Art. 29A, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016528720164047200 SC 5001652-87.2016.4.04.7200

). A Lei 8.213/91, em seu artigo 29-A, §§2º, 3º, 4º e 5º, assim preceitua: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações... da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista …

Andamento do Processo n. 0053601-76.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0053601-76.2015.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS RELATOR (A) DOS SANTOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL…

Página 1380 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. GFIP APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE E RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA.

Andamento do Processo n. 0133342-16.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0133342-16.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

as partes, eventualmente, na esfera da Justiça do Trabalho, não cabendo sua discussão na presente demanda. A controvérsia consiste, portanto, em aferir se os salários de contribuição do PBC…

Andamento do Processo n. 0221529-29.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0221529-29.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 597 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

Ressalta que a matéria em discussão encontra-se disciplinada pelo disposto nos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, bem como na Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 07/10/2003; cabendo ainda considerar…

Andamento do Processo n. 0012078-71.2017.5.03.0050 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012078-71.2017.5.03.0050 AUTOR MARIA LUIZA DA FONSECA ADVOGADO NILO ROBERTO HENRIQUES CAMPOS (OAB: 27390/MG) ADVOGADO MARCELO GIOVANE DA SILVA (OAB: 67513/MG) RÉU JUNIOR CESAR…

Andamento do Processo n. 0012078-71.2017.5.03.0050 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012078-71.2017.5.03.0050 AUTOR MARIA LUIZA DA FONSECA ADVOGADO NILO ROBERTO HENRIQUES CAMPOS (OAB: 27390/MG) ADVOGADO MARCELO GIOVANE DA SILVA (OAB: 67513/MG) RÉU JUNIOR CESAR…

Página 4895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Junho de 2018

De posse da decisão homologatória do acordo celebrado nesta Especializada e que, como cediço, constitui mero início de prova documental, a reclamante pleiteou perante à Justiça Federal o…