Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 18432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013. As retificações do salário de contribuição e dos dados lançados no CNIS podem ser feitas mediante requerimento do próprio segurado (art. 29-A § 1º e 2º, Lei 8213/91) junto…

Página 18438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Improcedente o pedido de multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de verbas rescisórias incontroversas. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, já que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917161 SP 2021/0014172-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1917161 - SP (2021/0014172-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado, por maioria, pela …

Página 15055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

11- Prejuízo - juros Não restou comprovada a ausência de recolhimento de IR e previdência social, por consequência, não restou configurado nos autos o ato ilícito previsto no artigo 186doCódigo…

Página 15060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

A mesma linha de raciocínio se aplica à narrada na inicial. Embora o artigo 7º da Constituição Federal apregoe a igualdade entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo permanente, essa…

Andamento do Processo n. 1000643-81.2020.5.02.0446 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000643-81.2020.5.02.0446 RECLAMANTE AMELIA GOMES SILVA ADVOGADO MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE(OAB: 299960/SP) ADVOGADO ADRIANO DE JESUS PATARO(OAB: 272804/SP) RECLAMADO ASSUPERO…

Andamento do Processo n. 1000643-81.2020.5.02.0446 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000643-81.2020.5.02.0446 RECLAMANTE AMELIA GOMES SILVA ADVOGADO MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE(OAB: 299960/SP) ADVOGADO ADRIANO DE JESUS PATARO(OAB: 272804/SP) RECLAMADO ASSUPERO…