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25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27190520164036327 SP

TERMO Nr: 9301065610/2017 PROCESSO Nr: 0002719-05.2016.4.03.6327 AUTUADO EM 22/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

apenas “Doçura do Corpo Ltda.”) e Associação Aliança dos Cegos; e (b) a classificação indevida, como tempo especial, de parte do vínculo empregatício com a Ceras Johnson Ltda. Como visto, o “resumo

Andamento do Processo n. 0000236-77.2016.5.06.0331 - 03/02/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000236-77.2016.5.06.0331 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : ADEILSON PEDRO DOS SANTOS Recorrido : MARCOS DANILLO VILELA

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/02/2017

dos documentos comprobatórios dos dados divergentes, na forma do art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 19 do Decreto nº 3.049/99, conforme bem salientado pelo Juízo a quo. Em suma,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15909620144036306 SP

TERMO Nr: 9301184807/2016 PROCESSO Nr: 0001590-96.2014.4.03.6306 AUTUADO EM 21/02/2014 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50114497520164047107 RS 5011449-75.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5011449-75.2016.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : RUI ANTUNES DA COSTA ADVOGADO : NILSON LUIZ PALANDI

Pg. 483. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

2. A questão trazida à baila já foi recentemente enfrentada por esta Turma Nacional de Uniformização que entendeu pela aplicabilidade do art. 1º F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/09,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143617620104047100 RS 5014361-76.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014361-76.2010.4.04.7100/RS RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : ALESSANDRA DE VARGAS PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) : ANDRIELE DE VARGAS PADILHA (Pais) :

Andamento do Processo n. 0000236-77.2016.5.06.0331 - RTOrd - 06/09/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000236-77.2016.5.06.0331 AUTOR ADEILSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO MARIA DO ROZARIO MENDES MACIEL (OAB: 13228/PE) RÉU MARCOS DANILLO VILELA SILVA -EPP ADVOGADO JOSIVAL MIGUEL DE

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/09/2016

pagamento de indenização por danos materiais e morais. Como se sabe, o seguro desemprego tem como uma de suas finalidades a de prover assistência financeira temporária ao trabalhador que teve o

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