, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213/91), acrescendo-se os respectivos juros moratórios... do art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91. MÉRITO Considerando o acima exposto, e …
Art. 29B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049960-65.2017.4.04.9999 5049960-65.2017.4.04.9999
que se vencerem até a efetiva implantação do benefício, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213/91... corrigidas pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213/91), acrescendo-se os …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029534020174036201 MS
tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213 /91... previsão: Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004573820174036201 MS
. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006649720184036202 MS
a qual prevalecerão as regras específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram..., que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005396920174036201 MS
específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003716720174036201 MS
a qual prevalecerão as regras específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados... DO AMARAL 05/09/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da L……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045158420174036201 MS
tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91..., que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Le……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009796520174036201 MS
pagamento (art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para julgar... de poupança. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009) …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024132620164036201 MS
ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41 , § 6º , da Lei nº 8.213 /91). Ante o exposto, voto por dar parcial... as regras específicas. Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e …
Termo/Assunto relacionado