Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 1008062-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008062-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Alves de Oliveira - Não procede o pedido.Em que pese o articulado da autora, o bem elaborado laudo

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em que pese indiquem comprometimento da capacidade física do obreiro, não guardam origem no trabalho por ele desenvolvido, nem mesmo em nível concausal, mormente à falta de contribuição do labor para

Pg. 20413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

apresenta reflexos patelares simétricos bilateralmente, com boa amplitude. Deita-se sem qualquer menção de dores, flete totalmente o tronco, chegando com as mãos próximas aos pés, não se nota

Pg. 20422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não identificamos na Pericianda patologias que pudessem ser responsáveis por incapacidade laboral. A Pericianda exibe em seus exames complementares, alterações degenerativas, que não encontram no

Andamento do Processo n. 1003530-19.2013.5.02.0467 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1003530-19.2013.5.02.0467 RECLAMANTE DAMIAO COELHO DE LIRA ADVOGADO AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA (OAB: 177014/SP) RECLAMADO TERMOMECANICA SÃO PAULO S A ADVOGADO GUSTAVO

Pg. 7198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

durante a prestação de serviços, limitando-se a informar que " reclamante carregava e descarregava caminhões; que havia desnível no piso da fábrica" (ID. 1cd569b - Pág. 2). De outro lado, como bem

Andamento do Processo n. 0001736-94.2015.5.11.0002 - RO - 14/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001736-94.2015.5.11.0002 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE SAARA DA SILVA CORREA ADVOGADO ELCI CARVALHO DOS SANTOS(OAB: 8337/AM) ADVOGADO ELIEZER LEAO GONZALES(OAB: 212

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/07/2017

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na

Andamento do Processo n. 0001739-09.2014.5.06.0201 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001739-09.2014.5.06.0201 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE CICERO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA(OAB: 29163/PE) ADVOGADO SERGIO COSMO

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

objeto do processo e não deslocando a competência (In Manual de Direito Processual Civil, Forense, 1985, págs. 172/173), seja por força do princípio da incomunicabilidade entre as instâncias. Confira

×