Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Pelo que se vê das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS (evento 14), o cumprimento da liminar, com a inserção da isenção do imposto de renda, se deu a partir do mês …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 156, DESPADEC1, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005328-26.1999.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A peça inicial não questiona a renda mensal originalmente fixada na …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020051-35.2008.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001881-03.2014.4.04.7108 RS 5001881-03.2014.4.04.7108

(diferentemente do regime de competência). É o que se depreende do artigo 103-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. No caso... 2º e 3º, da Lei 8.213/91), conclui-se que essa parcela não foi atingido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5011130-02.2014.4.04.7100 RS 5011130-02.2014.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Em se tratando de prescrição, a análise deve ser feita por regime de caixa, isto é, considerando-se as …