Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27190520164036327 SP

TERMO Nr: 9301065610/2017 PROCESSO Nr: 0002719-05.2016.4.03.6327 AUTUADO EM 22/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Andamento do Processo n. 0000971-40.2015.5.17.0008 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000971-40.2015.5.17.0008 AUTOR BENEDITO DA CONCEICAO ADVOGADO JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS(OAB: 13286/ES) RÉU RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A

Pg. 1460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/04/2017

RÉU UNICA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO FABIOLA FURTADO MAGALHAES(OAB: 7895/ES) RÉU JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO FABIOLA FURTADO MAGALHAES(OAB: 7895/ES) Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 60336020094036114 SP

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA MANIFESTA COM OS HOLERITES APRESENTADOS. O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIB...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 27054620084036183 SP

REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIBUIÇÕES DEVID...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 18019420064036183 SP

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, AINDA QUE NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 14263520084036115 SP

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, AINDA QUE NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA. ARTIGO 34, I, DA LEI 8.213/91. JUROS...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 12700220074036303 SP

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EVISÃO DE BENEFÍCIO. . O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, AINDA QUE NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA. ARTIGO 34, I, DA LEI 8.213/91. FISCALIZAÇ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 51714720074036183 SP

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO REQUERENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGOS 320, II, DO CPC/73 E 345, II, DO NCPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIB...

Andamento do Processo n. 0001801-94.2006.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 31/03/2017 do TRF-3

00008 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001801-94.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.001801-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO PARTE AUTORA : ADALBERTO UBALDO DA SILVA ADVOGADO : SP197399 JAIR

×