Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00073538220174036303 SP

de CTPS, foram considerados como atividade urbana comum, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991. Períodos..., quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/199…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011598920195020041 SP

de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas …

Andamento do Processo n. 5001315-57.2017.4.03.6112 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1000381-85.2020.5.02.0041 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei 8.213/91, art. 29-A). Indica...; Súmula 463, I do TST). Aplicáveis à reclamada as prerrogativas do …

Andamento do Processo n. 1000111-48.2020.5.02.0013 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

a atualização de informações no CNIS (Lei 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de …

Andamento do Processo n. 1001720-16.2019.5.02.0041 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa... observando-se as épocas próprias, assim considerados os vencimentos de cada …

Andamento do Processo n. 1001720-16.2019.5.02.0041 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente...-se as épocas próprias, assim considerados os vencimentos de cada …

Página 1844 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

do art. 29-A, da Lei 8.213/91 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins.../2002 dispunha: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 9.Comprovados os recolhimentos e a transferência supra e decorrido o prazo... lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213

Página 7785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

de informações no CNIS (Lei 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação... as prerrogativas do Decreto-lei 779/69 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Custas, …