Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 38468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

Previdenciário (NTEP), observemos o que prescrevem o "caput" e o § 1º do art. 21-A da Lei 8.213/91: Art. 21-A. A perícia médica... previdenciário nesse sentido ao conferir o auxílio previdenciário …

Página 38476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-A da Lei 8.213/91: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada...". A propósito do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9981320165060002

. O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), previsto no art. 21-A da Lei 8.213/91, tem por objetivo identificar.... Assim, a disposição contida no art. 21-A da Lei 8.213/1991 gera …

Andamento do Processo n. 0000968-49.2017.5.11.0019 - ROT - 10/10/2019 do TRT-11

em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada..., portanto, doença de trabalho nos termos do art. 20, § 1º,"c" da Lei

Andamento do Processo n. 0001231-17.2017.5.11.0008 - ROT - 10/10/2019 do TRT-11

rodízios nos postos de trabalho. Analiso. De acordo com o inciso I do art. 20 da Lei 8.213/91, "consideramse... o disposto no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, a exemplo da Súmula 378/TST, razão …

Andamento do Processo n. 0001063-15.2017.5.11.0008 - ROT - 10/10/2019 do TRT-11

tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu... com o inciso I do art. 20 da Lei 8.213/91, "consideram-se acidente do …

Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio..., de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada.... Assim, inaplicável na hipótese o disposto no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, a …

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada... recente precedente do C. TST com relação à matéria: REVISTA DA RECLAMANTE. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161303420165160002

a acidente do trabalho, conforme inciso I do art. 21 da Lei 8.213/1991. Todavia, para a caracterização da doença... em torno dos artigos 20, 21, I, da Lei 8.213/91, 932, III, 927, parágrafo