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25 de abril de 2017
Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2017

Sociais - CNIS (art. 29-A , da Lei 8.213 /911), e considerando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento.... A executada deve recolher as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91), enquanto...-se adstrita ao preenchimento dos requisitos da Lei 5584 /70 - declaração d...

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2017

, sendo necessário que constem no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (art. 29-A , da Lei 8.213 /911... segundo disposições do art. 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91, e Súmula . 200 do TST, ou seja, partir da data de ajuizamento... por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91), enquanto o reclamante, media...

Pg. 7556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

do CNIS, o que pode ser requerido pelas vias próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91). Provejo o apelo, no...Pg. 7556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017 O artigo 114 da Constituição... e dos dados por ela reconhecidos no CNIS. Tal competência é da Justiça Federal, no...

Pg. 7560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

ou retificação das informações constantes do CNIS, o que pode ser requerido pelas vias próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei ... 8.213 /91). Provejo o apelo, no particular, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar... CNIS O artigo 114 da Constituição Federal não fixa a competência da...

Pg. 7564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

próprias (artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91). Provejo o apelo, no particular, para declarar a incompetência material.... MÉRITO Recurso da parte a) Retificação CNIS O artigo 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça.... Tal competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso ...

Inteiro Teor. : 67471520124036114

, posta pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91." (RE 661.256 RG, Relator Ministro Roberto... que a contagem de tempo de contribuição é feita consoante as ...

Inteiro Teor. : 259036620154039999

- CNIS e, desse modo, deve ser computado para fins previdenciários. Com efeito, os artigos 29-A da Lei n.º 8.213 /91 e 19.... Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço... do Trabalho e da Caixa Econômica Federal. O art. 67 da Lei n.º 8.21...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213 /91, art. 29-A ). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação... Advocatícios. Indevidos, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70. Tampouco admissível conversão... simples 2013/2014, férias proporcionais (10/12 avos); ...

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

atualização de informações no CNIS (L. 8.213 /91, art. 29-A ). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação... ANTONIO RAMOS DA SILVA - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo ...bbe45 -Pág. 15). A defesa (item "4") também confirma a efetivação de desconto a t...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

de informações no CNIS (L. 8.213 /91, art. 29-A ). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente... pelo reclamante, relacionados a materiais para máquinas de atendimento automático, ocorreram também em benefício do 2º... trabalhistas do empregador ( CLT 9º, CCB, 942 e Súmula 331, III, IV e ...

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