Art. 146D, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Justificando
há 4 anos

Mas alguém realmente vai preso por consumo de drogas no Brasil? - Parte 2

Aproveitando a ideia iniciada em artigo passado[1], pretende-se, de forma breve, continuar a apresentação de situações jurídicas em que o consumo de drogas no Brasil promove real privação de…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2015

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO VARA DA AUDITORIA MILITAR 1º Cartório da Auditoria Militar Juiz: Carlos Augusto Teles Negreiros Diretora de Cartório: Marlene Jacinta Dinon Endereço…

Página 256 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

residência como se numa unidade penal estivesse, pois a benesse não muda as condições de censura da sancionatória penal, antes executa, e a exceção que se apresenta de momento não tem a virtude de…

Página 259 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

como forma de agravar o regime para o qual fora originariamente condenado ou conquistado pelo sistema de progressividade, consoante a inescusável produção jurisprudencial do STF, STJ e das Câmaras…

Página 369 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2015

penal estivesse, pois a benesse não muda as condições de censura da sancionatória penal, antes executa, e a exceção que se apresenta de momento não tem a virtude de mudar o curso do direito de punir…

Página 991 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2015

ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DESPACHO AUTOS 201403887769 HOMOLOGO O CALCULO D E LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS PARA QUE S…

Página 1030 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2014

NR. PROTOCOLO : 267003-68.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 796 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JEDERSON ARAUJO SANTOS VITIMA : MARIA MUNIZ MENDONCA ADV ACUS : 16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS 35686 GO…

Página 1166 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2014

ADV ACUS : 25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO SEN…

Página 1265 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2014

PENAS DE FLS. 132/133 QUE EM TESE ELE ADIMPLIU REQUISITO TEMPORAL PARA CONCESSAO DE INDULTO EM 02.04.2013, DATA EM QUE ESTAVA REGU LAR NO CUMPRIMENTO DA PENA, RAZAO PORQUE DEIXO DE SUSPENDER O LIV…