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29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2017

empregadora insurgir contra o estabelecimento do nexo técnico, como asseguram o § 2º do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91 e § 1º..., assim redigido, com o destaque dessa Relatoria: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991.... I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2017

empregadora insurgir contra o estabelecimento do nexo técnico, como asseguram o § 2º do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91 e § 1º..., assim redigido, com o destaque dessa Relatoria: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991.... I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que ...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2017

empregadora insurgir contra o estabelecimento do nexo técnico, como asseguram o § 2º do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91 e § 1º..., assim redigido, com o destaque dessa Relatoria: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991.... I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que ...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2017

empregadora insurgir contra o estabelecimento do nexo técnico, como asseguram o § 2º do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91 e § 1º..., assim redigido, com o destaque dessa Relatoria: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991.... I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7127003720085010000

A C Ó R D Ã O SDI-2 EMP/vln RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. OBSTÁCULO IMPOSTO PELO EMPREGADOR. NÃO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6551020115010203

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7976820125010206

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Dalva Amélia de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0000649-12.2013.5.06.0391 - ED - 23/03/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000649-12.2013.5.06.0391 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA EMBARGANTE (S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMBARGADOS (A) : RENATA GOMES

Pg. 3426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

inicial, de que são exemplos os seguintes fragmentos, textual: [...] Que a reclamante trabalhava em Salgueiro na mesma atividade da depoente e não sabe se pela empresa A 7 ou Promo 7 e em razão de

Andamento do Processo n. 0000437-05.2014.5.12.0030 - RO - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000437-05.2014.5.12.0030 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIACAO ADVOGADO ANGELITA ECKER FERREIRA ALANDT (OAB: 24046/SC) ADVOGADO JOAO

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