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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

caso de descumprimento, comino multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias multa, quando então a secretaria deverá proceder as anotações competentes. Verbas Contratuais e Rescisórias

Inteiro Teor. : 4382120155200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO N

Andamento do Processo n. 0003386-39.2016.5.22.0002 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0003386-39.2016.5.22.0002 AUTOR OCIMAR JOSE MENDES DA SILVA ADVOGADO FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA LIMA (OAB: 8961/PI) RÉU GOMES RÉU CLAUDIANA BRITO FERREIRA - ME Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 1000991-24.2017.5.02.0602 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000991-24.2017.5.02.0602 RECLAMANTE MARIA JOSE GOMES SARMENTO ADVOGADO IRAI JOSE DE FREITAS (OAB: 109253/SP) RECLAMADO SORVETERIA ALASKA DE GUAIANAZES EIRELI - ME Intimado

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

13h às 18h, de segunda a sábado, conforme afirmado na inicial, em razão da confissão ficta. Assim, considerando que eram laboradas 60 horas por semana, condeno a Reclamada ao pagamento de 16 horas

Pg. 3036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto

Andamento do Processo n. 0002939-18.2014.8.26.0145 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0002939-18.2014.8.26.0145 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria José Gusmão da Silva - Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum

Andamento do Processo n. 0000438-21.2015.5.20.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000438-21.2015.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDO GRIGORIO DOS SANTOS ADVOGADO RONALD VIEIRA DAMASCENO(OAB: 8944/SE) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0000438-21.2015.5.20.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000438-21.2015.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDO GRIGORIO DOS SANTOS ADVOGADO RONALD VIEIRA DAMASCENO(OAB: 8944/SE) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0007891-29.2009.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 18/07/2017 do TRF-3

00021 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007891-29.2009.4.03.6114/SP 2009.61.14.007891-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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