Art. 29A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50419065720154047000 PR 5041906-57.2015.4.04.7000

em 22/02/1987 e justificam a sua retificação nos termos do art. 29-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Desse modo, impõe... de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original …

Página 4073 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

pelo art. 29-A da Lei 8.213/91, para facilitar a concessão dos benefícios e não pode ser utilizada para ilidir... LTDA. Nos termos do art. 29-A, da Lei 8.213/91, os dados constantes do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023942520184036306 SP

dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período (artigo 29-A , § 5º , da Lei 8.213 /1991... na Lei 9.711 /1998, o texto legal tornou-se definitivo, sem a parte do …

Página 197 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período (artigo 29-A, § 5º, da Lei 8.213/1991). - A legislação... integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator …

Página 237 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

(artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão..., sob pena de exclusão do período (artigo 29-A, § 5º, da Lei 8.213/1991).…

Página 253 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período (artigo 29-A, § 5º, da Lei... a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, …

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

contemporâneos aos fatos a serem demonstrados; que deve ser observado o disposto no art. 29-A, § 5º, da Lei 8.213/1991; e que deve... por tempo de contribuição em questão, 163.375.408-9, …

Página 477 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

pelo autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 29-A , § 5º , da Lei 8.213 /1991: “Art. 29-A. O INSS utilizará... de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. …

Página 43 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

de que trata o § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, consignando que a mesma, em absoluto, fere o disposto nos artigos 5º... na CTPS do autor (fl. 94). Dispõe o artigo 29-A, §5º da Lei 8213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044702320174036317 SP

de base à anotação, sob pena de exclusão do período (artigo 29-A, § 5º, da Lei 8.213/1991). - A legislação em vigor na ocasião... no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício