Art. 146C, § 1, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 852 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1 ANDAR, SALA N 102…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70065485179 RS

HGSN Nº 70065485179 (Nº CNJ: 0233895-36.2015.8.21.7000) 2015/Crime EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 319342 SP 2015/0062958-9

HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS IMPETRADO : …

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2953) HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE :…

Página 15 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Dezembro de 2014

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO Juiz Federal Nro. Boletim 2014.000250 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 533161120128260000 SP 0053316-11.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000337928 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0053316-11.2012.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 171386320128260000 SP 0017138-63.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº 0017138-63.2012.8.26.0000 Voto nº 23.135 Registro: 2012.0000196318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas…