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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50297465920134047100 RS 5029746-59.2013.404.7100

fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29-A , § 3º... com extemporaneidade fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29... de Turma , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.41...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50297465920134047100 RS 5029746-59.2013.404.7100

das informações marcadas com extemporaneidade fica condicionada à comprovação, pelo segurado, dos dados ou das divergências apontadas (Lei 8.213 /91, art. 29-A , § 3º )....

Pg. 838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

extemporaneamente no CNIS seriam falsos. Atualmente, por previsão do artigo 29-A, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, inserido... de fraude perpetrada contra a Previdência Social. A GFIP foi instituída pela Lei n.º 9.528/1997, que alterou o artigo 32... do INSS como fonte de prova sobre o tempo de contribuição dos segurados ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27190520164036327 SP

de contribuições no CNIS não obriga o INSS a computá-los, conforme se extrai dos §§ 3º e 5º do art. 29-A da Lei 8.213 /91... anos em tempo de contribuição), nos termos do disposto no artigo 142 da Lei 8.213 /91. Consoante o cálculo efetuado... do art. 85 , §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da ...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

apenas “Doçura do Corpo Ltda.”) e Associação Aliança dos Cegos; e (b) a classificação indevida, como tempo especial, de parte do vínculo empregatício com a Ceras Johnson Ltda. Como visto, o “resumo

Andamento do Processo n. 0000236-77.2016.5.06.0331 - 03/02/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000236-77.2016.5.06.0331 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : ADEILSON PEDRO DOS SANTOS Recorrido : MARCOS DANILLO VILELA

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/02/2017

dos documentos comprobatórios dos dados divergentes, na forma do art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 19 do Decreto nº 3.049/99, conforme bem salientado pelo Juízo a quo. Em suma,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15909620144036306 SP

TERMO Nr: 9301184807/2016 PROCESSO Nr: 0001590-96.2014.4.03.6306 AUTUADO EM 21/02/2014 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50114497520164047107 RS 5011449-75.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5011449-75.2016.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : RUI ANTUNES DA COSTA ADVOGADO : NILSON LUIZ PALANDI

Pg. 483. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

2. A questão trazida à baila já foi recentemente enfrentada por esta Turma Nacional de Uniformização que entendeu pela aplicabilidade do art. 1º F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/09,

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