EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor(a): Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao Ministério da…
Artigo 29B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMRACA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Processo n°: Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente:…
Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Requisição de Pequeno Valor - Direito Previdenciário
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n°…
Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMRACA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI Processo n° Autor: Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao Ministério da Previdência…
Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…
Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…
Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…
Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Sumário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor(a): Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao Ministério da…