Art. 62A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)
§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa. (Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010270-87.2018.5.15.0009 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010270-87.2018.5.15.0009 AUTOR VANESSA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO LUCIANA CORREA LEITE DE ARAUJO(OAB: 390670/SP) RÉU FUNDACAO UNIVERSITARIA DE TAUBATE Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 10620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

(3) fazia chamada, organizava entrada e saída de alunos; (4) desenvolvia plano de trabalho semanal; (5) participava de projeto de ensino integral desenvolvendo atividades junto a seus alunos, bem…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09010831120148240028 Içara 0901083-11.2014.8.24.0028

Apelação Cível n. 0901083-11.2014.8.24.0028, de Içara Relator: Desembargador Vilson Fontana APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PLEITO DE…

Página 38816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

termos do artigo 6º, §§ 4º e 5º, do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Se necessário, a Unidade Judiciária possui uma Central de Atendimento que disponibiliza…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2019

Secretaria de Estado de Educação ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5767 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 ALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ…

TJ/PR altera jurisprudência e reconhece direito de Agente Educacional II acumular cargo de professor

O cargo de Agente Educacional II (nível médio) tem natureza técnica e pode ser acumulado com cargo de professor. A conclusão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar…

Andamento do Processo n. 1000670-37.2018.5.02.0607 - RO - 02/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000670-37.2018.5.02.0607 Relator SILVANE APARECIDA BERNARDES RECORRENTE PRISCILA LIMA DA SILVA FORMICO MARTINS ADVOGADO MARIA CRISTINA LIMA(OAB: 205706/SP) RECORRIDO SERVICO NACIONAL…

Página 972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. /fra…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

art. 62-A, ambos da Lei 9.394/1996. A única prova que a autora juntou aos autos foi um bilhete da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (fl. 122), que não serve para o fim pretendido. Notase que…

Andamento do Processo n. 1000670-37.2018.5.02.0607 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000670-37.2018.5.02.0607 Relator SILVANE APARECIDA BERNARDES RECORRENTE PRISCILA LIMA DA SILVA FORMICO MARTINS ADVOGADO MARIA CRISTINA LIMA (OAB: 205706/SP) RECORRIDO SERVICO NACIONAL…