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22 de outubro de 2018
Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios serão pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pela MPv nº 404, de 2007)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]

do art. 41-A§ 5º , da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios). Lei 8.213 /91, art. 41-A , § 5º O primeiro pagamento... fizer jus (se você não sabe, leia o artigo “ Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito... do requerimento. O INSS concede a aposentadoria por invalidez, sem a majoração de 25%...

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Pg. 990. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

pelo INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei8.213, de 1991. E juros a partir da citação (Súmula 204 do STJ...), nos termos do Art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n°11,960/096 12.703/2012, 15. Sem custas...) Numeração única: 3301-13.2017.4.01.3809 3301-13.2017.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCI...

Pg. 451. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

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Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

(art. 28, 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, 2º, 33..., o relatório. Fundamento e Decido.IIDa decadência e da prescriçãoO artigo 103 da Lei 8.213/1991 prevê: Art. 103. É... 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucio...

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Pg. 202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

de 15 (quinze dias), observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, §5º, da Lei 8.213..., MS010669 - GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA, MS012779 - JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO) RECORRIDO: FEDERAL SEGUROS S.A. (RJ132101... - JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS013654 - LUI...

Pg. 202. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração... do art. 12 , § 1º , da Lei . 10.259 /01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55... da Lei . 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei . 10.259 /01). Em sendo apresentado ...

Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

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Andamento do Processo n. 23954-28.2017.8.09.0172 - Cobranca - 22/10/2018 do TJGO

PRE STACAO DEVIDA SOBRE O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR INP C, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI N 8.213/91..., NOS TERMOS DO ART. 77 DA LEI N. 8.213/91. SOBRE OS VALORES A TRASADOS, DEVERAO INCIDIR CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE CADA... QUE A PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL O...

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