Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

Alves - - Juliana Rufino de Souza - Municipio de Guariba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DIA 06/08/2019 ÀS 08:30 HORAS - DR. WALLACE ROCHA SARAN (POR ORDEM DE CHEGADA). GUARIBA - 2ª VARA…

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

entrada em vigor, em 18.11.2003. No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01.02.1995 a 01.04.2002, laborado para a empresa “BRF – Brasil Foods S/A”, como…

Página 161 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

Neste sentido, veja-se a Súmula nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício…

Página 362 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor(a)(s): PAULO ROBERTO LIUTH Adv.(s): GUILHERME FONSECA ALMEIDA, LUCAS TRISTÃO DO CARMO, RODOLPHO PA NDOLFI DAMICO, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO…

Página 989 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

Adv.(s): ANDRESSA SANTANA DE SOUZA, KÉZIA CHRISTINA MELO Ré(u)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Objeto: BENEFICIO PREVIDENCIARIO:…

Página 992 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

Não incide, in casu, o prazo decadencial objeto do art. 103 da Lei nº. 8.213/1991, por não se tratar de revisão do ato de concessão de benefício, mas tão-somente a revisão dos índices de correção de…

Página 996 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFES-POR-2017/00049 de 31 de julho de 2017, retifico a data…

Página 999 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 72 - 0029013-23.2017.4.02.5055 (2017.50.55.029013-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDAIR LANDES DA SILVA (ADVOGADO: ES026418 - ANDRESSA SANTANA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL…

Página 1002 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

INSS seja condenado a reajustar seu benefício previdenciário mediante a incidência do IPC-3i, em substituição do INPC, desde 2003, com efeitos financeiros a contar do trânsito em julgado. Dispensado…

Página 1005 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2018

Pretende o autor que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 41-A, caput, 2ª parte, da Lei nº 8.213/1991. Pois bem, no controle concreto ou incidental de constitucionalidade,…