Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711855-45.2019.8.07.0018 DF 0711855-45.2019.8.07.0018

11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial... que a cobrança indevida somente cessou após a vigência da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0423286-93.2010.8.26.0000 SP 0423286-93.2010.8.26.0000

ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora... Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0125607-83.2008.8.26.0053 SP 0125607-83.2008.8.26.0053

(art. 41-A, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/06, e REsp 1.107.839/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho... das prestações em atraso deverá ser feita na forma da Lei 8.213/91

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 3000654-70.2013.8.26.0586 SP 3000654-70.2013.8.26.0586

a prescrição quinquenal; abono anual; renda mensal inicial reajustada conforme art. 41-A da Lei 8.213/91; juros de mora incidentes...; (ii) a fixação do termo final do auxílio-doença acidentário em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1010438-64.2019.8.26.0564 SP 1010438-64.2019.8.26.0564

da Lei 11.960/2009); correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/91, até a data da liquidação..., portanto, os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0255717-76.2018.8.21.7000 RS

monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0346471-98.2017.8.21.7000 RS

, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0065273-86.2018.8.21.7000 RS

monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0299324-76.2017.8.21.7000 RS

ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem..., no RE 870.947/SE (TEMA 810), em sede de repercussão geral, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0329312-45.2017.8.21.7000 RS

que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros... Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), em sede de repercussão geral, …