Art. 146D da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 0009531-94.2016.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

de Liberdade - Apenado: M. D. B. - VISTOS ... com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal em face do apenado... com o preceito legal, não se trata de falta grave, mas de falta prevista …

Página 1154 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

) Assim, de acordo com o preceito legal, não se trata de falta grave, mas de falta prevista nos artigos 146-C e 146-D..., da penalidade descrita nos art. 72 à 77 da Lei complementar n. 529/2011 …

Página 494 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

da CEAP, com esteio nos artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo cumprir as seguintes.... 68. Exp. Nec. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL (SEJUD 1º …

Página 495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

de Monitoramento Eletrônico da SAP, com esteio nos artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo..., 146-C e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo …

Página 13168 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar... de controle da execução penal. (STJ – HC 351.273/CE, Rel. Minis- Processo . …

Andamento do Processo n. 218587-20.2017.8.09.0146 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 170/173). E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... (LEI N. 7.210/1984 LEP) QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE …

Andamento do Processo n. 0067985-19.2018.8.06.0064 - Execução Provisória - 13/11/2019 do TJCE

prisional no dia 09/12/2019. Contudo, submetido ao monitoramento eletrônico, com esteio no artigo 146-B, II, da Lei ... 7.210, de 11 de julho de 1984. A autorização será restrita a residência da …

Andamento do Processo n. 0005997-37.2016.8.06.0138 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJCE

de que tratam os artigos 146-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, bem como às condições seguintes: 1. Não andar armado... DE EXECUÇÃO PENAL (SEJUD 1º GRAU) JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA …

Página 2470 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

PENAL (LEI N. 7.210/1984 LEP) QUE A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA RE GRESSIVA... REVOGACAO DO BENEFICIO ( FLS. 170/173). E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. …

Página 560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

dia 09/12/2019. Contudo, submetido ao monitoramento eletrônico, com esteio no artigo 146-B, II, da Lei 7.210, de 11... Moreira da Cunha, promovendo-o para o regime ABERTO, o que faço com …