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21 de janeiro de 2018
Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003042-50.2015.4.03.6325 - 19/01/2018 do TRF-3

de documentos comprobatórios dos dados divergentes, nos termos do art. 29-A , caput e § 2º , da Lei n.º 8.213 /91.... Nos termos do que dispõe o artigo 54 c/c o artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991 e do entendimento consolidado... , § único , da Lei n.º 8.213 /1991 e Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR). Ademais, no pr...

Pg. 669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

comprobatórios dos dados divergentes, nos termos do art. 29-A, caput e §2º, da Lei n.º 8.213/91. Na hipótese em tela, para... do que dispõe o artigo 54 c/c o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e do entendimento consolidado por meio da Súmula n.º... do início do benefício (DER-DIB), respeitando-se, a toda evid...

Pg. 998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

A propósito, o seguinte julgado: "A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213 /91 tem aplicação a todos os segurados... aplicação do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 ao caso concreto. Destarte, como a parte autora implementou a idade em 2016..., precisava provar o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) co...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, estando regulares no CNIS, devem ser incluídos na certidão de tempo de contribuição, conforme art. 29-A da lei 8.213/91: Art... de admissão no CNIS. Conforme art. 55, § 3º, da lei 8.213/91, o tempo de serviço somente poderá ser averbado cominício... do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. JUNDIAí, ...

Pg. 3118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

da Previdência Social (GPS) e microfichas. (...) Art. 63. Mediante o disposto no art. 29-A da Lei 8.213, de 1991, e no art. 19... e beneficiários da Previdência Social, dão respaldo ao registro em questão, uma vez que enumerados como documentos aptos... de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Re...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11165720164036306 SP

das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos... de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado naquilo que conflita com o art. 1º- F da Lei 9494 /97 alterada pela... por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41086920174036301 SP

o tempo de serviço, nos seguintes termos: (...) Observo, ainda, que o artigo 29-A , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê... com os artigos 25 , inc. II e 142 da Lei 8.213 /1991. Analisando o requerimento formulado na via administrativa, o INSS... material, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e Súmula n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51791320164036311 SP

, como disposto no artigo 29-A da Lei 8.213 /91; caso mantida a condenação, que a atualização das diferenças vencidas siga o disposto... no artigo 1º-F da Lei 9494 /97, em sua integralidade. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82... do Trabalho-SSMT no processo MTb 112.258/80 e decisões do Conselho...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 452188720134036301 SP

contida no artigo 29-A da Lei . 8.213/91, para o cálculo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social... fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93..., portanto, provimento aos recursos. Sem honorários, nos termos do art. 55...

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. O art. 29-A da Lei 8.213/91 determina que o INSS utilize as informações... pelos recolhimentos não realizados na época devida (art. 34 da Lei 8.213/91, art. 33,§5º, da Lei 8.213/91 e c/c art. 32, § 22... transitória do artigo 142 da Lei8.213/91 tem aplicaçã...

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