Parágrafo 1 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 4908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2021

meml/gma RECIFE/PE, 14 de maio de 2021. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Processo Nº ROT-0001285-67.2018.5.06.0143 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000573-27.2019.5.14.0141 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000573-27.2019.5.14.0141 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ELIZABETE TEREZINHA SIMINHUK ADVOGADO JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA(OAB: 63391/PR) RECORRIDO GAZIN INDUSTRIA E…

Andamento do Processo n. 0000573-27.2019.5.14.0141 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000573-27.2019.5.14.0141 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ELIZABETE TEREZINHA SIMINHUK ADVOGADO JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA(OAB: 63391/PR) RECORRIDO GAZIN INDUSTRIA E…

Página 1484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

comprovar a ocorrência de doença ocupacional, o certo é que, "in casu", não comprovou a autora que a patologia apontada tivesse relação com as atividades laborativas com uso do Tablet, a recorrente…

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

não foi eclodida ou agravada pelo labor. O Decreto de n. 6.042/07, que alterou o regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, estabelece nexo entre determinadas doenças e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726373-49.2019.8.07.0015 DF 0726373-49.2019.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0726373-49.2019.8.07.0015 APELANTE(S) IZABEL CRISTINA PERPETUO…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2021

ausente a efetiva demonstração de prejuízo à parte recorrente (incidência do artigo 282, § 1º do NCPC). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR -…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020252-36.2020.5.04.0406

Acórdão: 0020252-36.2020.5.04.0406 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001304-33.2019.5.11.0003 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001304-33.2019.5.11.0003 RECORRENTE: DAVID COSTA DE SA RECORRIDO: YAMAHA MOTOR DA…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000495-94.2020.5.11.0007 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000495-94.2020.5.11.0007 RECORRENTE: JOSE MAIA RECORRIDO: BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA…