Artigo 7A da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006

Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Art. 7o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) (Vide Lei nº 12.772, 2012)
§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0012540-69.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012540-69.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO MAURICIO LEVY JUNIOR ADVOGADO(A/S) LARA LORENA FERREIRA | 138099/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000155-12.2014.4.04.7102 RS 5000155-12.2014.4.04.7102

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001195-80.2015.4.04.7009 PR 5001195-80.2015.4.04.7009

e os Anexos III , IV , IV-A , V.-A e V-B da Lei 11.344 , de 8 de setembro de 2006; e III - o art. 4o da Lei n o 12.677..., aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n o 11.344

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5021190-39.2011.4.04.7100 RS 2020/0120773-5

, com redação da Lei 11.784/08, verbis: 'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida... que compõem a carreira do Magistério Superior, ressalvado, apenas, o …

Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

§ 1º do artigo 7º-A da Lei 11.344/06, com redação da Lei 11.784/08, verbis: 'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8... de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 22. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001076-37.2014.4.03.6115 SP

previstas no artigo 50 da Lei n. 8.112/90; artigo 7°-A, 2°, da Lei n. 11.344/06 (hoje Lei n. 12.772/2012, art. 17, §2.... ARTIGO 21 DA LEI 8.691/1993. PRECEDENTES DO STJ E DA ANTIGA 4ª TURMA …

Andamento do Processo n. 0001076-37.2014.4.03.6115 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:PAULO ROBERTO FERRARI Advogado do(a)APELANTE:TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A APELADO:UNIÃO…

Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

“(...) Em conclusão, o objeto da discussão nos autos nº 95.0044055-5, é completamente diverso do que foi abrangido pelo reconhecimento da condição de anistiado do autos através da Portaria 1.068/04,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000478-05.2017.4.03.0000 SP

a partir de 01.02.2009 (art. 22 da Lei 11.784/2008 que incluiu o art. 7º-A na Lei 11.344/2006). 3. A própria... como o dever da Administração de rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos …

Página 465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO JUÍZA FEDERAL ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 17 -…

Termo ou Assunto relacionado