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16 de janeiro de 2018
Artigo 35A da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 35A da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/01/2018

decisão sobre a guarda dos filhos, conforme art. 35-A da Lei 11.977/2009. 7. Concluída a perícia a que aludo o item 6.1... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA 536260 Processo 0017269-23.2015.8.18.0140 Classe: Incidente de Arrolamento... de Bens Ré: LANIER DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): LUCAS GOMES DE MACEDO(OA...

Inteiro Teor. : 10036983020158260597 SP 1003698-30.2015.8.26.0597

devedor principal, nos termos do art. 299, CC e art. 35-A da Lei 11.977. Alega ser parte legitima e interessada do imóvel... PAULO Registro: 2017.0000960513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003698... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO 10...

Andamento do Processo n. 0100913-29.2017.8.20.0109 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/12/2017 do TJRN

na Lei 11.977/2009, em seu artigo 35-A c/c Lei Municipal 555/2007, indefiro o pedido de aprazamento de audiência para... e de conformidade com a Constituição Federal, art. 226 § 6º, alterado pela EC 66/2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734..., cujas cláusulas atendem aos interesses das partes e do...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2017

recebido parecer favorável do Ministério Público. Assim, considerando o disposto na Lei 11.977/2009, em seu artigo 35... e de conformidade com a Constituição Federal, art. 226 § 6º, alterado pela EC 66/2010, e o procedimento previsto...(a), além de obedecerem as exigências da lei (art. 1.694, § 1º do CC), tendo por...

Andamento do Processo n. 2224188-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TJSP

a propriedade, assim como ser restabelecida a posse, nos termos do art. 35-A , da lei 11.977 /2009. Com relação ao imóvel rural...Andamento do Processo n. 2224188-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TJSP 2224188... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: D. R....

Pg. 732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

do art. 35-A, da lei 11.977/2009. Com relação ao imóvel rural, alega que não juntou aos autos principais nenhum documento...Pg. 732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017 2223684... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: T. ...

Pg. 4481. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

estável. No entanto, nos termos do que disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/2009 o imóvel deverá ser registrado em nome... da mulher ou à ela transferido. In verbis: Art. 35-A ? Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação... voluntária ( CPC ) Processo : 5311218.10.2017.8.09.0044 Recorrentes(s): ROSA...

Andamento do Processo n. 0003418-68.2015.8.26.0438 - Apelação - 27/11/2017 do TJSP

DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR POR FORÇA DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09 NÃO AFASTA A PARTILHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0003418-68.2015.8.26.0438 - Apelação - 27/11/2017 d...

Pg. 1591. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR POR FORÇA DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09 NÃO AFASTA A PARTILHA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Marina Netto Neia Soares... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Andamento do Processo n. 34792-44.2016.8.09.0017 - Dissolucao de Uniao Estavel - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34792-44.2016.8.09.0017 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL REQUERIDO : VILMAR LOURIVAL DOS SANTOS REQUERENTE : VANESSA SILVESTRE DA SILVA ADV REQDO : 41951 GO -

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