Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11553620165110005

do original) O art. 337 , § 3º , do Decreto n. 3.048 , de 6 de maio de 1999, regulamentou o art. 21-A da Lei n. 8.213 , de 24.... 21-A , § 1º , da Lei n. 8.213 , de 1991, segundo a qual se …

Andamento do Processo n. 0000331-21.2018.5.09.0892 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-9

econômica da empresa empregadora. O parágrafo primeiro do art. 21-A da Lei 8.213/91 afasta a aplicação do nexo técnico... E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDEVIDA. A Lei n.º 8.213/91, no seu art. 118, …

Página 3707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Setembro de 2019

da perícia médica, seja aquela feita administrativamente perante o INSS, ou mesmo a perícia médica judicial. Nesse sentido, cito o artigo 21-A, §1º da lei 8213/1991 em que fica... DE NEXO CAUSAL …

Andamento do Processo n. 1000273-37.2018.5.02.0264 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

presunção relativa quanto ao nexo causal (v. art. 21-A, §1º, da Lei n. 8.213/91), a qual restou afastada..., benefício 6081536312 e de 02.03.2015 a 09.11.2017, benefício 6097276536". …

Andamento do Processo n. 1000273-37.2018.5.02.0264 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

presunção relativa quanto ao nexo causal (v. art. 21-A, §1º, da Lei n. 8.213/91), a qual restou afastada pelos substanciosos..., benefício 6081536312 e de 02.03.2015 a 09.11.2017, benefício

Página 32596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

. Destaco que o nexo técnico epidemiológico enseja mera presunção relativa quanto ao nexo causal (v. art. 21-A, §1º..., da Lei n. 8.213/91), a qual restou afastada pelos substanciosos motivos …

Página 32600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

-A, §1º, da Lei n. 8.213/91), a qual restou afastada pelos substanciosos motivos expostos no laudo pericial... fundamentada. Destaco que o nexo técnico epidemiológico enseja mera presunção relativa …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002733720185020264 SP

técnico epidemiológico enseja mera presunção relativa quanto ao nexo causal (v. art. 21-A, §1º, da Lei n. 8.213/91... a 19.11.2013, quando recebeu o benefício previdenciário 6028717359, como as …

Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Agosto de 2019

do art. 21-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Desta forma, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período... constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados …

Andamento do Processo n. 1007111-83.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

pericial, conforme consta o artigo 21-A caput e § 1º, da lei 8. 213/91, que dispõe sobre a necessidade de indicação...-se as partes. Com efeito, a Lei . 8.213 de 24.07.1991 aduz no art. 86”O …