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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Andamento do Processo n. 1000730-64.2015.5.02.0332 - RO - 28/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000730-64.2015.5.02.0332 Relator MYLENE PEREIRA RAMOS RECORRENTE CLAUDIO ROBERTO GOMES ADVOGADO ENIO RODRIGUES DE LIMA(OAB: 51302/SP) RECORRIDO ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA

Pg. 7369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/03/2017

entendimento na ADin 3.395-6. Nada a reparar. [1] Art. 1º Ficam submetidos ao Regime Jurídico Estatutário os servidores públicos municipais da Prefeitura, Câmara e Autarquias, regidos pela Lei

Andamento do Processo n. 1000908-36.2016.5.02.0604 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000908-36.2016.5.02.0604 RECLAMANTE LAERCIO ANANIAS RODRIGUES ADVOGADO RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL(OAB: 235678/SP) RECLAMADO UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Pg. 3596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

normativa que preveja tal direito. E da análise das CCT juntadas, constata-se obrigatoriedade de fornecimento de refeição quando a jornada for superior a 6 horas diárias aos domingos, conforme

Andamento do Processo n. 0011078-64.2016.5.15.0138 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011078-64.2016.5.15.0138 AUTOR DALVAN RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA (OAB: 378057/SP) ADVOGADO EDMILSON DE MORAES TOLEDO (OAB: 378050/SP) RÉU

Pg. 29306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

má-fé. Rejeito o requerimento do reclamante. DA DEDUÇÃO/RETENÇÃO As deduções possíveis já foram autorizadas no corpo da sentença. DOS OFÍCIOS Diante do labor sem registro determino a expedição de

Andamento do Processo n. 1002071-51.2016.5.02.0604 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002071-51.2016.5.02.0604 RECLAMANTE ANA PAULA AMARO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO LUIZ ROBERTO DE ARAUJO (OAB: 336103/SP) RECLAMADO DANONE LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB:

Pg. 3033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados"). Cumpre esclarecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo, pois até o presente momento não

Andamento do Processo n. 0000239-36.2015.5.11.0005 - RO - 07/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000239-36.2015.5.11.0005 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE VANESSA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO KENIA MONIKA ARCANJO DE SOUZA (OAB: 6427/AM) RECORRIDO TNT MERCURIO CARGAS E

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/03/2017

exclusiva da reclamada. A reclamada alega que forneceu corretamente à autora as guias para habilitação do benefício e que verificou, por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego, a mesma

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