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20 de julho de 2017
Artigo 29B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o Código Civil e por isso serão computados com a taxa de 1% ao mês. Assim, os juros de mora são contados desde a citação, mês a mês e decrescentemente, não incidindo no período assegurado à entidade

Andamento do Processo n. 0010102-60.2015.5.12.0046 - RO - 18/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010102-60.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE EVERSON SENKIO RIZINESK ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB: 18205/SC) ADVOGADO PAULO

Andamento do Processo n. 0010102-60.2015.5.12.0046 - RO - 18/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010102-60.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE EVERSON SENKIO RIZINESK ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB: 18205/SC) ADVOGADO PAULO

Andamento do Processo n. 0010102-60.2015.5.12.0046 - RO - 18/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010102-60.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRENTE EVERSON SENKIO RIZINESK ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB: 18205/SC) ADVOGADO PAULO

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

Seguridade ... ". E mais a frente continuam: " não se perca de vista que a decisão judicial condenatória tem tão-somente o efeito de um reconhecimento a posteriori de um direito vilipendiado; não

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO "ATÉ O DIA 2 DO MÊS

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50156276420164047108 RS 5015627-64.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5015627-64.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : NELSON DA ROSA REIS ADVOGADO : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50666368920164047100 RS 5066636-89.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5066636-89.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JAQUELINE UMPIERRE MADALENA ADVOGADO : MARIA HAWLEY BRUM RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50230472320164047108 RS 5023047-23.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5023047-23.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LAURO ADAMS ADVOGADO : DANIEL TICIAN ACÓRDÃO ACORDAM

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