Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003137-07.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0003137-07.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008637 AUTOR: MAURIA CAMPOS DE MELO ALVES (SP152197 - EDERSON RICARDO TEIXEIRA, SP346522 - JULIANA GRACIA…

Andamento do Processo n. 0003335-44.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0003335-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008636 AUTOR: RAQUEL FRANCO DA ROCHA DEBREIX (SP152197 - EDERSON RICARDO TEIXEIRA, SP346522 - JULIANA…

Página 986 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001959-23.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007235 AUTOR: JOAO BATISTA MISSAO (SP292781 - JANETE DA SILVA SALVESTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Examino, agora, o mérito da controvérsia. Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007339-92.2018.4.04.7000 PR 5007339-92.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007339-92.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ALBERTO JOSE KOSOP (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026242-78.2018.4.04.7000 PR 5026242-78.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026242-78.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ERNESTO CARLOS TIEPOLO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035529-02.2017.4.04.7000 PR 5035529-02.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5035529-02.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: EDITH DONIN FUGANTI (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047434-04.2017.4.04.7000 PR 5047434-04.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5047434-04.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: IZOLINA SABIN ZANIN (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026401-21.2018.4.04.7000 PR 5026401-21.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026401-21.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MELCHIADES DE QUADROS (Sucessão)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051915-10.2017.4.04.7000 PR 5051915-10.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5051915-10.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ANTONIETA CORADIN (AUTOR) APELADO:…