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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Pg. 6155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2017

Na hipótese presente, os fatos descritos na inicial, ainda que tivessem sido cabalmente comprovados, certamente devem ter causado desconforto ao reclamante, porém não suficiente à caracterização do

Pg. 3406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

Fica V. Sa. intimado para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (id. 6612fe9), em 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO, 3 de Julho de 2017. Sentença Processo Nº

Andamento do Processo n. 0048001-23.2011.4.03.6301 - 27/06/2017 do TRF-3

0048001-23.2011.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2017/9301106734 RECORRENTE: RICARDO IKUO SAKAMAE (SP119584 - MANOEL FONSECA LAGO, SP086620 - MARINA ANTÔNIA CASSONE,

Pg. 234. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Muito embora entendi que o feito deveria retornar para retratação, melhor analisando os autos verifico que não é melhor encaminhamento. Explico. À época, entendi por bem em encaminhar voto ao

Andamento do Processo n. 1000249-67.2016.5.02.0332 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000249-67.2016.5.02.0332 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO PATRICIA CANDIDA MOREIRA ADVOGADO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 213090/SP)

Andamento do Processo n. 1000249-67.2016.5.02.0332 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000249-67.2016.5.02.0332 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO PATRICIA CANDIDA MOREIRA ADVOGADO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 213090/SP)

Andamento do Processo n. 1000249-67.2016.5.02.0332 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000249-67.2016.5.02.0332 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO PATRICIA CANDIDA MOREIRA ADVOGADO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 213090/SP)

Pg. 17473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

Nos termos da letra a do inciso I do artigo 195 da Constituição de 1988, c/c com os artigos 20 e 22, I, da Lei n.º 8.212/91, o fato gerador da contribuição previdenciária é o rendimento do trabalho

Pg. 17478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

decorrência desta ação trabalhista devem ser consideradas inclusive quando envolverem tempo de contribuição, ocasião em que devem ser observadas as devidas repercussões no cálculo dos benefícios

Pg. 17482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

artigo 201 da Constituição é claro no sentido de que a Previdência Social consiste num regime contributivo por parte do próprio segurado. Se não há recolhimento de contribuição em relação ao período,

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