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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Andamento do Processo n. 0000239-36.2015.5.11.0005 - AIRR - 13/12/2017 do TST

dispõe o art. 29-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91. Portanto, quaisquer informações não constantes no cadastro... CNIS podem ser feitos mediante pedido do próprio segurado, conforme dispõe o art. 29-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91..., ou rescisão indireta do contrato de trabalho, se preenchidos os requisitos do art. 3º da L...

Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

, conforme dispõe o art. 29-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91. Portanto, quaisquer informações não constantes no cadastro... lançados no CNIS podem ser feitos mediante pedido do próprio segurado, conforme dispõe o art. 29-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8213... sem justa causa, ou rescisão indireta do contrato de trabalho, se preenc...

Andamento do Processo n. 1001999-81.2016.5.02.0081 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-2

solidária das demais reclamadas, e ora estabelecida com fundamento no art. 536, § 1º e art. 537, § 1º do NCPC. O prazo... em geral (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST). A multa do § 2º-A do art. 22 da Lei 8036/90, é de natureza.... Atualização da CTPS. O autor alega ter exercido diversas funções na 1ª r...

Pg. 4310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017

, parágrafo único, da CLT; artigo 28 da Lei 8212/91; artigos 28, 29, 29-A e 38 da Lei 8213/91. A Carta Federal, em seu artigo...-A parágrafo 1º e 2º, Lei 8213/91) ou, ex officio pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38, Lei 8213... fins de repercussão no salário de beneficio. Inteligência do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705594 SP 2017/0200958-4

º, VI, "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO PELO ART. 11 DA LEI 12.527/2011. 1. Não há.... ILEGALIDADE. ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO PELO ART. 11 DA LEI 12.527.... 29-A, § 1º da Lei 8.213/1991 foi derrogado pelo previsto no art. 11...

Andamento do Processo n. 2017/0200958-4 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇÃO.... Portanto, evidente que o prazo do art. 29-A, § 1º da Lei 8.213/1991 foi derrogado pelo previsto no art. 11 da lei 12.527/2011... a argüição de nulidade fundada na ausência de observância do artig...

Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇÃO PELO ART. 11 DA LEI 12.527/2011. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... NÚMERO DE REQUERIMENTOS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º... a liminar, fica prejudicada a argüição de nulidade fundada na ausênc...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

que o prazo do art. 29-A, § 1º da Lei 8.213/1991 foi derrogado pelo previsto no art. 11 da lei 12.527/2011, que é lei... 968642/SP, Rel. Ministro, p. 23.8.2016. 4. Embora a Lei 8.213/1991 seja especial em relação à 12.257/2011, o prazo de 180... LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692809 SP 2017/0068049-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.809 - SP (2017/0068049-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PAULO CESAR DA COSTA ADVOGADO : PAULO CÉSAR DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP195289 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais inter...

Andamento do Processo n. 2017/0068049-7 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4206) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.809 - SP (2017/0068049-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PAULO CESAR DA COSTA ADVOGADO : PAULO CÉSAR DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS

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