Parágrafo 1 Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917161 SP 2021/0014172-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1917161 - SP (2021/0014172-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado, por maioria, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915984 SP 2021/0009524-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1915984 - SP (2021/0009524-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea a do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08013711820204058300

o estabelecido nessa lei específica. 4. O art. 29-A, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 foi editado para o caso de fornecimento...AC AC 08013711820204058300 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8213

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0445313-80.2013.8.09.0051 GO 2017/0016588-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1047168 - GO (2017/0016588-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HOSPITAL SANTA MARIA LTDA - EPP ADVOGADO : SIMPLICIO JOSÉ DE SOUSA FILHO E OUTRO(S) …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009923020185010019 RJ

CNIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. O art. 29-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 permite ao próprio trabalhador proceder à retificação e/ou exclusão das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003700-36.2016.4.03.6100 SP 2019/0103032-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.929 - SP (2019/0103032-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PAULO CESAR FERREIRA PONTES ADVOGADO : PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003274-24.2016.4.03.6100 SP 2019/0100438-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.410 - SP (2019/0100438-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MICHEL CASTRO DA SILVA ADVOGADO : MICHEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014295-94.2016.4.03.6100 SP 2019/0005420-9

DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO.... Portanto, evidente que o prazo do art. 29-A, § 1º da Lei 8.213/1991 foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2078723-09.2017.8.26.0000 SP 2018/0304455-6

8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO PELO ART. 11 DA LEI 12.527/2011. 1. Não há ofensa ao art. 535.../1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO PELO ART. 11 DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000685-54.2010.4.03.6105 SP 2018/0227174-0

de dados dessa natureza. Portanto, evidente que o prazo do art. 29-A, § 1º da Lei 8.213/1991 foi derrogado pelo previsto..., "C", DA LEI 8.906/1994. ART. 29-A, § 1º, DA LEI 8.213/1991. DERROGAÇAO …