Art. 146D, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2015

do crime previsto no art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal, tendo sido a princípio indeferido o pedido de liberdade provisória, em 21/07/2015, porém, ao ser recebida a denúncia em 05/08/2015,…

Página 247 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2015

ADV: MARIA DO SOCORRO MAIA LANDIM (OAB 12442/CE) - Processo 0743131-51.2014.8.06.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Weider Bezerra Pereira - ASSUNTO : Informação presta.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08001870920138020900 AL 0800187-09.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Habeas Corpus n.º 0800187-09.2013.8.02.0900 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Imp/Defensor: João Maurício da Rocha de Mendonça Paciente: Sidney…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08000211120128020900 AL 0800021-11.2012.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Habeas Corpus n.º 0800021-11.2012.8.02.0900 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Imp/Defensor: João Maurício da Rocha de Mendonça Impetrado: Juiz…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08000096020138020900 AL 0800009-60.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Habeas Corpus n.º 0800009-60.2013.8.02.0900 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Imp/Defensor: João Maurício da Rocha de Mendonça Imp/Defensor:…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 00038120520128020000 AL 0003812-05.2012.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Habeas Corpus n.º 0003812-05.2012.8.02.0000 (HC 2012.008338-6) Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Impetrante/Defensor: João Maurício da Rocha de…