Art. 21A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 476-89.2013.5.20.0005

relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991... DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19-74.2012.5.02.0302

relativa ( juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991... DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11342-35.2015.5.01.0323

de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia... DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11505-43.2015.5.03.0134

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1178021 SP 2017/0247855-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.021 - SP (2017/0247855-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LUAN LUCIANO DIAS ADVOGADO : ANDRÉ RENATO JERONIMO - SP185159 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007222-46.2016.8.07.0015 DF 0007222-46.2016.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECONHECIMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental : AGR 0000440-81.2015.5.06.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO LITISCONSORTE AO TRABALHO E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. Não comporta o mandado de segurança dilação probatória e, portanto, não …