Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006281-23.2007.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação nº 0006281-23.2007.8.19.0001 Apelante: ESPÓLIO DE FLORA DE CASTRO EVANGELISTA Apelado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077877-50.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0077877-50.2019.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Mario Stratievsky Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0152790-97.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.1 Apelante: José Carlos Souza França Apelado: Instituto Nacional…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0185213-13.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Décima Segunda Câmara Cível _______________________________________________________________________________________ Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031492-61.2018.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Décima Segunda Câmara Cível _______________________________________________________________________________________ Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079793-22.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0079793-22.2019.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Ana Rita Felipe Oliveira de Moraes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0025277-98.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.1 Autora: Marinete Santos de Mendonça Réu: Fundo Único de Previdência Social do…

Andamento do Processo n. 0002038-87.2020.4.03.6329 - 11/05/2021 do TRF-3

0002038-87.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006479 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEDROSO (SP068563 - FRANCISCO CARLOS AVANCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000015-07.2021.4.03.6339 - 11/05/2021 do TRF-3

0000015-07.2021.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339001355 AUTOR: JUVENAL DA SILVA (SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001371-71.2020.4.03.6339 - 11/05/2021 do TRF-3

0001371-71.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339001344 AUTOR: SEVERINO ALVES P EREIRA (SP110244 - SUELY IKEFUTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…