Parágrafo 4 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 3913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2021

MAGISTRADO(A): WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO AUTOR: RUBENS MARINHO FALCAO ADVOGADO: RJ163203 - RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE…

Andamento do Processo n. 5006300-60.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2021 do TRF-2

, do art. 29-A, da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional..., comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de …

Página 2969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

das remunerações como extemporâneas, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 29-A, da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará... dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, …

Andamento do Processo n. 5007316-77.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 20/07/2020 do TRF-2

, sejam expedidos, à luz dos §§4º e 5º do art. 29-A da Lei 8.213/91, Ofícios/mandados para confirmação dos exatos valores... do CNIS do autor-segurado, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91"; que …

Página 1069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

D CONTROLE DE QUALIDADE LTDA., com fulcro no art. 29-A, §4º, da Lei 8.213/91". Decido. No presente caso, não vislumbro..., com manifestação, inclusive, acerca do art. 29-A da Lei 8.213/91 e dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000464-80.2016.8.25.0005 PE 2020/0076460-4

que impede a aceitação dessas informações com fundamento no art. 29-A, parágrafos 3o e 4o, da Lei n. 8.213 de 1991. Apesar..., fato que impede a aceitação dessas informações com fundamento no art. 2…

Andamento do Processo n. 1.869.432 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

de outras provas apresentadas, fato que impede a aceitação dessas informações com fundamento no art. 29-A , parágrafos 3o e 4o... , da Lei n. 8.213 de 1991. Apesar de provocado, por meio de …

Página 7805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou o fato de que o pedido de revisão está baseado em inclusão de contribuições oriundas de vínculos extemporaneamente inseridos no CNIS. É o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001652-87.2016.4.04.7200 SC 5001652-87.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001652-87.2016.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0053601-76.2015.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. GFIP APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE E RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA. …