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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

devidos, retificando seus dados no CNIS, como é permitido no art. 29-A, §§2° e 3°, da Lei 8.213/91, “a qualquer momento... de 20%, a qualquer tempo, como se nota do art. 21, §§ 3° e 5°, da Lei n.º 8.212/91. Ora, por que não se permitir... do art. 28, §3°, da Lei 8.212/91. Todavia, é possível perceber no ordenamento pr...

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

imediata retificação dos valores respectivos, com a complementação, no CNIS da parte autora, conforme art. 29-A , §§ 2º e 3º... , da Lei 8.213 /91. No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer.... Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Tran...

Andamento do Processo n. 8007319-69.2017.8.05.0001 - 16/11/2017 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8007319-69.2017.8.05.0001 Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor:

Pg. 199. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

dias, e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 07 de novembro de 2017. Benedito da Conceição dos Anjos Juiz de Direito ADV: ELIO RICARDO

Pg. 200. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

deiros no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNS, junto às Empresas LJ CONSTRUÇÕES LTDA, E CJC CONSTRUÇÕES LTDA, que não foram devidamente comprovados, nos moldes do artigo 29-A, §3 ao 5º, da

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2017

-A, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.213/91, bemassimos arts. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99. Veja-se, efetivamente... o art. 30, II, da Lei 8.212/91. Não há óbice, todavia, de considerar validamente as contribuições recolhidas.... PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000174-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50297465920134047100 RS 5029746-59.2013.404.7100

fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29-A , § 3º... com extemporaneidade fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29... de Turma , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.41...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50297465920134047100 RS 5029746-59.2013.404.7100

das informações marcadas com extemporaneidade fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29-A , § 3º )....

Pg. 838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

extemporaneamente no CNIS seriam falsos. Atualmente, por previsão do artigo 29-A, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, inserido... de fraude perpetrada contra a Previdência Social. A GFIP foi instituída pela Lei n.º 9.528/1997, que alterou o artigo 32... do INSS como fonte de prova sobre o tempo de contribuição dos segurados ...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. 426036 – pág. 1). Conforme estabelece o artigo 29 - A, §3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei Complementar..., todos da lei 8.213/91). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, com relação ao pedido... da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgR...

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