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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 84416120134036315 SP

/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A , § 1º , da Lei 8.213 /1991. 6. Ainda segundo o entendimento do Plenário... aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Por sua vez, o artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro... como “buraco negro”. O referido benefício foi revisto adminis...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei 8.213 /91 expressamente prevê a aplicação... (R$ 1.200,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 41-A , § 1º , da Lei 8.213... administrativo de concessão de benefício, a que alude o artigo 103 da Lei 8....

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991; d) considerar... indevidamente, por meio de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96... da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 (31/12/2003), lim...

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei... REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata... 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º..., da Lei 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO”, EM RAZÃO... REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofe...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei ... REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata... do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. ...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Conforme... do artigo 14, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e do artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, aos benefícios... 41, de 19/12/2003, com a alteração do teto dos benefícios do Regime Geral d...

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º..., da Lei 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO”, EM RAZÃO... REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofe...

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO... ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito... da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais ...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Frise... da Medida Provisória 1.523-9), o prazo decadencial de 10 anos tem início em 01.08.1997 (art. 103 da Lei 8.213/91... pela Medida Provisória . 1.523-9/97 ao artigo 103 da Lei . 8.212/91. No q...

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