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19 de julho de 2018
Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Apelação Cível n. 0235352.65.2014 - 19/07/2018 do TJGO

. GESCE CRUVINEL PEREIRA. C ustas de lei. Goiânia, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator – Juiz de Direito... monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei (art....PROCESSO : 0235384.12.2012.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei...

Andamento do Processo n. 1035487-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 19/07/2018 do TJSP

a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo... Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99... de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91...

Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 41-A na Lei 8.213 /91) e ii) IPCA-E (a partir de 30/06/2009 data da entrada em vigor da Lei 11.960 /09, consoante... art. 31 da Lei 10.741 /03, combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11/08/06, que incluiu o art... a remuneração oficial da caderneta de poupança, observado o disposto no...

Pg. 2932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

o art. 41-A na Lei 8.213 /91) e ii) IPCA-E (a partir de 30/06/2009 data da entrada em vigor da Lei 11.960 /09..., conforme art. 31 da Lei 10.741 /03, combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11/08/06, que incluiu... a remuneração oficial da caderneta de poupança, observado o disposto no ...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

/08/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91) e ii) IPCA-E (a partir de 30/06/2009 data da entrada em vigor da Lei... a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei 10.741 /03, combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11... de: a) CONDENAR o Réu a conceder à Autora o benefício de Auxílio-doença, ...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

/99 c.c. art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária... mínimo (art. 33 , da Lei 8.213 /91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 31/10/2017 (fls. 14 - data..., e art. 62 , ambos da Lei 8.213 /91 (incluídos pela MP 767 /17), bem como ...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

renda mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91.../10/2016, grifei). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei 8.213/91..., em conjunto com o art. § 12º, da Lei 8.213/91, tendo a parte a incumbência de antes requerer a pr...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91... numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91...). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei 8.213/9...

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente... de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito” (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91; e TRF3 - 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, AC... (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por l...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /1991; - para fins de juros moratórios, no período posterior à vigência.../2017, fixou o entendimento de que “2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte... a inconstitucionalidade pela Suprema Corte da aplicação do artigo 1º-F ...

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