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24 de janeiro de 2018
Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000851-08.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

e o infortúnio, nos termos do art. 21-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial foi contundente... Social alegando, em síntese, que é segurado da Previdência Social, alegando que possui problemas psiquiátricos. Pede... decorrente das condições de trabalho deverá submeter-se, necessariamente, à perícia ...

Andamento do Processo n. 0001194-77.2010.8.26.0101 - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial foi contundente ao concluir: “não há nexo causal com o trabalho... Social alegando, em síntese, que é segurado da Previdência Social, alegando que “adquiriu doença ocupacional no... decorrente das condições de trabalho deverá submeter-se, necessariamente, à per...

Andamento do Processo n. 0003365-31.2015.8.26.0101 - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

submeter-se, necessariamente, à perícia médica da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício. A perícia realizada...-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial foi contundente ao concluir que o autor não possui incapacidade... contra Instituto Nacional do Seguro Social alegando, em síntese, ...

Andamento do Processo n. 0006576-12.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

entre o trabalho e o infortúnio, nos termos do art. 21-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial foi concluiu... Social alegando, em síntese, que é segurada da Previdência Social, alegando que adquiriu doença ocupacional no desempenho... decorrente das condições de trabalho deverá submeter-se, necessar...

Andamento do Processo n. 0001625-92.2015.5.11.0008 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

da0a). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 67d5ff4...Andamento do Processo n. 0001625-92.2015.5.11.0008 - RO - 22/01/2018 do TRT-11 Processo RO- 0001625... Lei PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA 2. VALDENILZA RIBEIRO DE SOUZA Advogado (a)(s): ...

Andamento do Processo n. 0001625-92.2015.5.11.0008 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

processual (id. 7f6da0a). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme...) Súmula (s) 219; 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 1º, inciso III...Andamento do Processo n. 0001625-92.2015.5.11.0008 - RO - 22/01/2018 do TRT-11 Pr...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada... técnico epidemiológico entre o trabalho e o infortúnio, nos termos do art. 21-A, da Lei 8.213/91. No caso dos autos..., entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art....

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o infortúnio, nos termos do art. 21-A , da Lei 8.213 /91. No caso...) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Costa Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss..., que é segurado da Previdência Social, alegando que “adquiriu doença ocupaciona...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

submeter-se, necessariamente, à perícia médica da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício. A perícia...-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial foi contundente ao concluir que o autor não possui incapacidade... realizada deverá aferir a existência do nexo técnico epidemiológico entre o...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

epidemiológico entre o trabalho e o infortúnio, nos termos do art. 21-A , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos, o laudo pericial... do Seguro Social Inss - Vistos.Conforme preconiza o disposto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, destacado... da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício. A perícia real...

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