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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 2017/0259509-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, este não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão, que entendeu pela... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 284/STF. ARTIGO NÃO TEM COMANDO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES...Andamento do Processo n. 2017/0259509-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (5644)...

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 1. No que tange à apontada violação do art. 21-A, § 2º, da Lei... 8.213/1991, este não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão, que entendeu pela ilegitimidade ativa... da empresa para ajuizamento do Mandado de Segurança. 2. Os fundamentos utilizados p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1978220165060007

em violação literal do art. 21-A, § 2.º, da Lei 8.213/91, tanto porque no caso concreto não se negou a validade... a, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho do artigo anterior, as seguintes entidades... estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011970820155020473

ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa Garcia.... A legislação previdenciária teve significativa alteração com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213/1991... sido considerada pela doutrina como objetiva, com base no parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa Garcia destaca.... A legislação previdenciária teve significativa alteração com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213/1991...Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2...

Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa...Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1000621-46.2016.5.02.0031... 8.213/1991, estabelecendo o nexo técnico epidemiológico, isto é, presun...

Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa Garcia destaca a aplicação... previdenciária teve significativa alteração com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213/1991...Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Process...

Andamento do Processo n. 1000621-46.2016.5.02.0031 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

epidemiológico. SP: Método, 2007, pp. 90/91). Este, nos termos do artigo 337, § 4º, do Regulamento da Previdência Social... significativa alteração com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213/1991, estabelecendo o nexo técnico.... A presunção é relativa, podendo a empregadora demonstrar a ausência da na...

Pg. 9574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da prova. Gustavo Filipe Barbosa Garcia... na espécie. A legislação previdenciária teve significativa alteração com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213... - doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico. SP: Método, ...

Pg. 9577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

, podendo a empregadora demonstrar a ausência da natureza ocupacional (§ 2º, do artigo 21-A da Lei 8.213/91). Em suma, inverte-se o ônus da... com a lei 11.340, de 26.12.2006, que modificou a Lei 8.213/1991, estabelecendo o nexo técnico epidemiológico, isto é...Pg. 9577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...

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