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30 de abril de 2017
Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 7262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

previdenciário da obreira, em 21/7/2010, restando claro o nexo causal com o trabalho inclusive com relação à lesão do ombro. Ademais, corroborando a existência de nexo causal, conforme reconhecido

Pg. 7272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Conclusão A autor é portadora de tenossinovite dos extensores de antebraço e tenossinovite dos flexores de antebraço direito e lesão em ombro direito. Tratado cirurgicamente. Portadora de Tendinite e

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

responsabilidade objetiva. Ainda que seja argumentado com a culpa, o velho espectro sempre invocado para dificultar o acesso da vítima à reparação, também está caracterizada pela negligência da

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

79.1 + M 25.5 + M 75.5, conforme a lei 8.213 de 1991. Dessa forma, o trabalhou atuou como causa necessária ao adoecimento da periciada. - A periciada foi afastada de suas atividades laborais durante

Andamento do Processo n. 0001584-11.2016.5.12.0058 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001584-11.2016.5.12.0058 RECLAMANTE CHRISTOPHER GUSTAVE ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC) ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC) RECLAMADO SONETTO MOVEIS LTDA ADVOGADO

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/04/2017

cuja atividade se beneficiou, impondo-se, assim, no entendimento do colegiado, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária relativa à condenação. De resto, considerou oportuno destacar que

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

Intimem-se. SANTA MARIA, 26 de Abril de 2017. SANTA MARIA, 26 de Abril de 2017 GUSTAVO FONTOURA VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo Nº CartPrec-0020325-98.2017.5.04.0701 AUTOR RODRIGO

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

Local da Inspeção : Avenida Presidente Vargas, 2355 - sala 1008 (Policlínica Aita) - Centro, nesta cidade. Data limite para entrega do Laudo : 28/07/2017. Manifestação das partes : Independentemente

Pg. 2276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

98/2003 do INSS e as normas regulamentadoras do MTE, notadamente a NR 17 e seu Manual de Aplicação; c) nos transtornos mentais, o Manual de Procedimento para Serviços de Saúde do Ministério da Saúde

Pg. 2278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/04/2017

II. minuciosa descrição das condições do trabalho e dos fatores etiológicos das doenças identificadas; III. histórico das moléstias, suas inter-relações, prognósticos e conclusões para aferir a

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