51.018031-4/01. (Aprovado... Pretende a Autora que seja declarado incidentalmente a …

Página 362 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/91 diante dos preceitos estabelecidos na Lei 10.741/2003... da Lei . 8.213/1991, por não se tratar de revisão do ato de concessão de bene…

Andamento do Processo n. 0024780-80.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 10/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 65 -…