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19 de julho de 2018
Artigo 35A da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 35A da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Andamento do Processo n. 1014053-36.2018.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 13/07/2018 do TJSP

dos artigos 35 e 35-A da Lei n.º 11.977/2009, o fato é que a constitucionalidade desses dispositivos é controvertida... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para...Andamento do Processo n. 1014053-36.2018.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - ...

Pg. 3395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

e, portanto, não deve integrar a partilha, com fundamento no suposto permissivo dos artigos 35 e 35-A da Lei n.º 11.977/2009, o fato é...-33.2018.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.C.S. - Vistos. Deverá a parte requerente aditar... Precatória Cível - Estudo Social ( 1004375-87.2017.8.26.0...

Andamento do Processo n. 1005160-68.2014.8.26.0302 - Apelação - 06/07/2018 do TJSP

CASA MINHA VIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-A DA LEI 11977/09 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 1005160-68.2014.8.26.0302 - Apelação - 06/07/2018 do TJSP 1005160-68.2014.8.26.0302... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 2694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-A DA LEI 11977 /09 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... (OAB: 117785/SP) (Convênio A.J/OAB) RETIFICAÇÃO 1005160-68.2014...

Andamento do Processo n. 1003052-38.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

, independentemente do regime de bens aplicável (artigo 35-A, da Lei 11.977/09). Sendo assim, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR..., como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, “a tutela... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

-A , da Lei 11.977 /09). Sendo assim, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR o afastamento de Alexandre do domicílio... em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei 5478 /1968, c/c por analogia ao art. 485, inc. X..., e ofertadas as alegações finais (art. 9º e 11º da lei n. 5478 /1968). VI...

Direitos desconhecidos da partilha de bens no divórcio

. Bem adquirido com financiamento – Minha Casa Minha Vida: De acordo com art. 35-A da Lei 11.977/09, nos casos.... Desta forma, o presente artigo tem como objetivo trazer de forma simples e descontraída, alguns direitos decorrentes...

Pg. 977. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

A APLICACAO DAS DISPOSICOES DO ART. 35-A DA LEI N. 11.977/2009 (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV), A FIM... DE QUE, DECRETADO O DIVORCIO, SEJA O TITULO DE P ROPRIEDADE REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. VEJAMOS A REFER IDA DISPOSICAO LEGAL: ART. 35-A. NAS HIPOTESES DE DISSOLUCAO DE U... O A ANALISE DO MERIT...

Pg. 979. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

EXISTE NTES. A PROPOSITO, INVOCA A AUTORA A APLICACAO DAS DISPOSICOES DO ART. 35-A DA LEI N. 11.977/2009 (PROGRAMA MINHA... EM SEU NOME. VEJAMOS A REFER IDA DISPOSICAO LEGAL: ART. 35-A. NAS HIPOTESES DE DISSOLUCAO DE U NIAO ESTAVEL, SEPARACAO....(INCLU IDO PELA LEI N 12.693, DE 2012). CONTUDO, O CASO CONCRETO ENQUADR ...

Pg. 241. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2018

Especial para análise e julgamento do incidente de inconstitucionalidade atinente ao art. 35-A, da Lei Federal n. 11.977... constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV, artigo 5.º da Constituição Federal c/c art. 1.023, §2º do NCPC, intime.../2009. 2. Nos termos do § 2º, do art. 506, do Regimento Inter...

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