Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 7556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

do CNIS, o que pode ser requerido pelas vias próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91). Provejo o apelo, no...Pg. 7556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017 O artigo 114 da Constituição... e dos dados por ela reconhecidos no CNIS. Tal competência é da Justiça Federal, no...

Pg. 7560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

ou retificação das informações constantes do CNIS, o que pode ser requerido pelas vias próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei ... 8.213 /91). Provejo o apelo, no particular, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar...Pg. 7560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 7564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91). Provejo o apelo, no particular, para declarar a incompetência material...Pg. 7564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017 Conclusão da admissibilidade B.... MÉRITO Recurso da parte a) Retificação CNIS O artigo 114 da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50135580920174040000 5013558-09.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013558-09.2017.4.04.0000/SC RELATOR : ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ADALBERTO CARDOSO ADVOGADO : MISSULAN REINERT

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50135580920174040000 5013558-09.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do INSS ao cálculo das diferenças devidas em decorrência da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do agravado. Sustenta a Autarquia que a conta apresentada pelo agravado possui um excesso de R$ 31.010,07(trinta e um mil dez...

Andamento do Processo n. 0012263-81.2016.5.03.0103 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012263-81.2016.5.03.0103 AUTOR ELAINE BARBOSA NEVES ADVOGADO LUCIANA SILVA PEREIRA(OAB: 108874/MG) ADVOGADO GILDA ELIANE RODRIGUES DO BRASIL CASTRO(OAB: 95398/MG) RÉU SONIA BEATRIZ

Andamento do Processo n. 1001816-60.2016.5.02.0421 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001816-60.2016.5.02.0421 RECLAMANTE JEFFERSON ALESSANDRO TAVARES NOVAIS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) RECLAMADO MAPFRE ASISTENCIA CIA.INTC.DE SEGS.Y REASEGURO

Pg. 3425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

de recolhimentos previdenciários, o INSS negou seu direito de receber o auxílio maternidade. Diante disso, a autora requereu a indenização repartória. A ré esclareceu que de fato não recolheu as

Pg. 5675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

Rejeito. Vale refeição O reclamante pleiteia vale refeição nos termos previstos em CCTs acostadas com inicial. A 1ª ré impugnou as referidas CCTs e sustenta, em defesa, que os valores a título de

Inteiro Teor. : 125465920094036109

PROC. -:- 2009.61.09.012546-4 AC 2072452 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012546-59.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.012546-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANDREIA

×