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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 295905320164036301 SP

TERMO Nr: 9301069453/2017 PROCESSO Nr: 0029590-53.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 29/06/2016 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0003229-24.2015.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0003229-24.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002531 AUTOR: OSCAR IGNACIO DA CUNHA (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 305. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

controvérsia, negando provimento ao recurso do INSS, e decidindo pelo direito dos segurados já em gozo de benefício na data das publicações daquelas emendas, cujo valor inicial foi limitado ao teto,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 98085220154036315 SP

TERMO Nr: 9301063412/2017 PROCESSO Nr: 0009808-52.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 25/09/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO FRANCO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116437520154036315 SP

TERMO Nr: 9301063413/2017 PROCESSO Nr: 0011643-75.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 04/12/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE DO

Andamento do Processo n. 0000648-11.2015.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0000648-11.2015.403.6183 - MARILENE MENEZES (SP214055A - EVANDRO JOSE LAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: A parte autora emepígrafe, devidamente qualificada nos autos,

Andamento do Processo n. 0011039-25.2015.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0011039-25.2015.403.6183 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA PINTO (SP304381A - MARCUS ELY SOARES DOS REIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: A parte autora emepígrafe, devidamente

Andamento do Processo n. 0009323-22.2014.4.03.6304 - 07/04/2017 do TRF-3

0009323-22.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002379 AUTOR: HELIO LUMASINI (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 512. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

41/03, aduzindo que emjunho de 1992, quando da atualização dos salários de contribuição ordenada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, seu benefício foi limitado ao teto da época, tendo valores excedentes

Pg. 547. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

mencionado, aqueles que percebemseus benefícios combase emlimitador anterior, inclusive os limitados nos termos do art. 144 da Lei de Benefícios, levando-se emconta os salários de contribuição que

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