Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

Andamento do Processo n. 0009238-28.2017.4.02.5053/ES - 23/09/2020 do TRF-2

. 8.213/91, art. 41-A), uma vez que o STF, ao apreciar, em sede de repercussão geral (Tema n. 810), o RE n. 870.947... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0114950-75.2015.4.02.5053/ES - 23/09/2020 do TRF-2

monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE (Lei n. 8.213/91, art. 41...-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 [...]" e "[...] o ar…

Andamento do Processo n. 5007395-34.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5001306-04.2020.4.02.5115 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5001267-44.2019.4.02.5114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5001975-94.2019.4.02.5114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TRF-2

a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros... do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, …

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Andamento do Processo n. 5004595-78.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

específico do processo administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A da Lei 8.213/91 prevê o prazo de 45 (quarenta... do art. 12, da Lei 12.016/09. Após, venham os autos conclusos para …

Andamento do Processo n. 5004598-33.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A da Lei 8.213/91 prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para...). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, a Administração tem o dever de …

Andamento do Processo n. 0000509-04.2018.4.03.6329 - 23/09/2020 do TRF-3

8.213/1991, incluído pela Lei 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios... ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei