Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Modi Mao de Obra e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/06/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 10/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/06/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Modi Mao de Obra e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 10/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 05/02/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo…