Artigo 14A da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Cumprimento de Sentença - de Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito púbico interno, por intermédio da Advogada…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Cumprimento de Sentença - de Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(S): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA - HOSPITAL SAO VICENTE UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Cumprimento de Sentença - de Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - TRF-1. PROCESSO N°: EMBARGANTE: UNIÃO A UNIÃO , pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Cumprimento de Sentença - de Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(S): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA - HOSPITAL SAO VICENTE UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Cumprimento de Sentença - de Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua subscritora, nos…

Intimação do processo N. 10004180820214019380 - 23/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000418-08.2021.4.01.9380 POLO PASSIVO MICHELLE KATHERINE NUNES ROCHA ADVOGADO(A/S) MICHELLE KATHERINE NUNES ROCHA | 146803/MG JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2022

Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MA RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 05/2022 – CIB/MA DE 26 DE ABRIL DE 2022 Aprova a vacinação contra a Covid-19 da Segunda Dose de Reforço para todos os idosos com…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2022

RESOLVE Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências da REGIÃO DE SAÚDE DE ZÉ DOCA/MA , em conformidade com as Portarias Ministeriais. Art. 2º - Esta Resolução…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO Nº 37/2022 CIB/MA DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção Psicossocial da Região de Balsas/MA. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB/ MA ,…

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2022

PUBLIQUE‑SE E CUMPRA‑SE. São Luís/MA, 26 de abril de 2022. Tiago José Mendes Fernandes Frederico de Araújo Lobato Presidente da CIB/MA Presidente do COSEMS/MA . RESOLUÇÃO Nº 40/2022 CIB/MA DE 26 DE…

Termo ou Assunto relacionado