Artigo 14A da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2021

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.405, DE 14 DE MAIO DE 2021. Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.168, de 4 de junho de 2020, que aprova o Plano de Contingência da Grade…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004527-98.2019.4.04.7111 RS 5004527-98.2019.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004527-98.2019.4.04.7111/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE:…

Página 31 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Maio de 2021

Eleições 14/06/2021 e 15/06/2021 Homologação do resultado das Eleições no Diário Oficial do Estado. 18/06/2021 Artigo 2º - Em virtude da pandemia do Covid - 19, não será exigido número mínimo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001762-47.2020.4.04.7006 PR 5001762-47.2020.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001762-47.2020.4.04.7006/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003645-81.2019.4.04.7000 PR 5003645-81.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003645-81.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE: UNIAO -…

Página 54 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 4 de Maio de 2021

Período de apuração 19/06 a 22/06 Publicação do resultado final da eleição 23/06 Publicação do decreto de nomeação A definir Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Página 603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Explicando o Ministro Edson Fachin que: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou…

Página 46 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s): Matrícula Nome Quinquênio Data Início Data Fim 45366090 VERONICA CRISTINA…

Página 35 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Abril de 2021

II Gleba 06 e 10, Matrículas 11.537 e 11.538, sendo 8,5487 ha na mat. 11.537 e 54,4661 ha na mat. 11.538, nesse mesmo município, delimitada com as seguintes coordenadas de referência em UTM (X/Y)…

Página 36 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Abril de 2021

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 29 de abril de 2021. Fábio Vilas-Boas Pinto Stela dos Santos Souza Secretário Estadual da Saúde Presidente do…

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