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23 de outubro de 2017
Artigo 29B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 13423320138260053 SP 0001342-33.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787205 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0001342-33.2013.8.26.0053,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50611571820164047100 RS 5061157-18.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5061157-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO MANOEL BORGES NUNES ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060044220174047107 RS 5006004-42.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5006004-42.2017.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE SOGARI ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50604120920144047100 RS 5060412-09.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5060412-09.2014.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DAGMAR MORAES DA SILVA ADVOGADO : DEIVIDI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50782482420164047100 RS 5078248-24.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5078248-24.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ARGEMIRO ALVES PEREIRA ADVOGADO : NALA RODRIGUES DINIZ RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50787401620164047100 RS 5078740-16.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5078740-16.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JAQUELINE GONCALVES ADVOGADO : MARIA SILESIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50824227620164047100 RS 5082422-76.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5082422-76.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : SERGIO LUIZ DOS SANTOS VENTURA ADVOGADO : JOAO ALBERTO DOS SANTOS MORAES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50231494520164047108 RS 5023149-45.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5023149-45.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ADELAIDE BEATRIZ COLET ADVOGADO : FELIPE DAL RI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50259132820164047100 RS 5025913-28.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5025913-28.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : MARIA HELENA DA CUNHA SALDANHA ADVOGADO : Márcio Gama do Amaral RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50156050920164047107 RS 5015605-09.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5015605-09.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVANIR CARBONERA ADVOGADO : JEFFERSON DE HOLLEBEN

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