Art. 21A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Agosto de 2019

do art. 21-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Desta forma, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período... constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados …

Página 4626 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

, I do CPC. - artigo 5º, V, X e LV da CF. - artigos 19 e 21-A, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91. - artigos 927 e 950 do CC.... - artigos 1º, 4º e incisos da Lei 9.029/95. Para se adotar entendimento …

Página 13764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa Garcia destaca.... A legislação previdenciária teve significativa alteração com a lei

Página 13772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

a ausência da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo..., que modificou a Lei 8.213/1991, estabelecendo o nexo técnico …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014841520165020447 SP

, podendo a empregadora demonstrar a ausência da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma... pátrio ao acidente de trabalho (artigo 21 da Lei 8.213/91). Cerceamento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23784320125040204

sido comunicada de modo que pudesse se valer do disposto no art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Afirma que tal circunstância... o art. 21-A da Lei 8.213/91 se presta ao caso vertente, pois presente o …

Andamento do Processo n. 1002535-04.2016.5.02.0466 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). No caso, restou demonstrado que o reclamante, no exercício de suas atividades, ficava... contribuiu para o resultado nocivo ao empregado. Há indicação técnica …

Andamento do Processo n. 1002535-04.2016.5.02.0466 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

. A presunção é relativa, podendo a empregadora demonstrar a ausência da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213... nocivo ao empregado. Há indicação técnica nesse sentido. O artigo 2…

Página 25064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

a ausência da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). No caso, restou demonstrado que o reclamante, no... à reclamada. O artigo 19 da Lei 8.213/91, nos §§ 1º e 3º, determina a …

Página 25071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). No caso, restou demonstrado que o reclamante, no exercício... a Lei 8.213/1991, estabelecendo o nexo técnico epidemiológico, isto é, …