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27 de abril de 2017
Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

desta data, no valor de 100% de seu salário de benefício, nos termos do art. 44 , da Lei n.º 8.213 /91.As parcelas vencidas... em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213 /91), conforme atual entendimento...-doença à parte requerente, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8....

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). III..., reputo atendido o limite expresso no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742 /93, restando clara a hipossuficiência econômica... declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.9...

Pg. 662. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pagamento (art. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo... da família, através dos dados obtidos no laudo social. Dessa forma, reputo atendido o limite expresso no artigo 20 , § 3º da Lei... a que se refere o artigo 203 , V , da Constituição Federal , e o a...

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91). Postergo a prolação da sentença após a manifestação da parte requerida, no prazo... e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742 /93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34] que comprovem não...-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei ...

Pg. 551. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

na forma do art. 41-A da Lei 8.213 /1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário... monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009..., nos autos do REsp 1.492.221, foi determinada a suspensão dos recursos qu...

Pg. 557. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da declaração de inconstitucionalidade quanto à correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213... pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009), nos termos do decidido pela Corte no... determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, ...

Pg. 564. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213 /1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese..., pela aplicação do art. 2º, § 2º, da Resolução 8/2008 – STJ/Presidência, na qual, naquilo que, concessa venia, reputo... de 2.8.2013 – recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC...

Pg. 586. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213 /1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese... de 2.8.2013 – recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997..., ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo ...

Pg. 592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

-A da Lei 8.213 /1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário. Não obstante, após... fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009), nos termos do decidido..., foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela ap...

Pg. 593. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213 /1991 (que determina a aplicação do INPC... sobre a matéria, pela aplicação do art. 2º, § 2º, da Resolução 8/2008 – STJ/Presidência, na qual, naquilo que, concessa... o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o a...

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