Parágrafo 5 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003934-17.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003934-17.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008134 AUTOR: JOSE EDVAR XAVIER MURCA (SP283046 - GUARACI AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Requer seja o INSS condenado a proceder a revisão da aposentadoria da parte autora, com a efetivação dos pagamentos dos salários revisados desde a DIB (data de início do benefício). Conforme consta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001758-71.2020.4.04.7212 SC 5001758-71.2020.4.04.7212

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001758-71.2020.4.04.7212/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Página 1069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Vale dizer que o parágrafo 10 do artigo 28 traz uma exceção à regra ora em análise, considerando salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030935-42.2017.4.04.7000 PR 5030935-42.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030935-42.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ALTAIR DORIVAL DE LIMA (AUTOR)…

Página 5095 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

dependência econômica no caso dos filhos é presumida, de acordo com o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. 3. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de se considerar como válido vínculo…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Andamento do Processo n. 0010116-79.2021.5.03.0015 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010116-79.2021.5.03.0015 AUTOR GRACIELA DA SILVA ADVOGADO LIDIA DE PAOLI FERNANDES (OAB: 182633/MG) RÉU JR HIGIENIZACAO LIMITADA ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010116-79.2021.5.03.0015 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010116-79.2021.5.03.0015 AUTOR GRACIELA DA SILVA ADVOGADO LIDIA DE PAOLI FERNANDES (OAB: 182633/MG) RÉU JR HIGIENIZACAO LIMITADA ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:…

Página 2657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2021

contrato de trabalho já se encontrava suspenso (artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Por sua vez, nada veio aos autos que pudesse atestar que a incorreção nos dados - apontada pelo INSS como…