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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Tal alteração constitucional acarretou a coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime, uma vez que parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas

Andamento do Processo n. 0000382-43.2013.5.09.0654 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000382-43.2013.5.09.0654 AUTOR RODRIGO MENDES SOARES ADVOGADO Glauco Porto(OAB: 43653/PR) RÉU CARLA MARIA RIBEIRO LAFIS ADVOGADO CARLOS BUENO RIBEIRO(OAB: 22495/PR) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000097-97.2014.403.6140 - 19/07/2017 do TRF-3

0000097-97.2014.403.6140 - MARIA DO CARMO RODRIGUES SILVA (SP264779A - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Epaminondas Gomes da Silva ajuizou ação emface do Instituto

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Epaminondas Gomes da Silva ajuizou ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria especial (NB 46/025.142.698-0)

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/07/2017

Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0000382-43.2013.5.09.0654 AUTOR RODRIGO MENDES SOARES ADVOGADO Glauco Porto(OAB: 43653/PR) RÉU CARLA MARIA RIBEIRO LAFIS ADVOGADO CARLOS

Andamento do Processo n. 0000339-56.2014.403.6140 - 18/07/2017 do TRF-3

0000339-56.2014.403.6140 - ORLANDO DIAS DOS SANTOS (SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Orlando Dias dos Santos ajuizou ação emface do Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 85-86 e 88 - 18/07/2017 do TRF-3

85-86 e 88).Vieramos autos conclusos.É o relatório.Decido.As partes controvertemquanto ao direito do demandante emmajorar a renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,

Andamento do Processo n. 0003686-97.2014.403.6140 - 18/07/2017 do TRF-3

0003686-97.2014.403.6140 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL José Antônio dos Santos ajuizou ação emface do Instituto Nacional do

Andamento do Processo n. 0000526-30.2015.403.6140 - 18/07/2017 do TRF-3

0000526-30.2015.403.6140 - LUCIANO FRANCESCO MIRCO (PR066298 - EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Luciano Francesco Mirco ajuizou ação emface do Instituto Nacional do

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.Contudo, a existência do limitador máximo dos benefícios previdenciários já havia sido estipulada pelo legislador

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