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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 483. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000242-65.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária

Andamento do Processo n. 1011134-74.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 06/07/2017 do TJSP

e da PRESCRIÇÃO Ambas as matérias estão assim reguladas pelo artigo 103 da a Lei 8.213/91Art. 103. É de dez anos o prazo... de compra do benefício;Pede a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 41-A, 2ª parte, da Lei Federal n... reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.97...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

incidental de inconstitucionalidade do artigo 41-A, 2ª parte, da Lei Federal n° 8.213/91, argumentando que o INPC, índice... (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei 911/69, depositando-se o bem em mãos... 1079 das NSCGJ e Comunicado CG 1307/2007.Ficam deferidas ao oficial de j...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50341407420154049999 5034140-74.2015.404.9999

. 41-A, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/91), conclui-se que essa parcela não foi atingido sequer parcialmente pela... em 26/02/1963 (item 8.2, fl. 02). A pretensão está assegurada pelo art. 55, § 2º, da Lei . 8.213/91.   Em relação à..., inciso I, Letra "b", c/c. art. 54, ambos da Lei 8.213/91.   Sobre os valores...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

de inconstitucionalidade do art. 41-A , 2ª parte, da Lei 8.213 /91, frente ao art. 201 , § 4º , da CF/88 , para... da regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213 /91 somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos.... Sepúlveda Pertence). Quanto à específica questão da declaração de inconstituci...

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

/08/1996. Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A , 2ª parte, da Lei 8.213 /91, frente ao art. 201 , § 4... do art. 41-A , da Lei 8.213 /91, para condenar o INSS a substituir o índice nele previsto pelo ICP-3i, a jurisprudência tem...). Desta forma, não assiste razão à parte autora, entendo pela const...

Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

1. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação, bem como para, se já não o fez, apresentar, o processo administrativo do benefício objeto da ação e as

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A, 2ª parte, da Lei 8.213/91, frente ao art. 201, §4º, da CF/88, para substituição do INPC, previsto na norma, pelo IPC-3i, índice de

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

Fundamento e decido. No que se refere à prescrição, em caso de procedência da ação, destaco que as prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo,

Pg. 1139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

desde 1998, declarando-se, com isso, a inconstitucionalidade do artigo 41-A , caput, 2ª Parte, da Lei 8213 /91. Para tanto... (a) da parte que as arrolaram (art. 34 , caput, 1ª parte, da Lei 9.099 /95). Na oportunidade, se houver interesse de proposta... FEDERAL CÍVEL S.JOÃO DA BOA VISTA EXPEDIENTE 2017/63440...

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