Art. 29A, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000643-39.2018.5.07.0023 - Atsum - 13/09/2019 do TRT-7

as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90... na CTPS do reclamante, com fulcro no § 2º do art. 39 da CLT, observando o …

Página 2457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

providenciadas as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado... com o art. 90 da Instrução Normativa/PRES/INSS 45, de 06 de agosto de …

Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

providenciadas as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado... com o art. 90 da Instrução Normativa/PRES/INSS 45, de 06 de agosto de …

Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90 da Instrução Normativa/PRES... do reclamante, com fulcro no § 2º do art. 39 da CLT, observando o …

Andamento do Processo n. 0001440-83.2016.5.07.0023 - Atord - 10/09/2019 do TRT-7

do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90 da Instrução Normativa/PRES/INSS 45... no § 2º do art. 39 da CLT, observando o disposto no Provimento Conjunto …

Andamento do Processo n. 0000305-31.2019.5.07.0023 - Atord - 04/09/2019 do TRT-7

de que sejam providenciadas as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91.... 14. Antes mesmo da inclusão do atual art. 11-A na CLT, ocorrida por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055009820154036338 SP

Social, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29-A da Lei 8.213 /91). Havendo inclusão extemporânea de dados no... em regulamento” (art. 29-A , § 3º , da Lei 8.213 /91). Por sua …

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2019

as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90... de Julho de 2019 LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juiz do Trabalho …

Andamento do Processo n. 0001561-14.2016.5.07.0023 - Rtord - 12/07/2019 do TRT-7

cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90 da Instrução...Andamento do Processo n. 0001561-14.2016.5.07.0023 - Rtord - 12/07/2019 do …

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Julho de 2019

as alterações cadastrais, por força do que dispõe o art. 29-A, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 90... LIMOEIRO DO NORTE, 11 de Julho de 2019 LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO …