Parágrafo 3 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010116-79.2021.5.03.0015 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010116-79.2021.5.03.0015 AUTOR GRACIELA DA SILVA ADVOGADO LIDIA DE PAOLI FERNANDES (OAB: 182633/MG) RÉU JR HIGIENIZACAO LIMITADA ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010116-79.2021.5.03.0015 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010116-79.2021.5.03.0015 AUTOR GRACIELA DA SILVA ADVOGADO LIDIA DE PAOLI FERNANDES (OAB: 182633/MG) RÉU JR HIGIENIZACAO LIMITADA ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:…

Página 2657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2021

contrato de trabalho já se encontrava suspenso (artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Por sua vez, nada veio aos autos que pudesse atestar que a incorreção nos dados - apontada pelo INSS como…

Página 2662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2021

referir-se-ia ao vínculo mantido com a 1ª Ré. Ao revés. Os dispositivos legais apontados pela Autarquia na decisão coligida à fl. 313 dos autos do Processo nº 0010332-96.2019.5.03.0019 - §§ 3º a 5º…

Andamento do Processo n. 0004144-37.2019.4.03.6303 - 01/03/2021 do TRF-3

0004144-37.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303004971 AUTOR: JACIRO JOAQUIM NASCIMENTO (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 568 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

0004144-37.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303004971 AUTOR: JACIRO JOAQUIM NASCIMENTO (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 5020421-62.2020.4.02.5001/ES - 12/02/2021 do TRF-2

comprovados na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS... ESPECIAL CÍVEL 5020421-62.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO …

Página 495 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77... CÍVEL 5020421-62.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE …

Página 4183 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 29-A da Lei 8.213/91; e 2) trazer aos autos todos os cálculos de liquidação trabalhista que possua e não... prazo de 10 dias: 1) Esclarecer se requereu administrativamente a revisão do be…

Andamento do Processo n. 5000029-98.2021.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TRF-2

-A da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações... dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – …