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16 de janeiro de 2018
Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000050-60.2017.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

que o artigo 41A, da Lei 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via difusa... tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, com julgamento do pedido... artigo 103 da Lei n. 8.213/91, originalmente em seu caput e após, com a alteração procedida...

Andamento do Processo n. 0000035-91.2017.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

de declaração, incidenter tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, com julgamento.... Afirma que o artigo 41-A, da Lei 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via difusa..., com fundamento no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, originalmente em...

Andamento do Processo n. 0000241-08.2017.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

de declaração, incidenter tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91... real. Afirma que o artigo 41-A, da Lei 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via..., com fundamento no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, originalmente em seu caput e após,...

Andamento do Processo n. 0000373-65.2017.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

de declaração, incidenter tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, com julgamento.... Afirma que o artigo 41-A, da Lei 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via difusa..., com fundamento no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, originalmente em...

Andamento do Processo n. 0000333-83.2017.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

que o artigo 41A, da Lei 8.213/91 afronta os preceitos da lei maior, devendo ser declarada, pela via difusa..., incidenter tantum, pela via difusa, da inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, com julgamento... aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. EC 41/03 Art. 5º O limite...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo...-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível... Amplo Especial (IPCA-E). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 ...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação..., deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência, em razão da isenção legal (art. 129, § único, da Lei 8.213/91..., aplicandose a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91...-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível... em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (a...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de Justiça conferida pela legislação (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).Publique-se e se intimem.São Paulo, 10... o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada...-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação... Amplo Especial (IPCA-E). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda... profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decre...

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