Art. 29A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Andamento do Processo n. 1000225-63.2017.5.02.0442 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício pela... dos artigos 67 e 71 par. 1º da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, incisos V e VI …

Andamento do Processo n. 1000225-63.2017.5.02.0442 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

- CNIS podem ser realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício.... Interpretação dos artigos 67 e 71 par. 1º da Lei 8.666/93 e da …

Página 20947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38 da Lei 8.213... Previdência Social sejam efetuados corretamente tem como …

Página 20952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

podem ser realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício... pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 1001359-16.2017.5.02.0446 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2

pode ser realizada pela própria parte, conforme o texto do artigo 29-A, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.213/91. Incabível..., ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro Pedido improcedente. 14 - PPP O art…

Página 12191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

, conforme o texto do artigo 29-A, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.213/91. Incabível, pelo mesmo fundamento, a multa diária... sucumbência, mas devem ser preenchidos os requisitos previstos na Lei n.º

Andamento do Processo n. 1000033-39.2019.5.02.0482 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

observado o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária... do artigo 70, §1º, da Lei 8.666/91. No entanto, o entendimento esposado …

Andamento do Processo n. 1000032-54.2019.5.02.0482 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883 da CLT... o texto do artigo 29-A, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. Incabível, pelo …

Página 15174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883... pela própria parte, conforme o texto do artigo 29-A, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91

Página 15188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo... da reclamante nos cadastros do órgão previdenciário, vez que tal …