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28 de abril de 2017
Artigo 29B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 0003297-17.2013.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

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Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 73935920118260270 SP 0007393-59.2011.8.26.0270

a correção mês a mês dos salários-decontribuição (art. 29-B da Lei 8.213 /91). Salários-de-contribuição não... do art. 86 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97. Ressalto, por oportuno, que apesar de o autor haver... - BENEFÍCIO - ABONO ANUAL (ARTIGO 40 DA LEI 8213/91) - ACESSÓRIO - ACOMPANHAME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10396320148260512 SP 0001039-63.2014.8.26.0512

-decontribuição (art. 29-B da Lei 8.213 /91). Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito..., portanto, ser aplicada a disposição contida no art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, segundo a qual: "§ 2º O auxílio-acidente.... Em vez de constatar administrativamente a consolidação das les...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17111420118260080 SP 0001711-14.2011.8.26.0080

. 29-B da Lei 8.213 /91). Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito..., nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. Repiso, por oportuno, quanto ao termo inicial do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., devendo, portanto, ser aplicada a disposição contida no art. 86 , § 2º , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115263920078260609 SP 0011526-39.2007.8.26.0609

a cargo da Previdência Social (art. 101 da Lei 8.213 /91); reconhecimento da prescrição quinquenal; asseverou... do INPC para a correção mês a mês dos salários-decontribuição (art. 29-B da Lei 8.213 /91). Salários-de-contribuição não... médica administrativa, nos preciosos termos do que dispõe o art. 101 da Lei ...

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