Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

quanto ao tempo de serviço/contribuição. Entende-se, assim, que o salário de benefício é parcela existente previamente à limitação imposta pela legislação previdenciária, refletindo o histórico de…

Página 2495 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

readequação ao novo limite. A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for…

Página 2505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

Com o advento das Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e nº 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração pertinente aos benefícios do Regime Geralda Previdência Social. Assim,…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

meramente reflexa. Ante o exposto, não conheço do recurso, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso, nos termos do art.

Página 166 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0006170-43.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301109315 AUTOR: EDNA CRISTINA ALVES DOS SANTOS…

Página 986 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001959-23.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007235 AUTOR: JOAO BATISTA MISSAO (SP292781 - JANETE DA SILVA SALVESTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Examino, agora, o mérito da controvérsia. Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998…

Página 3658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Abril de 2021

OJ EX SE 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIII -Penhora de salários. É possível apenhora de saláriospara pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, desde que inexistentes outros bens passíveis de…

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

2. Registro que a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal alberga a possibilidade da penhora para pagamento de prestação alimentícia, com a qual não guarda identidade o crédito oriundo…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Fevereiro de 2021

pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, de acordo com o previsto no art. 41A , § 1º , da Lei 8.213 /1991. (...)... do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados …