Art. 21A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

. 21-A da Lei 8.213/91 estabelece a presunção relativa da natureza acidentária da incapacidade quando a atividade... DESEMBARGADOR DO TRABALHO Acórdão Processo ROT-0011755-03.2016.5.18.0012 …

Página 1314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

, também, conforme disposto no art. 21-A da Lei 8.213, de 24.7.1991, presunção legal da natureza acidentária..., passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o …

Página 1324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 1324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2019 no art. 21-A da Lei 8.213/91... trabalhista ajuizada por PAULO JÚNIOR NERES LOURENÇO em face de MINERVA S.A. …

Página 1330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

. Há, também, conforme disposto no art. 21-A da Lei 8.213, de... Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991.... …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00162658320165160022 0016265-83.2016.5.16.0022

deverá atentar quanto ao disposto no art. 21-A , da Lei 8.213 /91 (disposição introduzida pela Lei 11.430, de 16/12... submeter-se, necessariamente, à perícia médica da Previdência Social, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03053679220158240023 Capital 0305367-92.2015.8.24.0023

Determinam os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... profissional decorre de presunção legal, conforme prevê o art. 21-A da Lei

Andamento do Processo n. 0010622-46.2018.5.03.0149 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

entre residência e trabalho, conforme previsto na lei 8.213 /91, mas em momento em que o obreiro já se encontrava no... de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 00005521120195060000

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00015180520175060271

, que igualmente caracteriza o acidente de trabalho, de acordo com o art. 21-A, da Lei 8.213, de 1991. A ré não foi capaz.... ART. 21, I, DA LEI N.º 8.213/91. A doença oriunda de causas múltiplas …

Página 503 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

”, corroborando esta tese o art. 21-A da Lei 8.213/91 e a jurisprudência acerca da matéria. Aduz que é necessário o diagnóstico...) dias (CPC, art. 477, §1º). Expeça-se alvará judicial para …