Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0009889-44.2017.8.19.0206 - Apelação - 18/09/2019 do TJRJ

do auxílio-doença, no valor mensal igual a 50% do seu salário de benefício ( art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com redação dada... da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91).Quanto …

Andamento do Processo n. 1000699-86.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213... (Sumula 8/TRF da 3ª Região) e será calculada pelo INPC, a partir de …

Andamento do Processo n. 1000417-92.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, devem ser aplicados os índices …

Andamento do Processo n. 1000731-04.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

monetária: No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, devem ser aplicados... assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que …

Andamento do Processo n. 1000776-08.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos.... Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1001010-24.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

de correção monetária: No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, devem ser... previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do arti…

Andamento do Processo n. 1001036-85.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios.../2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, devem ser aplicados os …

Andamento do Processo n. 1004469-05.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Tratando...-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a …

Andamento do Processo n. 1002699-69.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa... consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a …

Andamento do Processo n. 0013976-82.2005.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta... de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. …