Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001432-08.2012.4.02.5120 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TRF-2

o benefício de prestação continuada (LOAS) no caso concreto. Assim, considerando que o caput do artigo 41-A da Lei 8.213 /91... ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o …

Andamento do Processo n. 0801966-89.2013.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - 19/02/2020 do TJMS

de cumulação de auxilio-acidente com qualquer aposentadoria (art. 86 , §§ 2º e 3º da Lei 8.213 /91), o benefício de ..., aposentadoria por invalidez, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0008121-67.1998.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o art. 41...-A , da Lei 8.213 /91 (redação dada pela MP 316 /06, convertida na Lei

Andamento do Processo n. 1000274-54.2019.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002666-05.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91..., com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316 , de 11 de agosto de 2006, …

Andamento do Processo n. 1016003-95.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316 , de 11 de agosto de 2006..., da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, …

Andamento do Processo n. 1019789-50.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316 , de 11 de agosto de 2006..., da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos …

Andamento do Processo n. 1000794-46.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213 /91, desde a data da cessação indevida na esfera administrativa...-A da Lei 8.213 /91) e juros de mora conforme a caderneta de poupança e o …

Andamento do Processo n. 1.252.564 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

6.430/77, e o § 1º, do art. 41-A, da Lei 8.213/91, os quais conferem ao benefício especial de pensão da Recorrente... aquele definido pela Lei 8.213/91, pois é benefício de cunho especial e, por …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir... prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991 deverão …