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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11165720164036306 SP

das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos... seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95, tendo em vista a baixa... de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado naquilo que co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41086920174036301 SP

o tempo de serviço, nos seguintes termos: (...) Observo, ainda, que o artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê... com os artigos 25 , inc. II e 142 da Lei 8.213 /1991. Analisando o requerimento formulado na via administrativa, o INSS... material, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e Súmula n...

Efeitos da Decisão da Justiça do Trabalho no Direito Previdenciário

o labor, função, tempo e valor do salário contribuição nos termos do enunciado no artigo 55, parágrafo 3º. Da Lei 8.213/91..., como início de prova material, como exigido pelo artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91. Como possível solução para... de Lei : 5031/2016, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que propõe qu...

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

devidos, retificando seus dados no CNIS, como é permitido no art. 29-A, §§2° e 3°, da Lei 8.213/91, “a qualquer momento... fins de carência de um pleito de aposentadoria por idade, nos termos do art. 21, §2°, da Lei 8.212/91, com as alterações... de 20%, a qualquer tempo, como se nota do art. 21, §§ 3° e 5°, da Lei n....

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

imediata retificação dos valores respectivos, com a complementação, no CNIS da parte autora, conforme art. 29-A , §§ 2º e 3º... , da Lei 8.213 /91. No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer.... Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Tran...

Andamento do Processo n. 1002196-16.2016.5.02.0702 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

de seus dados no CNIS (artigo 29-A, §2º, da lei 8.213/91), não se tratando de conduta atribuída necessária e exclusivamente à... e 3º do artigo 43 da lei 8.212/91, o TRT-2 firmou entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições... do TST, artigos 198 e 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e artigo 20 da lei 8....

Pg. 7289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

a retificação de seus dados no CNIS (artigo 29-A, §2º, da lei 8.213/91), não se tratando de conduta atribuída... que este intervalo integra a jornada, não havendo que se falar em dedução (cláusula 50ª, inciso I, parágrafo 2º das CCT´s). Pela... quando da audiência inaugural, razão pela qual não cabe a aplicação do art...

Andamento do Processo n. 1001896-51.2016.5.02.0703 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

-se que o art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91, confere ao próprio segurado o direito de requerer a inclusão ou alteração..., reconheceu a inconstitucionalidade da parte do art. 39, da Lei 8.177/91, que fixa a correção monetária dos débitos... da CLT. Devido, também, o aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487 ...

Andamento do Processo n. 1001578-50.2016.5.02.0709 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

durante toda a contratualidade. Consoante preconiza o parágrafo 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, assiste ao próprio obreiro a prerrogativa... previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada.../2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos...

Pg. 6377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

. TST. Ademais, ressalte-se que o art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91, confere ao próprio segurado o direito de requerer... de emprego, conforme os arts. 2º e 3º da CLT. O 13º salário é devido por força da Lei 4.090/62 e as férias com 1/3... pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso prévio in...

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