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24 de julho de 2017
Artigo 21A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 1008062-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008062-71.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Alves de Oliveira - Não procede o pedido.Em que pese o articulado da autora, o bem elaborado laudo

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em que pese indiquem comprometimento da capacidade física do obreiro, não guardam origem no trabalho por ele desenvolvido, nem mesmo em nível concausal, mormente à falta de contribuição do labor para

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

TRABALHO / NEXO CONCAUSAL Aduziu a parte autora que em razão das atividades desempenhadas "no plantio de cana de açúcar, ...inclusive na capina de 'colonhão', com facão", "foi acometida de doença

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

pelos entes sindicais desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade do tempo despendido nos percursos em condução fornecida pela empresa, sendo essa a intelecção que se extrai

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

RECORRIDO COTEMINAS S.A. ADVOGADO THIAGO LOPES BRANT(OAB: 129790/MG) Intimado(s)/Citado(s): - COTEMINAS S.A. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA :

Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

ADVOGADO KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS(OAB: 19521/SC) ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO(OAB: 33357/SC) RECLAMADO MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO LUIS ANTONIO LAJUS(OAB: 4922/SC)

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

vontade a ponto de gerar nulidade. Os atestados médicos anexados não evidenciam, por si só, a probabilidade do direito, porque não se prestam a indicar que a autora tenha sido impedida de manifestar

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

oportunamente. II - Para realização de perícia médica, nomeia-se o Médico Rafael Ricardo Lazzari (com endereço para perícia na Rua Rui Barbosa, 200-D - Centro, Chapecó/SC, 89801-042, Fone (49)

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd-0021452-60.2016.5.04.0231 AUTOR EDSON LUIZ ALMANSA ADVOGADO RODRIGO ANDRE KELLERMANN(OAB: 51993/RS) RÉU CEVA LOGISTICS LTDA ADVOGADO Roberto

Pg. 11026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Da mesma forma, o juiz não estaria vinculado ao laudo pericial, porque na aplicação da lei processual vigora o princípio da persuasão racional (art. 479 do NCPC), por meio do qual o juiz aprecia

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