Art. 41A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 716 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º..., da Lei 8.213/1991. Conforme ressaltado pelo próprio c. STF, em razão do …

Página 688 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, não afastou a aplicação da regra infraconstitucional prevista nos artigos 33 e 41-A, § 1º, ambos da Lei n.º 8.213/91... pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre …

Página 801 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Conforme ressaltado pelo próprio c. STF, em razão do aumento.../1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles que percebem …

Página 804 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Conforme ressaltado pelo próprio... da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional …

Página 702 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de benefício (Lei 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição..., ambos da Lei n.º 8.213/91, que preveemos limites da renda mensal do ben…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50067291220174040000 5006729-12.2017.4.04.0000

pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites são fixados levando... decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre alterações no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101352320184047205 SC 5010135-23.2018.4.04.7205

Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites são fixados levando... de tais valores, bem como a observando-se o art. 58 do ADCT, e artigos 33, 41, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027882520154036310 SP

e 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Com efeito, analisando a planilha... ao julgamento, desde logo. A fixação do valor teto para os benefícios da Previdê…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095151020194047000 PR 5009515-10.2019.4.04.7000

de contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91) e de benefício devido pela Previdência Social (artigos 29 , § 2º... Extraordinário: - Julho/1991 - Lei 8.213 /91: "o benefício não poderá …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50571517420164047000 PR 5057151-74.2016.4.04.7000

pela Previdência Social (artigos 29 , § 2º , 33 e 41-A , § 1º , todos da Lei 8.213 /91), afastando-se a percepção.... 1. O art. 103 da Lei n.º 8.213 /91 não se aplica ao pedido de revisão do benefíc…