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27 de julho de 2017
Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Nesse ponto, deve-se, primeiro, averiguar se houve vínculo empregatício efetivo do aut or com a empresa Sobaldes Indústria e Comércio LTDA – ME. E, nesse particular, não assiste razão ao INSS. Embora

Pg. 1419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Assegura-se, ainda, a contagem recíproca do tempo

Andamento do Processo n. 0000879-89.2012.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0000879-89.2012.403.6103 - VALTER ANTUNES PEREIRA (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, coma inclusão das contribuições vertidas no NIT 1.009.013.316-9 como

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A propósito, o seguinte julgado: "A regra transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

Nas hipóteses cabíveis, deverá ser realizada pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente. As contribuições sociais

Pg. 5869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

demonstrado está o dano moral, por força de presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Assim, com fundamento no art. 186 do Código Civil vigente, entendo ter o reclamado cometido

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

de fato, tendo os presentes embargos sido julgados improcedentes, a verba de sucumbência deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, e na forma da jurisprudência dominante das Turmas

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

dispõe o artigo 109, § 3º, da CF c/c artigo 114, IX, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 3401420155020332 -6ª Turma - Publicação DEJT 26/05/2017- Relator Aloysio Corrêa da

Pg. 3641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

repercussão nos benefícios previdenciários. No prazo de até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a Reclamada deverá proceder à retificação/elaboração da GFIP, bem como à

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