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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

os documentos que comprovem os dados divergentes (art.29-A, §§3ºe 4º da Lei 8213/91). No caso em apreço, cotejando... a respeito de vínculos e contribuições do segurado (art.29-A da lei 8213/91), sendo utilizados diretamente pelo INSS... para o cálculo do benefício previdenciário, eles não são o único meio de prova pa...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2017

-A, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.213/91, bemassimos arts. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99. Veja-se, efetivamente... o art. 30, II, da Lei 8.212/91. Não há óbice, todavia, de considerar validamente as contribuições recolhidas... (ID 1318945). Em cumprimento à requisição deste Juízo, a Gerente da Agência da Previ...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

Em não havendo registro no CNIS ou este apresentando alguma inconsistência, o ônus de comprovar os vínculos empregatícios, bem como os seus respectivos períodos, é devolvido ao segurado, devendo

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

exclusão ou retificação de informações constantes no CNIS, desde que apresente os documentos que comprovem os dados divergentes (art.29-A, §§3ºe 4º da Lei 8213/91). Nesse sentido, cotejando os

Andamento do Processo n. 0050861-06.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 -

Andamento do Processo n. 0015483-23.2015.4.02.5151 - 19/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 7 -

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2015

I - A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos

Andamento do Processo n. 0000291-33.2013.805.0162 - Procedimento Ordinário - 25/06/2015 do TJBA

Fica (m) a (s) parte (s), advogado (s) e demais interessados intimados do (s) despacho (s,decisão (ões), sentença (s) e audiência (s) designada (s) no (s) processo (s) abaixo relacionados:

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

MARAÚ VARA CÍVEL JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAÚ JUIZ DE DIREITO - DR. MURILO LUIZ STAUT BARRETO Expediente do dia 01 de junho de 2015 Fica(m) a(s) parte(s),

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