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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000169-04.2017.5.06.0000 - MS - 05/04/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000169-04.2017.5.06.0000 Relator LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO IMPETRANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO maura virginia borba silvestre (OAB: 17864/PE) AUTORIDADE M.M. Juiz da

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/04/2017

dissonante dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade", requerendo, subsidiariamente, "a redução e limitação da multa aplicada". Posto isso, decido o seguinte: O artigo 7º,

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/04/2017

existência de nexo técnico epidemiológico entre a patologia e a atividade econômica da empresa, levando à improcedência das indenizações pretendidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

Andamento do Processo n. 0000057-35.2017.5.06.0000 - AGR - 28/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000057-35.2017.5.06.0000 (AGR-MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA :

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/03/2017

tenha sido levada a efeito pela litisconsorte, sendo certo, além disso, que o mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, não é via adequada a afastar a presunção decorrente do nexo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203546620135040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020354-66.2013.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: KASSANDRIA FELDMANN DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER

Andamento do Processo n. 0001576-39.2015.5.11.0012 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001576-39.2015.5.11.0012 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE FRANCISCO FREDSON DE SOUZA FABRICIO ADVOGADO ELCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB: 8337/AM) ADVOGADO ELIEZER LEAO

Andamento do Processo n. 0002310-69.2015.5.11.0018 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002310-69.2015.5.11.0018 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE ROZIANE NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO ELCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB: 8337/AM) ADVOGADO VANESSA DOROTEIA BATISTA

Andamento do Processo n. 0010258-88.2015.5.18.0011 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010258-88.2015.5.18.0011 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE MAGDA DE ASSIS FERNANDES RAMOS ADVOGADO GUILHERME FERNANDES RAMOS (OAB: 36839/GO) RECORRIDO BANCO SANTANDER

Andamento do Processo n. 0011392-27.2015.5.18.0052 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011392-27.2015.5.18.0052 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE KATHIA REGINA SOARES MAZZO ADVOGADO MAYARA CANTUARIA RODRIGUES (OAB: 37784/GO) RECORRIDO SERVICO SOCIAL DA

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