Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Página 18432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013. As retificações do salário de contribuição e dos dados lançados no CNIS podem ser feitas mediante requerimento do próprio segurado (art. 29-A § 1º e 2º, Lei 8213/91) junto…

Página 18438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Improcedente o pedido de multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de verbas rescisórias incontroversas. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, já que…

Página 15055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

11- Prejuízo - juros Não restou comprovada a ausência de recolhimento de IR e previdência social, por consequência, não restou configurado nos autos o ato ilícito previsto no artigo 186doCódigo…

Página 15060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

A mesma linha de raciocínio se aplica à narrada na inicial. Embora o artigo 7º da Constituição Federal apregoe a igualdade entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo permanente, essa…

Página 17094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

O arredondamento, na verdade, ocorre nas hipóteses em que a empresa efetua o pagamento de valores para “arredondar” o valor da remuneração, para facilitar o depósito, sendo referido valor descontado…

Página 17099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

fixação da confederativa é assemblear, pressupondo deliberação dos filiados, conforme artigo 8º, IV da Constituição, sendo especialmente abusiva sua inclusão em norma coletiva. Assim, defiro a…

Página 5121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 3º DA LEI 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSS. RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO…

Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Março de 2021

sobre parcelas pagas no decorrer do contrato, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. REVELIA E CONFISSÃO Diante da não apresentação da contestação pelas…

Página 14641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021

pleiteou reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500,00. As partes compareceram à audiência UNA.

Página 14643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021

Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA O reclamante desistiu dos pedidos formulados na inicial contra a reclamada INSS. Homologada a desistência e extinto o processo sem…