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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

correto, conforme expressamente dispõe os parágrafos 3º a 5º do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela LC 128... todos os efeitos, perante a Previdência Social, presunção essa que não é absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213... a 100% do salário-de-benefício (art. 29-C da Lei 8.213 /91...

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização das informações constantes do CNIS... do artigo 29-A da Lei 8.213/91, coma redação dada pela LC 128/08. No caso concreto, verifico que o apontamento dos vínculos... do tempo de serviço, o § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A compro...

Pg. 5382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

fins de carência. Com efeito, nos termos do que prevê o art. 29-A, §5º, da Lei 8.213/91, “havendo dúvida... de nascimento em 28/07/1956, fls. 09). Assim, a carência exigida, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, é de 180.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166667 RJ 2017/0229977-2

do Código de Processo Civil de 1973, 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n. 3.048/99. Sem contrarrazões (fl..., aponta-se ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n. 3.048.... 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n. 3.048/99, verifica...

Andamento do Processo n. 2017/0229977-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

da República, aponta-se ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n... aos arts. 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n. 3.048/99, verifica-se a ausência de demonstração precisa.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito...

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Em relação à afronta aos arts. 29-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto n... conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos..., verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a...

Andamento do Processo n. 0003167-66.2016.4.03.6330 - 21/09/2017 do TRF-3

0003167-66.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330013692 AUTOR: MARIA INES DOS SANTOS RIBEIRO (SP288188 - DANILO RODRIGUES PEREIRA, SP308607 - GABRIEL LOPES

Pg. 1185. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

apurado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 178/180, tendo como certo que, até a data do requerimento administrativo, somou mais de 30 anos de trabalho, faz jus à

Pg. 2040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

(art. 29-A, §§ 2º e 5º, da Lei 8.213/91 e art. 19, §§1º e 5º, Decreto 3.048/99). A presunção de veracidade... dos dados do CNIS foi instituída pelo art. 29-A da Lei 8.213/91 para facilitar a concessão dos benefícios e não pode ser... do CNIS a totalidade do período alegadamente laborado. Fundamentação Nos ter...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

, perante a Previdência Social, presunção essa que não é absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213/91..., conforme expressamente dispõe os parágrafos 3º a 5º do artigo 29-A da Lei 8.213/91, coma redação dada pela LC 128/08... períodos como tempo comum. No que tange à comprovação do tempo de serviço, o § ...

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