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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 1002228-48.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 09/01/2018 do TJSP

vinculante, tampouco obrigatória. Neste sentido, cabe destacar o §1.º do art. 21-A da Lei n.º 8.213/91:Art. 21-A: A perícia... da Lei n.º 8.213/91, para caracterização de doença profissional é necessário que a patologia tenha sido produzida...-48.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - K.A.M.Z. ...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

vinculante, tampouco obrigatória. Neste sentido, cabe destacar o §1.º do art. 21-A da Lei n.º 8.213/91:Art. 21-A: A perícia... da Lei n.º 8.213/91, para caracterização de doença profissional é necessário que a patologia tenha sido produzida..., com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Nesse contexto, e com e...

Andamento do Processo n. 0000056-81.2016.5.06.0001 - RO - 15/12/2017 do TRT-6

; é o que se depreende do artigo 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Dito isso, observo que o recorrente limita-se a aduzir... à sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife, anexada sob o id a863b2e, nesta ação trabalhista... da Previdência Social não vincula o Poder Judiciário" (In Indenizações por Aci...

Andamento do Processo n. 0000056-81.2016.5.06.0001 - RO - 15/12/2017 do TRT-6

o que se depreende do artigo 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Dito isso, observo que o recorrente limita-se a aduzir, quanto à... DE CARVALHO (OAB: 24128/PE) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO PROCESSO TRT . :RO 0000056... sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife, ane...

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

e a classificação do empregador na CNAE; é o que se depreende do artigo 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Dito isso, observo... contrário, até porque o ato administrativo da Previdência Social não vincula o Poder Judiciário" (In Indenizações... que, de acordo com o ofício do INSS anexado sob o id 0beaae9, pág. 1, ele fruiu...

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

o que se depreende do artigo 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Dito isso, observo que o recorrente limita-se a aduzir, quanto à... da Previdência Social não vincula o Poder Judiciário" (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional; LTr; 2ª...beaae9, pág. 1, ele fruiu auxíliodoença acidentário pelos CIDs M...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 568120165060001

o que se depreende do artigo 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Dito isso, observo que o recorrente limita-se a aduzir, quanto à... pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife, anexada sob o id a863b2e, nesta ação trabalhista ajuizada pelo ora... pelo qual julgo improcedente o pleito" . Improvejo. [1]A lipomatose deu ca...

Andamento do Processo n. 0001326-21.2015.5.11.0007 - RO - 12/12/2017 do TRT-11

, bem como no art. 21-A, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, segundo a qual se desconsiderará o nexo técnico epidemiológico..., da Lei 8.213/91 c/c Art. 2º, IV, da Resolução CFM 1.488, de 11.02.98. - Art. 337, II, do Decreto 3.048/99.... 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Considera-se estabelecido o ne...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/12/2017

aresto); folha 22 (1 aresto). - Art. 489 do CPC. - Art. 21-A, §2º, da Lei 8.213/91 c/c Art. 2º, IV, da Resolução CFM .... 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentou o art. 21-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos... a ressalva contida no art. 337, § 6º, do Decreto n. 3.048, de 1999, bem como...

Andamento do Processo n. 0000273-34.2010.5.09.0654 - AIRR - 11/12/2017 do TST

de forma absoluta como prevê, de forma expressa, o § 1º do art. 21-A da Lei 8.213/1991: "Art. 21-A. A perícia médica... embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 538, parágrafo... de Serviço. Alegação(ões): -violaçãodo(s) artigo(s) 15, § 5º, da Lei n...

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