Parágrafo 2 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000533-02.2020.5.02.0020 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000533-02.2020.5.02.0020 RECLAMANTE MAURICIO MARQUES ADVOGADO NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO(OAB: 358364/SP) RECLAMADO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO MARIANA CARNEVALE…

Página 170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

autora no sistema do CNIS (NIT 1.112.9068409). Assim, concedo o prazo de 15(quinze) dias, para que a parte autora informe e comprove se promoveu o requerimento administrativamente do retificação dos…

Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

ser, emitida contra o INSS, que não era parte no feito. Ademais, estabelece o art. 29-A, §2º, Lei 8.213/91, que cabe ao próprio trabalhador, munido de documentos comprobatórios, comparecer ao INSS e…

Página 1783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

reclamante. Declaro inválidos os cartões de ponto juntados. Com base no depoimento da testemunha Edson, reconheço que o reclamante tinha que iniciar sua jornada 10 minutos antes e encerrar sua…

Página 1791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

- Da contribuição assistencial O artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por ele…

Página 8963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

7755e60), onde o proprietário do local, Alexandre, informou um furto onde funcionava o antigo estabelecimento do Bar Trem das Onze, ora 2º reclamado, demonstrando que, nesta data, o referido bar já…

Página 8965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

reversível ao reclamante, sem prejuízo de expedição de ofício à DRT, para a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, bem como ao INSS para que o reclamante, de posse deste, requeira o…

Página 8970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

média recebida a título de salário variável, correspondente a 20% sobre o valor arrecadado de “perícias” no escritório, e que não há evidência de quitação desses valores, porque não constam dos…

Página 8971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

despesas do processo." Diante disso, e considerando que o 6º reclamado juntou aos autos declaração de pobreza e declaração de imposto de renda onde consta a percepção de valores inferiores a 40% do…

Página 8980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021

pedreiro após o registro contratual, ou seja, continuou com as mesmas atividades e, depois de formalizada a contratação, atuou na manutenção predial. Sendo assim e não tendo a reclamada de…