Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
(Revogado)
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0034508-59.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

-se prevista no artigo 26, II, da Lei 8.213/1991. 3. Consoante disposto no artigo 29-A, da Lei 8.213/1991, pesquisa no... para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. A controvérsia …

Página 574 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de 2001, a qual encontra-se prevista no artigo 26 , II , da Lei 8.213 /1991. 3. Consoante disposto no artigo 29... e insuscetível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00042099720124036102 SP

nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício... pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Soci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00453859720154039999 SP

do artigo 29-A da Lei 8.213 /91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data... a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do …

Andamento do Processo n. 1000225-63.2017.5.02.0442 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício pela... autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38 da Lei 8.213/91). …

Andamento do Processo n. 1000225-63.2017.5.02.0442 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

- CNIS podem ser realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício... pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38 …

Página 20947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

Previdência Social sejam efetuados corretamente tem como supedâneo a Lei 8.212/91. As retificações dos dados lançados no...-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício pela autarquia …

Página 20952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

podem ser realizadas a pedido do segurado, conforme dispõe o art. 29-A, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, de ofício... pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00163843520174036301 SP

do art. 29-A , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, "o segurado pode solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão... teses: 1. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Andamento do Processo n. 1001669-68.2017.5.02.0075 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

(arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF; e Súmula 368, I, do C. TST). Ademais, o artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91... de periculosidade, multa do art. 477 da CLT e prequestionamento. …