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21 de novembro de 2017
Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80862520144036183 SP

do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada... que, na atualização monetária dos atrasados da condenação, deve ser observado o critério previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97.... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ADI'S 4.3...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 107392720114030000 SP

previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A , da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi... que tal cumulação não é vedada pelo artigo 124 da Lei 8.213 /91 e não importa, em princípio, a descaracterização da dependência... pelo artigo 124 da Lei 8.213 /91 e não importa, em...

Inteiro Teor. : 437756620128260577 SP 0043775-66.2012.8.26.0577

comprovada mediante laudo pericial. Benefício previdenciário do artigo 86 da Lei 8.213 /91 devido à autora. Manutenção... previsto pelo artigo 86 da Lei 8.213 /91, consistente em auxílio-acidente, a partir da data de juntada do laudo pericial...-A da Lei 8.213 /91 e suas alterações, e acrescido de juros de mo...

Inteiro Teor. : 10199858520148260053 SP 1019985-85.2014.8.26.0053

devidas até a sentença. Atualização dos atrasados pelo art. 41-A da Lei 8213 /91 e alterações. Cálculo sob a forma da Lei ..., matéria de ordem pública, diante da conclusão do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 2 Art. 86 , Lei 8.213... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 24459 Comarca: São Paul...

Inteiro Teor. : 10530142920148260053 SP 1053014-29.2014.8.26.0053

da justiça social”, nos termos da Constituição Federal (fls. 170). 1 Art. 86 , Lei 8.213 /91. Apelação 1053014... das parcelas devidas até a sentença. Atualização dos atrasados pelo art. 41-A da Lei 8213 /91 e alterações. Cálculo... percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , sendo afasta...

Inteiro Teor. : 10187886120158260053 SP 1018788-61.2015.8.26.0053

seguinte à última alta médica da autora (ocorrida em 07.04.2016) e abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40 ), devendo o benefício... nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213 /91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528 /97), para: a) condenar a autarquia... nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213 /91 e alterações posteriore...

Andamento do Processo n. 1018471-92.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/11/2017 do TJSP

.Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento deverá ser... o dia subsequente ao da perícia médica (fls. 75); b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c... cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer es...

Andamento do Processo n. 1021054-50.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/11/2017 do TJSP

, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora...), e ao pagamento dos atrasados;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação, incidem juros... 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente ...

Andamento do Processo n. 1032037-11.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/11/2017 do TJSP

em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento deverá ser suspenso no período...) e ao pagamento dos atrasados;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação... 8.213/91).Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção m...

Andamento do Processo n. 0002193-94.1998.8.26.0248 - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

da Lei 9.711 /1998 após a edição da Lei 11.430 /2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213 /1991 fixando o INPC... como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2. A teor do art. 31 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, após a entrada...

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