Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio..., de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada.... Assim, inaplicável na hipótese o disposto no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, a …

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Outubro de 2019

contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada... recente precedente do C. TST com relação à matéria: REVISTA DA RECLAMANTE. …

Página 2111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2019

. O art. 337, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentou o art. 21-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho... art. 21-A, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, segundo a qual se desconsiderará …

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu..., privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, …

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada por profissional...-se em gozo de aposentadoria por invalidez desde 17.03.2016 . Segundo o art. 20, …

Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu... em julgado, pelo que, em homenagem à segurança jurídica, entendo que continua …

Página 303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

(juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, , sem prejuízo …

Página 313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991... matéria: REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 …

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Setembro de 2019

) possui presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1...º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia …